Direito Civil – Perguntas e Respostas Sobre Obrigação

07/11/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Direito Civil

 Perguntas e respostas:

1. Qual a conseqüência jurídica da inexecução da obrigação?

Artigos 403, 409, 418, do CC. O inadimplente responderá por perdas e danos pelos prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato; mora pela inexecução completa da obrigação (cláusula penal); se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

2. Ausência de culpa e caso fortuito, são expressões equivalentes?

Caso fortuito tem como seu elemento integrante a ausência de culpa. Sempre que falarmos em caso fortuito, forçosamente estaremos falando em ausência de culpa.

3. O devedor guardou em casa soma destinada ao pagamento da prestação devida. No intervalo tal soma foi roubada em condições tais que ao devedor torna impossível qualquer resistência. Há caso fortuito?

Caso fortuito, do latim “fortuitutus”, conforme dicionário jurídico quer dizer: causa acidental, acontecimento imprevisível, contrário à vontade humana. Quanto à pergunta acima respondo: depende.

Conforme art. 393 do CC não responde “se expressamente por ele não houver responsabilizado”, e ainda em seu parágrafo único: “….cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Eu acredito que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes, entretanto, há quem possa entender que o devedor não teve a necessária cautela.

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