A Lei da Ficha Limpa é Maravilhosa… Duro é Fazer Valer! » Roberto Infanti

A Lei da Ficha Limpa é Maravilhosa… Duro é Fazer Valer!

07/11/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

STF DEVE JULGAR VALIDADE DA FICHA LIMPA NA QUARTA-FEIRA

Para quem leu a matéria postada sobre as declaraçõs da ministra do CNJ, fica fácil entender o por quê da dificuldade desta lei pegar.

Brasília - Oito meses após decidir que a Lei da Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada nas eleições de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira a validade da legislação para os futuros pleitos. A norma proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado ou que tenham renunciado para escapar da cassação. A ação que será julgada na semana que vem foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o pedido de que a lei seja considerada constitucional.

“A sociedade e a comunidade jurídica discutem a validade e sua constitucionalidade, criando-se, pois, justo receio de nova situação de insegurança jurídica a ser projetada nas eleições municipais de 2012″, destacou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Nas eleições do ano passado, a lei barrou a candidatura de dezenas de políticos. A norma foi revogada somente em março deste ano. Os ministros da Suprema Corte consideraram que a lei não poderia ser aplicada no pleito de 2010, uma vez que foi sancionada menos de um ano antes.

O voto decisivo foi do ministro Luiz Fux, que havia ingressado no Supremo poucos dias antes. Ele citou o artigo 16 da Constituição, segundo o qual uma lei só pode entrar em vigor um ano depois de sua publicação. No caso da Ficha Limpa, a legislação foi sancionada apenas quatro meses antes das eleições de outubro de 2010.

Nos 50 minutos em que votou, em março, Fux elogiou a lei de iniciativa popular, enviada ao Congresso junto a 1,6 milhão de assinaturas de apoio. O ministro classificou-a a como “um dos mais belos espetáculos democráticos”, mas ressalvou que, em primeiro lugar, era preciso respeitar as garantias constitucionais, no caso, o prazo de um ano para a norma entrar em vigor.

Decisivo no julgamento de março, Fux é o relator da ação direta de constitucionalidade da OAB. Ele liberou o caso para julgamento e, pela relevância do tema, o presidente do STF, Cezar Peluso, agendará o julgamento para quarta-feira. A decisão do Supremo, seja qual for, será decisiva para a segurança jurídica das eleições municipais de 2012, uma vez que, a partir do posicionamento do Supremo, os partidos e a Justiça Eleitoral terão ciência de quais políticos estarão aptos para concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Validade

Interlocutores da Suprema Corte têm dito que a tendência é que a maioria dos ministros se posicione pela validade da Lei da Ficha Limpa para todas as eleições futuras. Fux analisará em seu voto todos os artigos e alíneas da legislação, e detalhará a importância da norma para coibir a candidatura de políticos que têm a ficha suja. O voto do relator tende a ser no sentido da validação da lei em relação à maioria dos artigos.

Um dos trechos da lei que será alvo de análise é da alínea K, que estabelece a inelegibilidade de oito anos, contados a partir do término do mandato, para políticos que renunciarem a cargo eletivo. Caso o texto da lei seja mantido e validado para as próximas eleições, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, por exemplo, ficará impedido de exercer mandato até 2023. Em julho de 2007, ele renunciou ao mandato de senador que terminaria somente em janeiro de 2015.

O plenário do Supremo já julgou em três ocasiões a Lei da Ficha Limpa. O primeiro julgamento foi realizado antes das eleições de 2010. Tratava-se do recurso de Roriz, então candidato ao Governo do DF. A análise ficou empatada em cinco votos a cinco e foi interrompida sem que houvesse solução. Antes de o julgamento ser retomado, porém, Roriz desistiu do processo ao abrir mão de sua candidatura.

Depois do pleito, uma nova ação sobre a Ficha Limpa foi julgada pelo STF. Tratava-se de um recurso do então deputado Jader Barbalho (PMDB-PA). Novamente houve empate. Mas nesse caso, os ministros optaram por fazer prevalecer a decisão do TSE, que havia declarado Jader inelegível. Finalmente, em março deste ano, ao julgar um recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais, o Supremo decidiu que a lei não poderia ter barrado candidaturas em 2010.

Diplomação

O STF determinou quinta-feira que o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) diplome imediatamente o senador eleito João Capiberibe (PSB-AP). Esse é o último passo antes de o Senado dar posse ao ex-governador no lugar de Gilvam Borges (PMDB-AP), que foi o terceiro colocado nas eleições para o Senado em 2010. O STF rejeitou por unanimidade o recurso em que Borges contestava decisão do ministro Luiz Fux, que reformou a sentença na qual Capiberibe havia sido declarado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Capiberibe foi condenado há cinco anos, sob a acusação de compra de votos no pleito de 2002.

Extraído de: ABC Politiko – Linha Direta com o Poder  – 03 de Novembro de 2011

Fonte: Correio Braziliense

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