Constitucional » Roberto Infanti

Arquivo para ‘Constitucional’ Categoria

setembro 27th, 2011

EMENDA DOS PRECATÓRIOS VOLTA À PAUTA DO SUPREMO

Esta EC-62 é uma vergonha. Autoriza o Estado, em todas as suas esferas, a expropriar o cidadão e lhe aplicar o calote. Dá ao Estado poder extraordinário, contrariando legislação e princípios basilares do direito. 

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (28) o julgamento de quatro ações pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, de 2009, que estabeleceu novo regime para pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios. A emenda prolongou para 15 anos o prazo de pagamento e reservou percentuais mínimos » Mais:

MPF Entra Com Recurso Para Derrubar Supersalários na Câmara dos Deputados

setembro 21st, 2011

MPF ENTRA COM RECURSO PARA DERRUBAR SUPERSALÁRIOS

A máquina estatal brasileira promove uma verdadeira sangria de recursos. Pesada e ineficiente, cabide de empregos, onde sua esmagadora maioria são funcionários fantasmas, amigos e parentes dos políticos. Sinceramente… não era essa “democracia” que eu queria. É até escabroso chamar isso de democracia.  Na verdade, trata-se de um BANDO de oportunistas, sanguessugas. Como toda regra tem exceção, evidentemente há esmagadora minoria que trabalha – aqueles que não têm padrinhos.    

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região entrou com um recurso na Justiça Federal para tentar derrubar decisão que liberou o pagamento de salários acima do teto constitucional na Câmara dos Deputados. Na semana passada, decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, derrubou entendimento » Mais: MPF Entra Com Recurso Para Derrubar Supersalários na Câmara dos Deputados

Jurisprudência Veda Impetração de HC Contra Decisão de Ministro ou Colegiado

setembro 16th, 2011

Aplicada jurisprudência que veda HC contra decisão de ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, na quinta-feira (15.09), jurisprudência da Corte que impede a impetração de habeas corpus contra cde ministro do Supremo ou de qualquer colegiado da Corte, seja contra as Turmas ou o Plenário. » Mais: Jurisprudência Veda Impetração de HC Contra Decisão de Ministro ou Colegiado

Terceirizados de Furnas – Suspensas as Decisões da Justiça do Trabalho Que Determinavam a Demissão de Todos os Contratados

junho 17th, 2011

SUSPENSA DEMISSÃO DE TERCEIRIZADOS EM FURNAS PARA EVITAR TRANSTORNOS NO SERVIÇO DE ENERGIA

“Torna-se imperioso reconhecer que a situação narrada nos autos é grave, pois, além de afetar milhares de trabalhadores não concursados que trabalham, na condição de terceirizados, para Furnas, ameaça inviabilizar a continuidade da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica em nosso país”

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente hoje (16) os efeitos de todas as decisões administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU) e decisões judiciais da Justiça do Trabalho que haviam determinado a demissão paulatina » Mais: Terceirizados de Furnas – Suspensas as Decisões da Justiça do Trabalho Que Determinavam a Demissão de Todos os Contratados

É Proibida a Expulsão de Estrangeiro Com Filhos Brasileiros

junho 3rd, 2011

É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha » Mais: É Proibida a Expulsão de Estrangeiro Com Filhos Brasileiros

OAB Questiona Pensão Para Ex-Governadores do Rio de Janeiro

maio 31st, 2011

OAB questiona pensão para ex-governadores do Rio de Janeiro

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.609) que questiona pensão vitalícia para ex-governadores e ex-vice-governadores. Nesta ADI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede » Mais: OAB Questiona Pensão Para Ex-Governadores do Rio de Janeiro