Arquivo para ‘Processo Penal’ Categoria

Improcedentes Reclamações Que Alegavam Sonegação de Vistas aos Autos

outubro 24th, 2011

JULGADAS IMPROCEDENTES RECLAMAÇÕES QUE ALEGAVAM DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14

A Súmula Vinculante nº 14 diz que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”

Duas Reclamações (Rcl nºs 8.998 e 10.110), nas quais era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram julgadas improcedentes pelos » Mais: Improcedentes Reclamações Que Alegavam Sonegação de Vistas aos Autos

Uso de Agemas em Audiência é Lícito se Há Risco

outubro 24th, 2011

STF NEGA PEDIDOS QUE APONTAVAM DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA QUE LIMITA USO DE ALGEMAS

“uso das algemas é para garantir maior segurança e integridade física dos presentes”

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou na quinta-feira (20.10) dois pedidos que apontavam descumprimento da Súmula Vinculante nº 11*, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a situações » Mais: Uso de Agemas em Audiência é Lícito se Há Risco

Crime Contra Servidor Público Terá pena Dobrada

agosto 24th, 2011

SENADO APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENA DE CRIMES CONTRA SERVIDOR 

 “todas as vidas são iguais, mas o servidor público exerce uma parcela da soberania do Estado”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei criando o crime de formação de quadrilha contra agente público, a fim de que a pena seja dobrada nestes casos. Aprovado em caráter » Mais: Crime Contra Servidor Público Terá pena Dobrada

Juiz de Férias Não Pode Dar Sentença em Vara Antiga

agosto 18th, 2011

JUIZ DE FÉRIAS NÃO PODE DAR SENTENÇA EM VARA ANTIGA

O princípio de que o juiz presidente da instrução criminal deve proferir a sentença não é absoluto. Se o magistrado estiver em férias, ou se já havia sido removido na data do julgamento, o conceito deve ser afastado. » Mais: Juiz de Férias Não Pode Dar Sentença em Vara Antiga

Delegado da Polícia Civil Denunciado Por Fraude ao INSS Continuará Preso

agosto 12th, 2011

MINISTRO FUX MANTÉM PRISÃO DE DELEGADO DENUNCIADO POR FRAUDE PREVIDENCIÁRIA 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 108467) com a qual a defesa do delegado da Polícia Civil V.P.C. pretendia obter o relaxamento de sua prisão preventiva. » Mais: Delegado da Polícia Civil Denunciado Por Fraude ao INSS Continuará Preso

Ministério Público só Pode Agir em Ação Penal Que Trata de Violência Doméstica Enquanto Perdurar a Vontade da Vítima

agosto 9th, 2011

MP NÃO PODE AGIR CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA

O artigo 41 da Lei Maria da Penha restringe-se à exclusão dos procedimentos sumaríssimos e das medidas “despenalizadoras” dos Juizados Especiais.

O Ministério Público só pode agir em Ação Penal que trata de violência doméstica enquanto perdurar a vontade da vítima no processo. Esse é o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça » Mais: Ministério Público só Pode Agir em Ação Penal Que Trata de Violência Doméstica Enquanto Perdurar a Vontade da Vítima