APROVADA A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

21/06/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Em votação final, Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada

Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou na quinta-feira (16.06) Projeto de Lei da Câmara nº 18/11, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

A proposta, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e recebeu votação definitiva no Plenário da Casa, depois de recurso para que fosse examinada em mais uma instância. O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

Pelas atuais normas do Código Civil, para ter C de natureza limitada é preciso que duas ou mais pessoas unam capital e formem uma sociedade. Com isso, os sócios conseguem, entre outras coisas, a distinção entre o patrimônio da empresa e seus patrimônios pessoais.

Com a alteração no Código prevista no PLC nº 18/11, cria-se a possibilidade de constituição de empresas de mesma natureza jurídica, mas sem a exigência do sócio. Assim, empreendedores individuais podem abrir empresas seguindo as mesmas regras das sociedades limitadas, e podendo, também, proteger seu patrimônio pessoal de eventuais riscos.

De acordo com o texto do PLC nº 18/11, a empresa individual de responsabilidade limitada receberá a expressão “Eireli” após sua denominação social. “Eireli” é justamente a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Para evitar abusos ou desvios de finalidade no uso desta nova personalidade jurídica, o projeto prevê também a limitação de apenas uma empresa individual por pessoa natural, e a exigência de um capital integralizado de, no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Isso equivaleria atualmente a R$ 54.500,00.

- Este projeto é da maior importância para o fortalecimento da microempresa no Brasil, para a retirada da informalidade e o crescimento econômico -, comemorou Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da proposta na CCJ e um de seus principais defensores.

O senador foi elogiado pela colega Ana Amélia (PP-RS), que considerou sua luta pela aprovação do projeto – por meio de um requerimento de urgência apoiado pelas lideranças partidárias – um “trabalho sacerdotal”.

A medida também foi elogiada pelo Senador Wellington Dias (PT-PI), que pediu a rápida sanção da proposta pela Presidente da República, Dilma Rousseff, e sua regulamentação pelo Sebrae. Para o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o PLC nº 18/11 é “a mais importante matéria para a micro e pequena empresa do Brasil desde o advento do estatuto da microempresa e do Simples Nacional”. Segundo o Senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto foi um “somatório do que o Senado conseguiu aprovar para permitir que o microempresário saia da informalidade”.

Fonte: Agência Senado

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