Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte III.

23/12/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Furto Famélico; Furto Noturno; Furto privilegiado;

                                               7. Furto Famélico. (furto necessitado). É o furto praticado por quem, em estado de extrema penúria, é impelido pela fome (sua ou de seus familiares) a subtrair alimentos. Não há crime nesse caso, pois o agente agiu em estado de necessidade (causa de exclusão da antijuridicidade).

                                               8. Furto Noturno (furtum nocturnum). Dispõe o § 1º, do art. 155, que a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Como diz Nélson Hungria, furto noturno é um meio-termo entre o furto simples (art. 155, caput) e o furto qualificado (art. 155, § 4º).

                                               Trata-se de uma causa (especial) de aumento de pena somente aplicável ao furto simples (art. 155, caput); é, pois, incabível nas hipóteses de furto qualificado, que já possuem pena majorada in abstracto.

                                               Repouso noturno é o espaço de tempo em que a cidade dorme, devendo ser analisado de acordo com as características de cada região (rural, urbana, etc). Às 20 horas poderá ser considerado repouso noturno numa localidade rural, em que as pessoas acordam praticamente de madrugada para trabalhar, e, conseqüentemente, vão dormir cedo, mas impossível  considerar, esse horário, como repouso noturno, na Cidade de São Paulo.

                                               Portanto, repouso noturno não se confunde com noite, que, normalmente, é o espaço que medeia entre 18 às 06 horas.

                                               O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência que somente ocorrerá essa causa de aumento de pena, quando o crime se dá em casa habitada e a vítima esteja repousando.

                                               Casa ou algum de seus compartimentos, como garagem, edícula, jardim, quintal, varanda etc; assim, não se aplica quando o crime é praticado na rua, em bares, restaurantes, praças, ônibus etc.

                                               Em local habitado, excluindo-se, desse modo, casas desabitadas, abandonadas, residência de veraneio na ausência dos donos, casas que estejam vazias em face de viagem dos moradores.

                                               9. Furto privilegiado.

                                               Art. 155, § 2º – se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

                                               Requisitos:

                                               a) ser o agente primário, isto é, que não seja reincidente, devendo ser observado o que dispõe o inciso I, do art. 64, do Código Penal, que estatui que o agente torna a condição de primário após o transcurso de cinco anos da data do cumprimento da pena do crime anterior.

                                               A condenação anterior por contravenção penal não retira a primariedade e, portanto, não impede o privilégio.

                                               b) de pequeno valor a coisa subtraída. A jurisprudência de nossos Tribunais adotou um critério objetivo, considerando coisa de pequeno valor aquela que não ultrapasse um salário-mínimo.

                                               Com o reconhecimento do privilégio, o juiz pode optar por uma das seguintes conseqüências:

                                                a) substituir a pena de reclusão por detenção;

                                      b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços;

                                               c) aplicar somente a pena de multa.

                                               Apesar da lei dizer “pode”, é pacífico que, uma vez presentes os requisitos legais, o juiz “deve” aplicar o privilégio, já que se trata de direito subjetivo do réu.

                                               É possível a aplicação do privilégio (§ 2º) ao furto qualificado (§§ 4º e 5º)?

                                               Há divergências, porém, prevalece o entendimento da impossibilidade da aplicação do privilégio no furto qualificado, uma vez que a gravidade desse delito é incompatível com as conseqüências brandas do privilégio. Além disso, sustenta-se que a posição geográfica dos parágrafos        (o privilégio está no § 2º, anterior às qualificadoras dos §§ 4 º e 5º), indica que o legislador pretendeu que o privilégio fosse aplicado somente nos furtos simples e noturno, mas não no qualificado.

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