Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quarta-feira (20.06), decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a realização de processo » Mais: TJPB Deverá Promover Remoção de Servidores Antes de Nomear Concursados
A lista de exigências definida pelo governo brasileiro para os espanhóis inclui a apresentação de passaporte válido por no mínimo seis meses, passagem de volta com data marcada e a comprovação que dispões de, no mínimo, R$ 170 por dia para despesas.
Brasília e São Paulo As relações políticas, econômicas, comerciais e diplomáticas entre Brasil e Espanha não serão afetadas devido às exigências de entrada para espanhóis em território brasileiro, segundo a diretora do Departamento de Comunidades Brasileiras do Ministério das Relações Exteriores, Luiza Lopes da Silva. » Mais: Relações Entre Brasil E Espanha Não Serão Prejudicadas Com Exigências Para Espanhóis
STF JULGA CAUSA MAIS ANTIGA NA CORTE E MANTÉM VALIDADE DE ALIENAÇÃO DE TERRAS EM MT
Situação complicada! Se julga procedente, legaliza muitos latifundios submersos na ilegalidade, por outro lado, não vejo como julgar improcedente, contudo o que fazer com a vida daquele local? Outra Pinheirinho?
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na quinta-feira (15.03), a ação mais antiga que estava em tramitação na Corte, protocolada em 17 de junho de 1959. Trata-se da Ação Cível Originária (ACO nº 79), em que o Tribunal convalidou a concessão » Mais: STF Julga Causa Protocolizada em 1959, Ação Mais Antiga Que Tramitava na Corte
Entre os crimes que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis estão o peculato, a concussão, a corrupção, o tráfico de influências e a inserção de dados falsos em sistema de informações.
Os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão poderão passar a ser inafiançáveis e imprescritíveis. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 136/12), do Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em tramitação na Câmara. O texto altera o art. 5º da Constituição e também veda » Mais: PEC Torna Inafiançáveis Crimes Praticados Contra a Administração Pública
Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário
Denúncia narra com riqueza de detalhes os fatos ocorridos, o que permitiu à servidora, ao longo de toda a instrução, exercer amplamente sua defesa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e a perda do cargo público de uma servidora que alterou a folha de pagamento para receber vencimento maior. Para os ministros da Quinta Turma, a devolução do valor ao erário não afasta a tipicidade do delito
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL TORNA NULA CONDENAÇÃO DE PREFEITO POR DESVIO DE VERBA DO FUNDEF
O caso de Avanhandava foi um entre vários episódios de fraude com recursos do Fundef, que ocorreram em diversos municípios. A sentença de primeiro grau reconheceu o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como a infração ao art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, condenando o ex-prefeito e o empresário pelo desvio de verba pública.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a decisão da Justiça de São Paulo que havia condenado o ex-Prefeito de Avanhandava Antônio Calixto Portella e o empresário Helder Rodrigues Zebral por licitação fraudulenta, com desvio de verbas do » Mais: Incompetência da Justiça Estadual Torna Nula Condenação de Prefeito Por Desvio de Verba do Fundef
