Comissão Aprova Direito À Devolução Da Taxa De Matrícula Por Desistência

25/10/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

COMISSÃO APROVA DIREITO À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA

“Se o aluno optar por não ingressar no curso, não há fundamento para que a instituição mantenha consigo o valor do pagamento”

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei nº 6.234/09, do deputado Maurício Trindade (PR-BA), que obriga as instituições de ensino superior a devolver ao aluno o dinheiro da matrícula, caso ele desista do curso até o dia de início das aulas. Conforme o texto, a faculdade poderá cobrar apenas a taxa de administração, que não pode exceder a 10% do valor da matrícula.

Para o relator, Deputado Biffi (PT-MS), o pagamento da taxa de matrícula deve ter como contrapartida o efetivo uso da vaga. “Se o aluno optar por não ingressar no curso, não há fundamento para que a instituição mantenha consigo o valor do pagamento”, sustentou ele. O deputado acrescenta que a proposta está de acordo com o direito de arrependimento do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

“A situação não é incomum, uma vez que o educando pode participar de vários processos seletivos em diferentes instituições e, finalmente, escolher a que melhor atenda a suas necessidades e expectativas”, completou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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