Aneel Propõe Ação Contra Lei Paulista Sobre Remoção De Postes

11/08/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

ANEEL PROPÕE AÇÃO CONTRA LEI PAULISTA SOBRE REMOÇÃO DE POSTES

Legislação estadual prevê custo extra para distribuidoras, o que afetaria tarifas, e vai contra normas da resolução 414 do órgão regulador.

 

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (9/8) que vai propor à Procuradoria Geral da República uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra uma lei do Estado de São Paulo que trata da remoção de postes de energia. O órgão regulador entende que a lei paulista vai contra o estabelecido na Resolução 414/2010 e que, com isso, os legisladores estaduais “extrapolaram sua competência ao tratar de matéria regulamentada pela União”.

A legislação estadual determina que os postes de sustentação da rede elétrica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno, na área urbana, e que aqueles que estejam causando transtorno ou impedimentos aos proprietários e compromissários compradores de terrenos sejam removidos sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior. A norma da Aneel considera esse serviço como passível de cobrança pela distribuidora de energia responsável pelo ativo.

A Aneel alega que a instalação de postes é realizada de modo a otimizar a quantidade, buscando eficiência, uma vez que os recursos que os custeiam são advindos da tarifa paga pelo consumidor. O espaçamento entre os postes também obedece a padrões técnicos para minimização de perdas de energia e potência, devendo ainda as distribuidoras observar o alinhamento dos postes nos respectivos logradouros, conforme aprovação do poder público municipal. “Os critérios técnicos e econômicos utilizados para o cálculo do espaçamento entre os postes atendem primeiramente ao interesse público, em detrimento do interesse particular”, enfatiza o órgão.

A agência entende que, “ao desonerar os interessados pela remoção do poste, a Lei Estadual onera os demais consumidores da concessionária, pois o investimento inicial para a instalação foi repassado para a tarifa de energia elétrica”. Para o órgão regulador, a remoção acarreta “um custo que deve necessariamente ser arcado pelo interessado, para que esse investimento não onere os demais consumidores”.

A Aneel ainda orienta as distribuidoras a seguir o que consta de sua Resolução 414/20120, até que exista uma decisão sobre a ação. A diretoria da agência decidiu ainda rediscutir a norma para aperfeiçoar as diretrizes referentes à colocação de postes, para que os consumidores não sejam impactados por instalações de rede fora dos padrões.

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