CAPACIDADE POSTULATÓRIA

25/05/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

TJ-SP reconhece atuação de defensores públicos

“Desconheço a decisão. O que conheço é que o TRF-3 e o TRF-1, em duas decisões, já se manifestaram no sentido da obrigatoriedade dos defensores públicos estarem nos quadros da Ordem”

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade postulatória de defensores públicos, independentemente de inscrição pessoal nos quadros da Ordem dos Advogados. A decisão unânime foi tomada pela 2º Câmara de Direito Privado do TJ-SP no julgamento de um recurso de apelação em uma ação de usucapião, no qual um advogado da comarca de Araçatuba pedia ao tribunal que declarasse nula a atuação do defensor, por ser ele desvinculado da OAB.

O voto do desembargador relator Fabio Tabosa aponta que, após alteração pela Lei Complementar Federal 132/2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994) prevê que “a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em cargo público”.

“Desconheço a decisão. O que conheço é que o TRF-3 e o TRF-1, em duas decisões, já se manifestaram no sentido da obrigatoriedade dos defensores públicos estarem nos quadros da Ordem”, declarou o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, sobre a decisão do TJ paulista.

O desembargador entende que com a mudança, a inscrição dos defensores na OAB não é mais condição para sua atuação em juízo. Para ele, isso “é perfeitamente compatível com a distinção entre as atividades e com as atribuições naturais do cargo de defensor público, cuja investidura pressupõe de resto a qualificação de bacharel em Direito e verificação da aptidão pessoal em concurso público específico”.

Para Tabosa, “de se recordar, em adendo, que os artigos 133 e 134 da Constituição da República prevêem em paralelo a Advocacia e a Defensoria Pública como instituições essenciais à Justiça, não atrelando o exercício da segunda à habilitação para o exercício da primeira”.

Ao decidir, o desembargador disse que após a LC 132/2009 ficaram superadas as previsões do parágrafo 1º do artigo 3º, e do artigo 4º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Nelas é dito que os defensores públicos exercem atividade de advocacia e se sujeitam ao regime do estatuto, e que “são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.

Desfiliação
Em março, 80 dos 500 defensores públicos de São Paulo pediram desligamento da OAB-SP, por considerar que a vinculação com a entidade não é necessária ao exercício do cargo. À época, a OAB-SP afirmou que a inscrição é requisito para tomar posse no cargo e que a baixa pode ensejar exercício ilegal da profissão. Por isso, encaminhou denúncia ao Ministério Público pedindo a exoneração do grupo.

O presidente Luiz Flávio Borges D’Urso também pediu providências, por meio de ofício, à defensora pública-geral do estado, Daniela Sollberger Cembranelli, ao presidente e ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. A OAB pedia ao TJ-SP a anulação de todas as ações representadas pelos desfiliados.

Dias depois, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou liminar em que a Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul pedia que seus associados fossem dispensados da inscrição na OAB. Para a desembargadora Alda Basto, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1194) é a legislação que estabelece as qualificações profissionais do defensor público.

Em sua decisão, destacou o parágrafo 1º, do artigo 3º da lei, que diz que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”. Com informações da Assessoria de Imprensa da defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Clique aqui para ler o acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP que reconhece a capacidade postulatória de defensor público sem inscrição na OAB

Apelação 0016223-20.2009.8.26.0032

 

 

3 comentários

  1. TAIS DECISÕES DO TRFs SÃO A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONFORME O ESTATUTO DA ORDEM, MAS NÃO DEVERIA SER O CONTRÁRIO?

    DEFENSOR PÚBLICO NÃO É E NUNCA FOI ADVOGADO. Todos os fundamentos utilizados em decisões contrárias a isto, são baseadas no monstruoso equívoco de se fazer interpretação com base em lei estranha a própria Defensoria Pública, ou seja, a lei federal que é o estatuto da OAB, que dispõe, PORQUE A OAB QUER, que Defensor Público é advogado.

    O SENTENCIANTE SÓ DEIXOU DE CONSIDERAR O SEGUINTE:

    1- A constituição separa Advocacia(art.133) e Defensoria Público (art.134) (Tratamento constitucional diverso); 2- Advogados são Particulares e individuais, Defensores são Públicos(Poder Público), como evidente, não atuam como indivíduos e sim como órgão de execução ou representantes da Defensoria Pública (Mesmos moldes do Ministério Público – princípio da unicidade do órgão); Advogados são regidos pelo estatuto da ordem -lei federal – e Defensores são regidos por lei hierarquicamente superior, lei complementar 80, fato que por sí já diferencia os dois drasticamente, e para solução do conflito aparente de normas, caberia apenas aplicar a lei que está ai, ou seja, a lei complementar, onde diz que defensor tem capacidade postulatória com a posse no cargo – Ponto; 3- Mesmo se tivesse mesma hierarquia de leis, mesmo assim, prevaleceria a lei complementar 80, pois além de ser hierárquicamente superior, é especial e mais recente do que o estatuto da ordem, ou seja, inegável que tudo que nela estiver disposto revoga ou derroga a lei dos advogados. Qualquer acadêmico sabe disto. 4- Por fim, os Defensores Públicos são órgão do Estado, agentes políticos do estado, gozam de autonomia funcional e garantias constitucionais, para atuarem sem qualquer subordinação, exatamente como Juízes e Promotores (também regidos por lei complementar), portanto, não são subordinados de ninguém, cumprem livremente seu papel constitucional, respondendo as suas respectivas corregedorias. Nestre prisma, salienta-se que os chefes de tais instituições (Presidente do Tribunal, Procurador Geral de Justiça e Defensor Público Geral) são apenas administradores do órgão, sem qualquer poder de mando ou coersão sobre seus membros, sendo flagrantemente inconstitucional qualquer armamento de uma instituição estranha ao Poder Público, como é a oab, para intimidar o órgão estatal que é o Defensor Público, podendo, ao seu interesse, inclusive impedir o exercício de sua função constitucional como representante da Defensoria Pública, isto seria promiscuir o público com o privado. O status do Defensor é absolutamente incompatível com qualquer vinculação a este ente estranho a figura do Estado.

    (Não há interresse corporativista particular que supere isto, é vergonhoso o judiciário dar guarita a tais pretenções deste órgão classista particular, pois, como dito, não se interpreta a Constituição conforme o Estatuto da Ordem, e sim, o contrário)

  2. Olá Oráculo, boa tarde!
    Sim, concordo com você! Na verdade o que se vê é o jogo de intresses de ambas as partes. Acredito que cada categoria tem o seu órgão de representação e é assim que deve ser. Não concordo, por exemplo, com a concessão ou favorecimento, aprovado pela OAB aos juízes e promotores aposentados, em voltar a exercer a advocacia sem prestar o Exame de Ordem. Se um advogado quiser ser juiz ou promotor, terá que prestar concurso para tal, acredito que da mesma forma deva proceder aquele que fizer o caminho contrário. Como você coloca, cada qual no seu lugar.
    Abraço,
    RI

  3. Isso mesmo. E tal entendimento não retira em nada a importância da carreira jurídica da advocacia privada, pois ao lado da Defensoria Pública, Ministério Pública, Magistratura e Procuradorias, tem a mesma importância e relevância, sendo todas essenciais para o sistema que chamamos de justiça, conforme a constituição.

    Defensores Públicos não são melhores que advogadoS, mas sim apenas diferentes, É OUTRA CARREIRA JURÍDICA, tais quais os Promotores, Procuradores e magistrados. só isso.

    PS: CONSIDERO A ADVOCACIA PRIVADA A MAIS IMPORTANTE DE TODAS, E JUSTAMENTE POR ESTAR FORA DA ESTRUTURA DO ESTADO. É A GARANTIA CIVIL CONTRA O PRÓPRIO ESTADO. PARA VER TAL IMPORTÂNCIA BASTA LEMBRAR DO MILITARISMO, ONDE SOMENTE A OAB PERMENECEU FORTE EM PROL DA DEMOCRACIA.