Uma aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte I.

23/12/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DO  FURTO

                                             Art. 155, caput – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

                                               1. Para que se configure o furto, portanto, é necessário e suficiente: a) subtração; b) como o fim de assenhoreamento definitivo; c) de coisa alheia móvel.

                                               a) Subtração. O núcleo do tipo do crime de furto é o verbo subtrair, que significa tirar uma coisa do poder de alguém, de sua vigilância, em caráter definitivo; não se trata, pois, da simples retirada da coisa do lugar em que se achava, mas de se apoderar, de se apossar, de assenhorear-se do bem da vítima, retirando-o da esfera de vigilância dela, com animus definitivo, para si ou para terceiro (outrem).

                                               Se o agente não tinha a intenção de ter a coisa em caráter definitivo, isto é, se sua intenção é apenas de usar passageiramente a coisa, seguindo-se a reposição desta, intacta, não há crime de furto, ou qualquer outro ilícito penal, pois nossa legislação não pune o furto de uso (furtum usus).

                                               O apossamento do bem da vítima deve ser sem sua permissão ou autorização, o que se conclui que há furto até mesmo quando a própria vítima entrega o bem ao agente, e este o subtrai, quando por exemplo, alguém entra numa loja, pede uma mercadoria qualquer a um funcionário, e ao recebê-la, foge em disparada.

                                               Para a caracterização do furto, pouco importa que a vítima presencie ou não a subtração – aliás, há muitos casos em que a vítima, do alto de um prédio, ou da janela do quarto, presencia a ação do ladrão de seu automóvel -, e somente dará lugar ao roubo, quando a subtração vier através do emprego de grave ameaça, violência ou qualquer outro recurso que reduza a vítima à incapacidade de resistência.

                                               Nesse contexto, pode-se concluir que o furto é o crime do indivíduo de casta ínfima, do pária, do destituído de audácia e temibilidade para o roubo ou para a extorsão, do destituído de inteligência para o estelionato, e, freqüentemente, é o crime do necessitado.

                                               b) Fim de assenhoreamento definitivo. É a intenção do agente de ter a coisa para si (ou para outrem), e de não devolvê-la para a vítima. O elemento subjetivo do furto, portanto, é o dolo. Exige-se, pois, do agente o animus furandi, ou seja, a intenção de apoderamento definitivo da coisa.

                                               Se a intenção do agente é somente usar o bem momentaneamente e depois o devolve intacto à vítima, não há crime, mas mero furto de uso.

                                               A jurisprudência é tranqüila que não há furto de uso, mas crime de furto, quando o bem é abandonado em local distante daquele que foi subtraído, ou quando é apreendido (ou devolvido) danificado.

                                               Em suma, o furto de uso não é punido, pois falta ao agente o animus de assenhoreamento definitivo.

                                               c) Coisa alheia móvel. É o objeto material do furto, isto é, o bem que se acha na posse de outrem, em regra, na do proprietário.

                                               Para o Direito Penal, móvel é tudo quanto é suscetível de remoção, ou por ser dotado de movimento próprio, ou por ação do homem.

                                               Desse modo, ficam excluídos os bens imóveis, já que somente os bens móveis é que podem ser retirados da esfera de vigilância da vítima, ou seja, que podem ser levados de um lugar para outro.

                                               Os animais e os semoventes (gado), quando tiverem dono, podem ser objeto de furto. O furto de semoventes é conhecido pelo nome de abigeato.

                                               Portanto, para a existência do crime de furto, é necessário que a coisa tenha dono, possuidor ou detentor; assim, se por erro plenamente justificado pelas circunstâncias o agente supor que o objeto lhe pertence, não responderá pelo furto em face do erro de tipo. É o caso da pessoa, que ao sair do barbeiro, pega o chapéu (ou o guarda-chuva) alheio, pensando ser o seu.

                                                Por seu turno, o legislador equipara à coisa móvel a energia elétrica, bem como qualquer outra forma de energia que tenha valor econômico (térmica, mecânica, nuclear, etc.), conforme disposto do § 3º, do art. 155, do Código Penal.

                                               Assim, comete furto àquele que faz ligação clandestina da rede elétrica pública ou de outras residências até sua própria casa para não ter que arcar com as despesas da conta da luz, como também a subtração de sêmen também é considerada uma forma de furto de energia (energia genética).

                                               Não podem ser objeto de furto:

1)       bens imóveis, como já ressaltado;

                                           2) coisas públicas destinadas ao uso comum (art. 66, inciso I, Código Civil), como por exemplo, o ar, as águas dos rios ou dos mares, as estradas, as ruas e as praças;

                                               3) a res nullius (Cód. Civil, art. 592), isto é, as coisas que nunca tiveram dono, pois não são alheias;

                                               4) a res derelictae (Cód. Civil, art. 592), isto é, as coisas abandonadas, posto que foram voluntariamente abandonadas pelo dono, e o Código Civil ressalta que quem encontra coisa abandonada e dela se apodera, passa a ser seu legítimo proprietário. É o caso da pessoa se desfazer de velhos objetos ou antigas mercadorias.

                                               Não se deve confundir res derelictae (coisa abandonada) com res desperdicta (coisa perdida). O apoderamento de coisa perdida constitui crime, capitulado no art. 169, § único, inciso II, do Código Penal, denominado apropriação de coisa achada. Entretanto, um bem só pode ser considerado perdido, quando está em local público ou de uso público;

                                               5) o homem vivo, pois o ser humano não é coisa no sentido legal. Sua subtração, entretanto, pode caracterizar crime de outra espécie, como, por exemplo, rapto, extorsão mediante seqüestro; de outra parte, partes artificiais que os humanos utilizam para complementação estética ou auxílio de suas atividades, como pernas postiças ou mecânicas, perucas, dentaduras, olho de vidro, podem ser objeto de furto.

                                               A subtração de cadáver somente poderá tipificar o furto, quando o corpo pertença a alguém, como, por exemplo, pertencer a uma faculdade de medicina ou a um laboratório; fora dessas hipóteses, o crime será o de subtração de cadáver ou parte dele, previsto no art. 211, do Código Penal.

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