O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

15/08/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

        LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

      Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1.941

 I – Introdução

O legislador brasileiro adotou o sistema dicotômico: crimes (ou delitos) e contravenções penais (e não o tricotômico: crimes, delitos e contravenções penais), não estabelecendo diferença na essência (ontológica) entre crimes e contravenções penais. A distinção se faz somente nas sanções (de grau ou quantidade).

Artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, que alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Assim, entre nós, não há diferença entre crimes e delitos, ou seja, são termos sinônimos, e crime e contravenção são espécies do gênero infração penal.

A lei das Contravenções cuida de infrações de menor repercussão social em comparação com as tipificadas no Código Penal, pois produzem uma lesão mínima à sociedade. O objetivo do legislador, com a previsão de certas normas contravencionais, era a de prevenir a criminalidade. Sua punição constituiria uma advertência para o cidadão, evitando-se um mal maior, ou seja, o cometimento de um crime.

Na prática, entretanto, como se verificou, este objetivo não foi alcançado, já que o procedimento contravencional sempre dependeu muito da atuação da polícia.

São atualmente consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, passíveis de transação penal, de acordo com a Lei 9099/95, que introduziu os Juizados Especiais Criminais.

Da mesma forma que o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais foi dividida em duas partes:

a) Parte geral, que traça os princípios fundamentais objetivos e ajustáveis aos tipos de infração definidos na parte especial;

b) Parte especial, que as descreve as figuras contravencionais e é subdividida em oito capítulos.

II – Parte Geral

Artigo 1º. Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

O legislador, ao invés de repetir toda a Parte Geral do Código Penal, entendeu por bem determinar a aplicação das regras gerais do Código à presente Lei, sempre que esta não dispuser de modo diverso.

O princípio da legalidade (ou da reserva legal): não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal (artigo 1º, do Código Penal), assim, é aplicado às contravenções penais, como também a proibição da irretroatividade in pejus (artigo 2º, CP).

A contagem do tempo, igualmente, estabelecida no Código Penal: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo (artigo 10 do Código Penal) é aplicado às contravenções penais, como também a regra da relação de causalidade (artigo 13, CP), das causas excludentes da ilicitude (artigos 23/25, CP), das causas de exclusão da culpabilidade (artigos 26/28, do CP), do concurso de pessoas (artigo 29, CP) etc.

Com relação à territorialidade, ao contrário do critério utilizado no Código Penal, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional (artigo 2º, LCP), uma vez que as contravenções só provocam repercussão local. Não é admissível, assim, a extraterritorialidade (artigo 7º).

Artigo 3º. Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

A contravenção é uma infração de perigo, que, como ressaltado, visa prevenir um mal maior, que é a prática de um crime, e para sua configuração basta somente que a ação ou omissão sejam voluntárias, que o contraventor tenha agido espontaneamente, por sponte propria, prescindindo-se, assim, de dolo ou de culpa.

O dolo e a culpa só serão analisados pelo julgador na ocasião de graduar ou de individualizar a pena aplicável no caso concreto.

Artigo 4º. Não é punível a tentativa de contravenção.

Ao contrário do que ocorre no Código Penal (artigo 14, inciso II), em que o legislador pune o conatus com a pena do crime consumado, reduzindo-a de um a dois terços, a tentativa da contravenção é impunível, o que significa que caso venha a ocorrer, o fato será atípico.

Artigo 5º. As penas principais são:

I – prisão simples;

II – multa.

Enquanto que os crimes são punidos com penas de reclusão e de detenção, as contravenções são apenadas com prisão simples e multa.

Enquanto que o cumprimento da pena dos crimes apenados com reclusão e detenção ocorre em regime fechado, semi-aberto e aberto no primeiro caso, e em semi-aberto e aberto neste último (artigo 33, do Código Penal), o cumprimento da prisão simples ao contraventor deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto (artigo 6º, LCP), devendo ficar sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção (artigo 6º, § 1º, LCP), sendo o trabalho facultativo, se a pena aplicada não exceder a quinze dias.

As penas restritivas de direito poderão ser substituídas pela prisão simples, desde que o contraventor preencha os requisitos do artigo 44, do Código Penal.

Na realidade, isso jamais ocorreu por falta de estrutura do sistema penitenciário brasileiro.

Artigo 7º. Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. 

Conclui-se que:

a) o agente condenado definitivamente por um crime pratica outro crime, é reincidente (artigo 63, CP);

b) o agente condenado definitivamente por um crime pratica outro crime, é reincidente (artigo 7º, LCP);

c) o agente condenado definitivamente por uma contravenção pratica outra contravenção, é reincidente (artigo 7º, LCP);

d) o agente condenado definitivamente por uma contravenção pratica um crime, não é reincidente por falta de previsão legal.

Artigo 8º. No caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada (Erro de direito).

O erro de direito, atualmente erro de proibição, é aquele que incide sobre a ilicitude do fato, sobre o caráter ilícito da conduta. Se escusável a pena deixa de ser aplicada; se inescusável, há a redução da sanção penal de um sexto a um terço (artigo 21, caput, CP).

Artigo 9º. A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

O referido artigo de lei foi revogado pelo artigo 3º, da Lei nº 9.268/96, que alterou o artigo 51, do Código Penal. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Artigo 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinqüenta contos de réis.

A Lei das Contravenções Penais, a exemplo do Código Penal, estabeleceu limites máximos para a prisão simples, que não pode ultrapassar a cincos anos, e à multa, que é de 360 dias-multa (artigo 49, do CP).

Artigo 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.

É possível a concessão do sursis (suspensão condicional da pena), desde que o contraventor preencha os requisitos dos artigos 77/82, do Código Penal, porém, o período de prova, que só se iniciará depois do trânsito julgado da sentença condenatória, será de um a três anos.

Igualmente é possível a concessão do livramento condicional, porém, na prática, era de difícil (ou mesmo de impossível) verificação, já que conforme dispõe o artigo 83, do Código Penal, um dos pressupostos à concessão do referido benefício legal é que a pena aplicada in concreto tenha sido igual ou superior a dois anos, e como já ressaltado, as penas de prisão simples das contravenções dificilmente atingem esse patamar.

Artigo 12. Penas Acessórias.

As penas acessórias, que estão disciplinadas no artigo 12, segundo melhor jurisprudência, foram revogadas pela Lei 7.209/84, que as revogou em relação ao Código Penal.

Artigo 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Esta última – exílio local – foi excluída pela Lei nº 7.209/84.

Duas são as espécies de medidas de segurança, conforme disposto no artigo 96, do Código Penal:

a) Detentiva, que é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;

b) Restritiva, que consiste na sujeição a tratamento ambulatorial.

As medidas de segurança, após a entrada em vigor da Lei nº 7.209/84, somente são aplicáveis aos inimputáveis ou semi-imputáveis, proibindo-se a aplicação aos imputáveis.

Diante disso, revogados os artigos 14/16, da Lei das Contravenções Penais.

Artigo 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

A ação penal contravencional, portanto, é sempre pública.

A Constituição Federal de 1988 revogou o procedimento ex officio para as contravenções, que previa legitimidade também para a autoridade policial (artigo 531, do Código Penal).

A promoção da ação penal é exclusiva do Ministério Público.

As Contravenções Penais e a Lei 9099/95.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 9099/95 (Juizados Especiais Criminais), as contravenções penais passaram a ser consideradas como infrações penais de menor potencial ofensivo, passíveis de transação penal (artigo 61).

Não é mais instaurado inquérito policial, e sim lavrado termo circunstanciado (artigo 69), que é um procedimento sem muitas formalidades.

O contraventor, que atualmente recebe a denominação de autor do fato, se se dirigir imediatamente ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não poderá ser preso em flagrante, nem se exigirá fiança (§ único, do artigo 69).

O Ministério Público, ao receber o termo circunstanciado, requer ao Juízo a designação de audiência preliminar (artigo 70), e irá lhe propor aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, ou seja, de restritiva de direito ou de multa (artigo 72), e uma vez aceita pelo contraventor não terá caráter condenatório e nem efeitos civis (artigo 76, § 6º), e somente será impedido de igual benefício no prazo de cinco anos (artigo 76, § 4º).

Em caso de não aceitação pelo contraventor da proposta do Ministério Público, o feito seguirá o rito do artigo 77 e seguintes da Lei.

III – Parte Especial

Infrações Contravencionais em Espécie.

Artigos 18 e 19 foram revogados pelo artigo 10, caput, da Lei nº 9437/97.

Artigo 28 (Disparo de arma de fogo) foi revogado pelo artigo 10, § 1º, inciso III, da Lei nº 9437/97.

Artigo 21. Praticar vias de fato contra alguém:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime.

É a agressão sem deixar lesão no ofendido.

É infração subsidiária, conforme indica o final do artigo: se o fato não constitui crime (lesões corporais – artigo 129, do Código Penal, ou injúria real – artigo 140, § 2º, do mesmo codex).

Artigo 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido por vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, e multa.

Ter em seu poder significa possuir, deter.

Gazua é todo tipo de ferro.

Instrumentos empregados usualmente na prática de furto: alicate, chave inglesa, pinça, maçarico, serra, chave de fenda, pé-de-cabra etc.

É necessária análise sobre a profissão do sujeito, seus antecedentes, ter sido condenado por furto ou roubo com trânsito em julgado e a ausência de justificação da posse do instrumento.

Artigo 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas.

Segundo jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça, o artigo 32 foi revogado pelo artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97).

Artigo 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Direção perigosa de veículo na via pública continua em vigor.

Entretanto, se o motorista, em virtude de embriaguez, dirige perigosamente, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, responde pelo artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda.

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Gritaria é o barulho produzido pela voz humana; algazarra é o alvoroço.

Deve ser analisado um limite de tolerância. Uma gritaria num estádio de futebol não caracteriza a contravenção. Diferentemente se ocorre, abusivamente, em plena madrugada numa área estritamente residencial.

No segundo caso, o ruído é inevitável em muitas atividades laborativas, como marcenaria, oficinas mecânicas, construções de casas etc., e a administração pública impõe uma série de limites (horário de funcionamento, localização apropriada etc).

Só haverá a contravenção, se em desacordo com as prescrições legais, se violar os limites impostos.

Instrumentos sonoros, como buzinas, som de rádio, de toca-fitas etc.

Por fim, o barulho causado por animal sob sua guarda.

IV – As Contravenções Penais e a Lei 9099/95

A partir da entrada em vigor da Lei nº 9099/95 (Juizados Especiais Criminais), as contravenções penais passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, passíveis de transação penal (artigo 61).

Não é mais instaurado inquérito policial, e sim lavrado termo circunstanciado (artigo 69), que é um procedimento sem muitas formalidades.

O contraventor, que atualmente recebe a denominação de autor do fato, se se dirigir imediatamente ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não poderá ser preso em flagrante, nem se exigirá fiança (§ único, do artigo 69).

O Ministério Público, ao receber o termo circunstanciado, requer ao Juízo a designação de audiência preliminar (artigo 70), e irá lhe propor aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, ou seja, de restritiva de direito ou de multa (artigo 72), e uma vez aceita pelo contraventor não terá caráter condenatório e nem efeitos civis (artigo 76, § 6º), e somente será impedido de igual benefício no prazo de cinco anos (artigo 76, § 4º).

Em caso de não aceitação pelo contraventor da proposta do Ministério Público, o feito seguirá o rito do artigo 77 e seguintes da Lei.

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