Processo Penal – Citações e Intimações

08/06/2010 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

 

Em decorrência do princípio da ampla defesa, assegurado pela CF, é imprescindível que sejam os acusados cientificados da existência do processo e de todo o seu desenvolvimento.

Essa ciência é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passados e futuros.

A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda na ação. É o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual. (F. Marques)

O ingresso da ação penal, só o acusado, por ser o único sujeito passivo da pretensão punitiva, pode ser citado.

A citação e ato essencial do processo, imposição categórica de garantia constitucional, e sua falta é causa de nulidade absoluta do processo.

Quando não se trata de falta de citação, mas de citação incompleta, há omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato.

A falta ou nulidade da citação, porém, estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la.

Classificação e efeitos

 

A citação pode ser real(ou pessoal, in faciem) ou ficta(presumida).

Dá-se a real quando realizada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento por mandato, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem.

A ficta, que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a realizada através de editais.

A citação, no Processo Penal, tem como efeito completar a instância, ou seja, a relação jurídica processual, com o surgimento da figura do réu.

Pode ainda causar a revelia se o acusado mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de 8 dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado ou se não comparecer ao interrogatório ou a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

Ao contrario do que ocorre no Processo Civil, porém, não previne a jurisdição, que ocorre com a distribuição, nem interrompe a prescrição, o que ocorre com o recebimento da denúncia ou queixa e, depois disso, com a pronúncia ou sentença condenatória recorrível.

 

Citação por mandado

 

A regra, no Processo Penal, é a citação por mandado.

A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Excetuam-se dessa regra a citação do militar e aquela a ser realizada em legação estrangeira.

Os requisitos intrínsecos do mandado de citação são: o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa (não se exige a menção daquele que subscreve a denúncia, que sempre será o MP); o nome do réu, ou se for desconhecido, os seus sinais característicos ( o que se exige na verdade são os sinais característicos do acusado quando se desconhece seu nome e qualificação); a residência do réu, se for conhecida; o fim para que e feita à citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deve comparecer e a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. Art. 352.

Prevê o art. 357 os requisitos extrínsecos da citação, que deve ser realizado pelo oficial de justiça (a citação não pode ser efetuado pelo escrivão) são: leitura do mandado ao citando e a entrega da contrafé, no qual se mencionarão dia e hora da citação; certificar a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa. Mas a fé dessa certidão abrange apenas os fatos consignados expressamente pelo meirinho e não aqueles em cuja menção se houver omitido a despeito da clara exigência contida no art. 357, II. Assim, se for o mandado omisso quanto à leitura do mandado ou à entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa, formalidades essenciais à citação, há nulidade do ato de chamamento.

A citação pode ser feita em qualquer dia e qualquer hora. Caso o oficial de justiça não encontre o citando na sua residência ou em qualquer outro endereço constante no mandado, mas obtenha informações sobre seu paradeiro, deverá procura-lo nos limites do território da circunscrição do juiz processante e, se encontrar, realizar a citação, fazendo constar da certidão que exarar tal circunstância. Não encontrado o citado em nenhum dos endereços terá que consignar tal fato na certidão, declarando o acusado em lugar “incerto e não sabido”. Não se tem admitido a citação no mesmo dia marcado para o interrogatório. De outro lado, já se tem considerado válida a citação efetuada mais de 24 horas antes da data designada.

Citação por precatória

 

Quando o réu estiver fora do território de jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória.

Os requisitos intrínsecos da carta precatória de citação são: o juiz deprecado e o juiz deprecante (o juiz deve receber a precatória e expedir o mandado e o juiz que a expede).

É bastante, portanto, a indicação do cargo e da comarca a qual o instrumento é enviado, como, determina o inc. II, ao se referir à sede da jurisdição de um e de outro (deprecado e deprecante); o fim para que é feita a citação, com todas as especificações e o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Evidentemente, embora não expresso em lei, da precatória deve constar o endereço do citando situado no território do juiz deprecado, ou, na ausência deste, as indicações pelas quais possa ser ele encontrado.

Recebida à precatória, o juiz deprecado exara o cumpra-se, expedindo-se então competente mandado, a ser cumprido com todos os requisitos inerentes a essa forma de citação.

Cumprida a precatória é ela devolvida ao juiz de origem, independentemente de traslado.

Verificado, portanto, que o réu se encontra em território sujeito a jurisdição de outro, a este remeterá o juiz deprecado os autos para a efetivação da diligencia, desde que haja tempo para fazer-se a citação (precatória itinerante).

Se o acusado retornou ao território do juiz deprecante, a precatória será devolvida a este, com a certidão em que conste tal informação.

Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta e para não ser citado, a precatória deve ser devolvida para o fim previsto no art. 362.

Permite a lei à expedição de carta precatória telegráfica.

Poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Outras formas de citação

 

Militar: far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. Neste caso, o juiz não manda expedir um mandado, mas apenas um oficio em que conste todas as indicações indispensáveis ao mandado de citação. A execução compete ao chefe do serviço, que dará ao subordinado ciência de todos os termos da citação. Se por acaso o militar se encontrar fora da comarca do juiz processante, deverá ser expedida carta precatória, cabendo ao juiz deprecado proceder à sua requisição. Se o militar não comparecer ao interrogatório, embora autorizado pelo seu superior, deverá ser decretada revelia. Comprovado não ter havido tal autorização, a citação não é válida, devendo ser determinada à expedição de outro oficio.

 

Preso: a citação do acusado preso se faz por requisição, evidentemente, por não lhe ser possível o comparecimento sem a autorização do diretor do estabelecimento prisional. Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados. Tal disposição não exclui seja ele cientificado da acusação por mandado.

 

Funcionário público: é citado por mandado, mas no dia designado para comparecer em juízo, como acusado, será notificado também o chefe de sua repartição. Não é, por isso, necessária tal comunicação se o funcionário estiver afastado do cargo temporariamente ou em definitivo. O disposto no art. 359 não é aplicável ao juiz de direito, visto que não se trata de “funcionário publico” em sentido estrito, mas de membro do Poder Judiciário, cabendo ao citando solicitar licença ao Presidente do Tribunal para afastar-se da sua comarca.

 

Réu no estrangeiro: estado o réu no estrangeiro, mas em lugar sabido, deve ser ele citado mediante carta rogatória.

Em obediência aos princípios da ampla defesa e do nemo inauditus damnari potest não se permite mais à citação por edital no segundo caso. Pelo mesmo dispositivo, determina-se no caso de citação por rogatória a suspensão do curso do prazo da prescrição até o cumprimento da carta. Para o cumprimento da carta rogatória, as usadas às vias diplomáticas. Encontrando-se o citando em legação estrangeira, a citação também deve ser feita por rogatória, já que não se pode realiza-la por mandado.

A citação é feita por carta de ordem, ou seja, determinada pelos Tribunais, nos processos de sua competência originária. É ela realizada em primeira instância pelo magistrado do local da residência do acusado que goza da prerrogativa do foro.

A citação em matéria criminal só pode ser validamente realizada pelas formas constantes no CPP.

Citação por edital

 

A citação por edital (ficta) é realizada quando não é possível localizar o citando a fim de se integrar à relação processual. Foi ela instituída para impedir que, pela ação do autor da infração de mudar de residência ou ocultar-se ao meirinho encarregado da citação, ficasse impedida a ação repressiva do Estado. Haveria então uma presunção de que o acusado passasse a ter conhecimento do processo com a publicação do edital. Entretanto, por força do art. 366 do CPP, desfez-se essa presunção, impedindo-se o desenvolvimento do processo se o citado por edital não comparecer ao seu interrogatório nem constituir advogado para defendê-lo.

Como a citação é uma das mais importantes garantias processuais, porque é através dela que o acusado toma conhecimento da imputação que lhe é feita, deve ser realizada por edital apenas quando baldados todos os esforços e esgotados os meios para a efetivação do chamamento pessoal do imputado. Nos termos da lei ela só pode ocorrer quando: o réu não é encontrado; o acusado se oculta para não ser citado; quando é inacessível o lugar onde se encontra; quando é incerta a pessoa que tiver de ser citada; quando o citando estiver no estrangeiro em lugar não sabido, ou, se o for, a infração é afiançável.

A prova de que o acusado não foi encontrado é a certidão lavrada pelo oficial de justiça encarregado da execução do mandado de citação pessoal que o considera “em lugar incerto e não sabido”. O oficial de justiça deve haver-se com zelo no cumprimento do mandado, só lavrando a certidão negativa quando não houver possibilidade de dar-lhe cumprimento e informando com clareza porque certifica que o acusa está em local ignorado.

É evidente a necessidade de que o citado seja procurado em todos os endereços indicados nos autos e que devem constar do mandado. É pacifico que nula é a citação edital se o oficial de justiça não diligenciou para a localização do citando em todos os endereços constantes nos autos. Também é nula a citação edital fundada em certidão inverídica de oficial de justiça, que dá o réu como em Lins. O Código só autoriza a citação edital quando o réu é encontrado para ser citado pessoalmente.

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a jurisdição. (súmula 351 STF). Não se justifica que o acusado que está preso seja citado por edital, no mesmo Estado da Federação em que cumpre pena ou prisão provisória por outro processo. Não se pode obrigar a Justiça do Estado diligenciar em todos os estabelecimentos penais das demais unidades da Federação a fim de localizar o citando.

A certidão do oficial de justiça de que o citando se encontra em Lins merece fé pública e, por isso, não pode ser afastada, para ser declarada a nulidade da citação edital, por simples atestado policial.

O prazo do edital no caso de não ter sido localizado o citando é de 15 dias. A citação por edital só se completa com a fruição do prazo de 15 dias a contar da publicação. Sob pena de nulidade, se o acusado comparece ou é preso após a citação, mas antes do termino do prazo da convocação, deve ser providenciada a citação por mandado. O prazo é processual, segundo o qual não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

A citação edital tem também cabimento quando haja fundadas suspeitas de que o acusado esteja se ocultando à citação pessoal. O prazo é de 5 dias.

A citação ainda será feita por edital quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu. A outras hipóteses de citação por edital que são: o perigo para o oficial ser atacado; a recusa pelo juiz estrangeiro quando o acusado se encontra em outro território (força maior).

O edital é o meio utilizado para citação quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. O que se quer dizer é que não há certeza quanto a sua real identidade. Quando não se conhece a identidade por inteiro ou a qualificação do acusado, o edital deve ser publicado com os esclarecimentos pelos quais possa ser ele identificado. O prazo será de 30 dias.

Estando o réu no estrangeiro, em lugar sabido ou não, mas sendo a infração afiançável, a citação será feita mediante editais. É o que determinava o art. 367 por que as convenções internacionais não admitem a extradição nessa espécie de infrações, de menor gravidade, o que justificava a publicação do édito. Determina-se, agora, citação por carta rogatória (art. 368).

Requisitos do Edital

 

O edital deve indicar, em primeiro lugar, o nome do juiz que a determinar; o nome do réu, ou se, não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem no processo. Quanto ao endereço, como não foi ele útil para a localização do acusado, a omissão não traduz nulidade.

É necessário também, o fim para que é feita a citação. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal embora não transcreva a denuncia o queixa ou não resuma os fatos em que se baseia (366 STF). A contrario sensu, é nula a citação por edital em que se omite o fim para que se fez o chamamento, não se mencionando o dispositivo da legislação penal em que é dado como incurso o acusado nem se resumindo os fatos a ele imputados.

O edital deve indicar também o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

O edital deve conter o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação. Dispõe o art. 365, § único “O edital será fixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado penda imprensa, onde houver, devendo a afixação certificada pelo oficial que tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, do qual conste a página do jornal com a data de publicação.

A prova da publicação em jornal é feita pela juntada da página onde ela se acha, aos autos, ou pela certidão do escrivão em que constará a página e a data da publicação.

Dispõe a lei também que o edital seja fixado à porta do edifício onde funcionar o juízo. A falta de afixação do edital no lugar de costume acarreta nulidade. O vocábulo, oficial, inserido no § único do art. 365, não significa necessariamente oficial de justiça, mas diz respeito ao escrivão, e também, por via de compreensão ao escrevente.

Fora das hipóteses mencionadas acima, a falta ou defeito da citação é causa de nulidade absoluta, que não pode ser convalidada e, assim, independe de alegação ou prova de prejuízo, que é presumido. Nula qualquer citação que contém vício insanável por haver induzido o citando a erro que culmine em sua revelia. O ato pelo qual se julga nula ou nenhuma eficácia a citação é chamado de circulação. Quando anulada, diz-se que há citação circunduta.

Intimações e Notificações

 

Intimação é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se ela, portanto, ao passado, ao ato já praticado. Notificação é a comunicação à parte ou outra pessoa, do lugar, dia e hora de um ato processual a que deve comparecer. (arts. 366,370 e 570).

A falta de intimação para atos processuais constitui nulidade por cerceamento de defesa, passível de ser corrigida por meio de habeas corpus.

Formas de intimações e notificações

 

Dispõe o art. 370, caput, que nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devem tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no cap. anterior. Entende-se, porém, que não há nulidade na falta de requisição do militar, se o ato atingiu o fim, que é seu comparecimento.

Quanto ao advogado constituído, ao advogado do querelante e do assistente prevê o art. 379, § 1, que devem ser eles intimados para os atos do processo pela imprensa, especificamente pelo órgão incumbido da publicação dos atos judiciais da comarca, e que conste também o nome do acusado. A publicação pela imprensa deve conter o numero da ação penal, o nome completo das partes e de seus procuradores, não bastando à citação do prenome ou número de inscrição na OAB, e a finalidade da intimação de modo que o destinatário tenha ciência exata do despacho do juiz.

Na ausência de órgão incumbido de publicações judiciais a intimação desses procuradores será efetuada na forma dos §§2 e 3 do art. 379. Podem ser eles intimados diretamente pelo escrivão. Como se trata, no caso de intimação pessoal, pode também o escrivão intimar o acusado, o MP, o defensor público ou equivalente, as testemunhas, os peritos etc.

A intimação também pode ser feita por mandado e por via postal com comprovante do recebimento (carta ou telegrama). Assim, o defensor constituído, o advogado do querelante e do assistente podem ser cientificados por carta que deve ser entregue pessoalmente, colhendo o entregados dos Correios a assinatura do destinatário. Prevê ainda a lei que a intimação se faça por qualquer outro meio idôneo. É possível, pois, seja a cientificação realizada por telegrama, telex, fax etc, meios não aceitos pela jurisprudência quanto à legislação anterior.

A intimação do MP e do defensor nomeado será pessoal. Quanto ao MP, aliás, exige-se a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através de entrega dos autos com vista.

A referência ao defensor nomeado alcança o defensor público, o procurador da assistência judiciária e o defensor dativo, pois todos só podem oficiar nos processados quando nomeados pelo juiz.

Pode a notificação ou intimação ser feita também no próprio requerimento em que foi pedida. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observando o art. 357 (art. 371).

Dispõe ainda a lei que adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos (art. 372).

Regras especiais

 

Exige-se a intimação da expedição da carta precatória, sob pena de nulidade relativa (art. 222 caput). A intimação dos acórdãos é feita pela imprensa oficial, exceto quanto ao MP, que deve ser intimado pessoalmente. Existe também notificação especial dos jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri (art. 429, §2).

Tratando-se de réu preso, a notificação deve ser feita através de requisição, como na citação, para a sua apresentação em juízo no dia e hora designados. Evidentemente, como no chamamento a juízo, não há nulidade se o réu está preso em outra unidade da Federação e o juiz desconhece sua prisão. Quanto à notificação, porém, também não se considera como nulidade à ausência de requisição de réu preso em outro Estado da Federação, mesmo que conhecido o seu recolhimento pelo juiz, se for ele revel. Também não há nulidade quando não e apresentado o réu em audiência sem qualquer objeção ou com pedido de dispensa da própria defesa.

Nada obsta que as notificações e intimações sejam feitas no curso de férias forenses (art. 797). Em geral, os prazos correm da data da intimação, no processo penal (art. 798, §5,a). Mas, nos termos da súmula 310 do STF, quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação, com efeito, de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Suspensão do Processo

 

Prevê a lei a possibilidade de decretação da revelia do réu que não comparecer a ato do processo a que deva estar presente quando para tal foi citado, notificado ou intimado regularmente. A contumácia (ausência injustificada a ato do processo), acarreta a decretação da revelia, diante do qual o processo se desenvolve sem que seja ele mais intimado ou notificado quanto aos atos do processo.

O acusado que for citado por edital e não comparecer para o interrogatório nem constituir advogado nos autos, o processo ficará suspenso. Considerando que é raríssimo o caso de o réu tomar conhecimento da imputação em caso de citação por edital, preferiu-se a orientação doutrinaria de que não lhe restaria assegurado o direito à ampla defesa com o prosseguimento do processo e da decretação da revelia. Procurou-se, assim, dar inteiro cumprimento ao princípio nemo inauditus damnari potest (ninguém pode ser julgado sem ser ouvido), evitando-se o perigoso expediente da decretação da revelia em caso de não comparecimento do réu para responder ao processo com a simples presunção de que tomou conhecimento da imputação.

Comparecendo o réu em juízo para ser interrogado ou fazendo constituir advogado nos autos para defendê-lo, torna-se evidente que tomou ele conhecimento da imputação no processo, que deve prosseguir normalmente. Na 2 hipótese, de constituir o réu advogado, será decretada a revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do acusado, após a intimação pessoal, se deixar ele de comparecer, sem motivo justificado a qualquer ato do processo. Também se prosseguira no tramite processual se, após a data para o interrogatório não realizado pela ausência do acusado citado por edital, comparecer ele a juízo para defender-se, demonstrando assim ter conhecimento do processo.

A suspensão condicional do processo refere-se apenas ao processo penal comum, não ao militar, que tem regras especiais no CPPM. Depende ela, também, de pronunciamento judicial, mesmo porque é a data deste o termo inicial do prazo de suspensão da prescrição. Do mesmo modo, é necessário o pronunciamento do magistrado quando cessa a suspensão pelo comparecimento do acusado ou a constituição de seu defensor nos autos.

No caso de concurso de agentes, em que se suspende o processo para um dos co-réus, prosseguindo-se quanto a outro, proferida a favor desta sentença absolutória com fundamento na prova de inexistência do fato ou por não constituir o fato infração penal (art. 386, I e III), a decisão deve ser estendida ao ausente, por analogia com o art. 580 do CPP, desde que a citação transite em julgado.

Da decisão que determina a suspensão do processo e do prazo prescricional, cabe recurso em sentido estrito, com fundamento, por interpretação extensiva e aplicação analógica, no art. 581, XVI, do CPP, que ordena a suspensão do processo por questão prejudicial.

Suspensão por prazo prescricional

 

No caso de ser aplicada a suspensão do processo, fica também suspenso, o curso do prazo prescricional. Não se fixa a lei o prazo máximo do art. 366. Entretanto, pacificou-se o entendimento de que não há inconstitucionalidade do dispositivo, pois ficaram com ele ficam asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A fixação do limite do prazo de suspensão da prescrição é, porém, indispensável.

Produção antecipada da prova

 

Suspenso o processo, permite a lei à produção antecipada de qualquer prova considerada urgente. A produção da prova pode ser determinada de ofício ou a requerimento do acusador e somente pode ser produzida com a participação do MP e do defensor dativo nomeado pelo juiz, ou do defensor público, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Prisão Preventiva

 

Dispõe-se expressamente na lei nova que, apesar de suspenso o processo, pode o juiz decretar a prisão preventiva nos termos do art. 312.

Revelia

 

A revelia pode ser decretada durante o processo. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (art. 367).

É caso de decretação de revelia a do apenado com sanção privativa de liberdade a quem é concedida à possibilidade de apelar em liberdade, caso mude de residência sem prévia comunicação ao juízo depois de materializado o apelo, não cabendo no caso a deserção, prevista no art. 595.

O prosseguimento do processo à revelia do acusado é uma penalidade processual imposta ao réu que descumpre suas obrigações para com o processo. Também ocorre a revelia quando o réu , devidamente intimado, não comparece a ato processual a que deveria estar presente sem formular uma justificativa plausível.

A revelia, no processo penal, não implica confissão ficta, podendo, contudo, influir contra os interesses do réu, na hora do julgamento da causa. A única hipótese em que o réu não pode ser julgado à revelia, no processo penal, é o daquele que deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por crime inafiançável (art. 451, §1).

Evidentemente, a revelia não causa outros efeitos senão os que os que a lei prevê, não impedindo o direito de defesa, como deixam claro os arts. 261/396 § único nem a constituição de defensor. Em principio também não pode impedir, por si, a concessão de suspensão condicional da pena e que lhe seja facultado apelar em liberdade contra a sentença condenatória.

A revelia não impede a presença física do réu revel aos atos de instrução se ele comparecer mesmo não tendo sido notificado. Apesar de revel, o réu será sempre intimado da sentença, na forma especial prevista para a espécie.

11 comentários

  1. Tício disse:

    Não existe, caro amigo, citação por MandaTo, a não ser que algum deputado ou detentor de cargo eletivo funcione e faça as vezes do oficial de justiça…

  2. Boa tarde, caro amigo, Henri!
    Agradeço muito a sua colaboração e atenção. Fico feliz por ler a matéria e peço desculpas pelo erro, que como você observou, foi erro de digitação, mas que, infelizmente, passou despercebido.
    Obrigado!
    Roberto Infanti
    OAB/SP 283815

  3. Raul Blank disse:

    Boa tarde amigo,

    Muito interessante eu artigo. Simples, direto e bem claro. Abordou trechos deveras obscuros desse trâmite e conseguiu mostrar uma viv6encia na área.

    Logo, só tenho a parabenizá-lo e apontar que, ao final do artigo, antepenúltimo parágrafo, há um apontamento legal desatualizado. Favor me esclareça, caso haja erro em correção/digitação ou alguma orientaçào de Tribunal, a qual não ando ciente.

    Muito grato

  4. Boa noite, Raul!
    Obrigado pela observação e por ler a matéria.
    Realmente esse artigo de Lei foi revogado, contudo ele vigia quando o texto foi redigido.
    Peço a gentileza a todos os leitores que tenham paciência e, ao lerem ou utilizarem o artigo, que o corrijam.
    Assim que puder o farei no site.
    Abraço,
    RI

  5. Eduardo disse:

    Mto bom o artigo.

    Mas, fiquei com a seguinte dúvida: caso haja dois acusados e as citações foram regulares, como fica o prazo para apresentação das respostas?

    Grato.

  6. Gilberto Alves disse:

    Correção. . .
    “A revelia, no processo penal, não implica confissão ficta, podendo, contudo, influir contra os interesses do réu, na hora do julgamento da causa. A única hipótese em que o réu não pode ser julgado à revelia, no processo penal, é o daquele que deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por crime inafiançável (art. 451, §1).” (textuais)
    Apenas um alerta
    O art. 451 do CPP com o advento da Lei nº 11.689/08, sofreu significativa alteração, devendo ser analisada a fundamentação acima.

  7. Olá Gilberto, boa tarde!
    Obrigado pela sua contribuição. Esse artigo é antigo por isso desatualizado. Assim que puder faço a correção.
    Abraço.
    RI

  8. Leandro Alves disse:

    Caro Roberto,
    De acordo com o art. 359, ainda existe a obrigatoriedade da comunicação do chefe da repartição caso o funcionário esteja de férias ou afastado por motivo de saúde?
    Grato

  9. Bom dia Leandro!
    Não tenho tido tempo para atualizar os artigos publicados. Obrigado pela observação.
    RI

    Dupla exigência – citação do funcionário por mandado (cumprido por oficial de justiça) e ofício requisitório.

    Guilherme de souza nucci – ausência de um dos dois – funcionário não fuica obrigado a comaprecer em juízo, nem poderá sofrer sanções em face de sua ausência.

    Funcionário público – comarca diversa do juízo processante – expedição de carta precatória.

    Funcionário público – afastado, mesmo que temporariamente, do cargo, exonerado, licenciado, aposentado – dispensa do ofício requisitório.

  10. Januário disse:

    Boa noite, gostaria de sanar uma duvida. É a seguinte, o militar que foi intimado à apresentar as contrarrazões de um Rec. em Sent. Estrito pessoalmente, contudo seu endereço não foi encontrado, e mesmo assim solicitaram que o seu advogado apresente as contrarrazões é válido? Pois segundo o meu entendimento o militar sempre deve ser intimado através do seu superior hierárquico, então todo o procedimento é nulo? Estou correto? obg.

  11. Olá Januário, boa tarde!
    Sim, o seu entendimento está correto.
    CPP, Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
    Abraço.
    RI

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