Trabalho de Direito Comercial _ Auxiliares do Comércio

23/10/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DIREITO COMERCIAL

 AUXILIARES DO COMÉRCIO

Comércio em Geral

Em sua atividade, o comerciante precisa de auxiliares, que a ele estarão ou não subordinados. São indispensáveis para que a empresa exerça as funções a que está destinada, qual seja, produção ou mera intermediação de bens ou simplesmente a prestação de serviços. São não apenas os empregados, ligados a ela por uma relação empregatícia, percebendo salários, mas também outras pessoas que atuam em funções complementares em condições autônomas. Embora os autônomos sejam eles mesmos considerados comerciantes, e os dependentes tenham suas relações regidas por leis específicas pertencentes ao campo do direito do trabalho, todos eles interessam ao direito comercial devido às funções e as responsabilidades decorrentes de suas atividades.

Aqueles que mantêm vínculo empregatício e, portanto, de subordinação ao comerciante, são os agentes auxiliares dependentes, contratados quando o comerciante não pode ou não quer atender pessoalmente a clientela. Eles começaram a surgir na mediada em que evoluiu o estabelecimento ou a empresa, de caráter familiar para uma organização mais sofisticada, obrigando ao emprego de mão-de-obra, qualificada ou não. São normalmente conhecidos por prepostos, comerciários, industriários, etc. Estes podem ser internos ou externos, conforme trabalhem dentro ou fora do estabelecimento comercial. Já os auxiliares independentes, que são aqueles que auxiliam externamente as funções do comércio e do artesanato, tendo também evoluído, inclusive com a criação de novas categorias, existiram desde os primeiros tempos.

O Código Comercial de 1850, no Titulo III, Capítulo I, art. 35, enumera os agentes auxiliares do comércio:

“São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais, com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam:

  1. os corretores;
  2. os agentes de leilão;
  3. os feitores, guarda-livros e caixeiros;
  4. os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito;
  5. os comissários de transportes.”

A abundante legislação trabalhista, em especial a CLT (Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), que, entre outras medidas, extinguiu a inscrição, no Registro do Comércio, do documento de nomeação do preposto, substituindo-a pela carteira de trabalho, prejudicou em grande parte o Titulo III, Capítulo IV, do Código Comercial, sob a epígrafe “dos feitores, guarda-livros e caixeiros”.

Os Auxiliares Dependentes e Independentes

Pode–se classificar em dependentes os feitores, guarda-livros e caixeiros, correspondentes, na linguagem atual, a gerentes, contadores e empregados em geral (bancários, comerciários, industriários, etc.); e os independentes, que são considerados impropriamente como agentes auxiliares do comércio, posto que são considerados como comerciantes, já que exercem suas atividades sob próprio nome, ou seja, os trapicheiros e os administradores de depósito e os comissários de transporte.

Dependentes Internos

            Feitores / Gerentes

                              -Responde judicialmente pelas obrigações pessoais da administração do negócio.

                          -Pode receber citação pelo empresário, desde que a demanda seja relativa a ato por ele praticado no exercício de suas funções técnicas.

            Guarda-livros / Contadores

                                -Organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

                  -Escrituração de livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto a organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

                      – Perícias judiciais ou extrajudiciais,revisão de balanços e de custo em geral, verificação de haveres, verificação periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grosas e comuns, assistência aos conselhos fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica.

            Caixeiros / Empregados em Geral

                                    Bancários;

                                    Comerciários;

                                    Industriários;

                                    Etc.

            Os auxiliares dependentes externos, devem receber autorização dos patrões para poder representá-los, pois, de acordo com os artigos 74 e 75 do Código Comercial, os patrões só se responsabilizam por seu atos quando estiverem autorizados por escrito. Essa autorização geralmente é a procuração, mas pode ser por carta, declaração, etc.

Dependentes Externos

            Preposto

            Executam suas atividades fora da empresa.

                            Vendedores ou Pracistas;

                            Viajantes;

                            Etc.

            Preposição Mercantil

                            Contrato de Trabalho

                            Representação

            Os auxiliares independentes possuem funções diferentes e mantêm relação jurídica diversa, com as empresas, da do contrato de trabalho. Entre eles destacam-se os corretores, leiloeiros, representantes comerciais, despachantes, tradutores e interpretes.

Independentes

            Classificados impropriamente como auxiliares do comércio, pois exercem atividades sob próprio nome.

                                Trapicheiros

                                Administradores de Depósitos

                                Comissários de Transporte

            Corretores

              Têm como função a aproximação das partes interessadas

                               – Corretores de mercadorias;

                               – Corretores de navios;

                               – Corretores de seguros;

                               – Corretores de fundos públicos ou em negócios de valores.

              Os corretores estão proibidos de exercer o comércio, art. 59 do C. Com.

              Deverão ter livros especiais, escriturados sem vícios ou defeitos.

              Os corretores de imóveis pertencem à área civil.

            Leiloeiros

             Têm por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhe são confiadas. Hoje, só existem leiloeiros oficiais e seu nº é fixado pelas juntas comerciais para cada praça.

                                Deverá manter os seguintes livros:  Diário de entrada; Diário de saída; Contas Correntes; protocolo; Diário de leilões; Livro talão.

                                Estão proibidos os leiloeiros: de exercer o comércio;

                                constituir sociedade;

                                fazer cobrança ou pagamentos;

                                adquirir para si ou familiar coisa de cuja venda tenha sido incumbido.

            Representantes comerciais

            Pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha a realização de negócios mercantis, agenciando propostas e pedidos, para transmiti-las aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

            Despachantes

            Agentes autônomos com conhecimentos especializados junto às repartições em geral, atuando no sentido de desembaraço de papéis. A função é facultativa.

            Tradutores e Interpretes

              Possuem a qualificação legal para traduzir textos falados e escritos de um idioma para outro. São habilitados perante a junta comercial e sua remuneração é feita com base em tabela de emolumentos organizada pela Junta Comercial.

            Conforme lição de Ferrari, citada por Rubens Requião, a colaboração pode ser exercida em duplo setor:

Setor

            Campo Técnico

                                        Atividade Física

                                        Atividade Intelectual

            Campo Jurídico

                                      Desenvolvimento de atividade jurídica em lugar do empresário. O auxiliar terá suas funções jurídicas limitadas pela natureza das funções que o regulamento da empresa lhe conferir.

                                      Os auditores independentes, para todos os fins previstos na Lei nº 4.728, de 14/7/1965 (Lei de Mercado de Capitais), são registrados como auditores independentes, com o exclusivo objetivo de prestação de serviço de auditoria.

            Aponta-se ainda uma outra categoria de agentes autônomos do comércio, moderna, intitulada agentes da informação, regulada pela Lei nº 3.099, de 24/2/1957, complementada pelo Decreto nº 50.332, de 2/5/1961.

 

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