Pessoas Condenadas Criminalmente Por Órgão Colegiado Poderão Ser Impedidas de Assumir Cargos Públicos

06/10/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Ficha Limpa pode ser exigência para contratação de servidor público

Poderão ser impedidos de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente, mesmo que o processo ainda seja passível de recurso e desde que a sentença tenha sido proferida por órgão colegiado. A medida, inspirada na Lei da Ficha Limpa, consta da PEC nº 30/10, que integra a pauta da reunião de quarta-feira (5) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC inclui inciso ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre princípios a serem seguidos pela Administração Pública Federal, estadual e municipal. Além da ficha limpa e dos requisitos específicos de cada cargo, a proposição uniformiza para todo o país a exigência de apresentação de documento que comprove o cumprimento das obrigações eleitorais e das obrigações militares, no caso dos homens.

Em seu voto favorável, o relator, Senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), concorda que a exigência de ficha limpa, feita a candidatos a cargos eletivos, seja também condição para contratação de servidores públicos. O relator apresentou emendas de redação, aprovadas na CCJ.

Fonte: Agência Senado

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