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Jurisprudência Veda Impetração de HC Contra Decisão de Ministro ou Colegiado

16/09/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Aplicada jurisprudência que veda HC contra decisão de ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, na quinta-feira (15.09), jurisprudência da Corte que impede a impetração de habeas corpus contra cde ministro do Supremo ou de qualquer colegiado da Corte, seja contra as Turmas ou o Plenário.
 
A matéria foi analisada em julgamento de recurso (agravo regimental) interposto contra o arquivamento do Habeas Corpus (HC) nº 109.133 que, por sua vez, contestava decisão do Ministro Gilmar Mendes no Agravo de Instrumento (AI) nº 825.965.
 
O agravo de instrumento é a classe processual apropriada para pedir a subida, para o Supremo, de recurso extraordinário. No caso, a defesa pretendia, por meio do recurso extraordinário, que o Supremo analisasse a legalidade de uma condenação sob o argumento de que fatos supervenientes a ela não teriam sido levados em conta pelo Judiciário. Mas o recurso extraordinário nem chegou a ser enviado ao STF.
 
Ao apontar falha processual da defesa, que não anexou ao agravo de instrumento peças processuais obrigatórias e indispensáveis para a compreensão da controvérsia, o Ministro Gilmar Mendes arquivou o pedido. O entendimento do Ministro Gilmar Mendes foi inclusive confirmado pela Segunda Turma do STF em diversas ocasiões, uma vez que a defesa interpôs diversos recursos (um agravo regimental e dois embargos de declaração) para fazer o caso retornar ao colegiado.
 
A defesa chegou a apresentar petições com o fim de reverter o que foi decidido pelo colegiado da Segunda Turma. Ao analisar essas petições, o Ministro Gilmar Mendes registrou que, na apreciação dos últimos embargos de declaração, a Turma, “ao constatar o intuito protelatório dos recursos”, entendeu “caracterizada a má-fé da recorrente (da defesa), por desrespeito aos ditames da lealdade processual, haja vista seu evidente propósito de retardar o fim do processo, mediante reiteração de recursos pautados em alegações já repelidas nos pronunciamentos anteriores da Turma”. Diante disso, ficou determinada a baixa imediata do processo para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), onde o caso foi julgado.
 
Mesmo assim, a defesa impetrou um habeas corpus contra a decisão do Ministro Gilmar Mendes, que foi arquivado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Ele aplicou a jurisprudência do Supremo no sentido de que não cabe habeas contra decisão de relator ou do colegiado do Supremo. Não satisfeita, a defesa interpôs o agravo regimental para levar a matéria ao Plenário do Supremo.
 
“O agravante traz vários argumentos, mas a jurisprudência da Casa é sólida no sentido de que não é possível atacar, mediante habeas corpus, ato de ministro ou do colegiado deste Tribunal”, reiterou o Ministro Lewandowski.
 
“Não tenho o vezo de admitir habeas corpus substitutivo de recurso. Neste caso, seria um habeas corpus substituto de recurso extraordinário, o que me reforçaria a tese de acompanhar o relator”, registrou o Ministro Luiz Fux.
 
O único a divergir foi o Ministro Marco Aurélio, para quem o colegiado deveria analisar o mérito do habeas corpus. “Tenho a concepção de que, pela envergadura dessa ação voltada a preservar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, que é o habeas corpus, o processo que o veicula deve vir ao Plenário devidamente aparelhado”, disse.

Fonte: STF

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