Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte IV.

24/12/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Furto Qualificado

                                               10. Furto qualificado

                                                As qualificadoras do furto estão previstas nos §§ 4º e 5º, do artigo 155, CP, sendo que esta última somente foi inserida no ano de 1.996, através da Lei n. 9426/96.

                                               A pena das qualificadoras do § 4º é de reclusão de dois a oito anos, e multa – superior à relativa ao caput que é de um a quatro anos -, e a do § 5º é de três a oito anos.

                                               Art. 155, § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

                                               I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

                                               A violência é empregada pelo agente para subtração da coisa, e não contra a pessoa, que seria, então, crime de roubo.

                                               Destruição é o ato ou efeito de destruir, demolir, desfazer, desmanchar, isto é, é o desfazer total do obstáculo, como derrubar uma parede, despedaçar uma porta etc.

                                               Rompimento é abrir brecha, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, partir, rasgar, deslocar, forçar, de qualquer modo, o obstáculo para vencer-lhe à resistência e possibilitar ou facilitar a execução do crime.

                                               A violência à coisa deve ser, necessariamente, anterior ou contemporânea à subtração da coisa (res furtiva), ou seja, ela deve ter ocorrido antes ou durante a consumação do furto – ficando, assim, absorvido o crime de dano -, pois, se foi posterior, o agente responde por dois crimes: furto e dano (CP, art. 163), em concurso material.

                                               Os casos que ocorrem no nosso cotidiano são: arrombamento/destruição de portas, janelas, trincos, fechaduras, cofres; qualifica o furto, também, as armadilhas e os alarmes, desde que sejam desarmados de forma violenta ou destruídos; assim, o simples fato de desligar um alarme, não configura a qualificadora, pois, não há, nesse caso, rompimento ou destruição.

                                               Se o agente rompe o quebra-vento do veículo visando subtraí-lo, ou subtrair bens que estão no seu interior, como bolsas, telefones celulares etc, incide a referida qualificadora?

                                               A questão não é pacífica, havendo dois entendimentos:

                                               Configura a qualificadora: (JUTACRIM 54/333; 57/314; 78/338; 97/217).

                                               Não configura a qualificadora: (JUTACRIM 91/252; 86/374; 93/160; RT 611/380).

                                               A prova desta qualificadora se dá através de laudo pericial, já que se trata de infração que deixa vestígios (CPP, art. 158), mas, excepcionalmente, a prova testemunhal poderá supri-lo (CPP, art. 167).

                                               Art. 155, § 4º, II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

                                               Abuso de confiança. O agente, nesse caso, não só furta, mas viola a confiança nele depositada pela vítima; é a traição, por parte do agente, da confiança nele depositada.

                                               Exige, desse modo, dois requisitos:

                                           a) que tenha confiança da vítima, através de amizade, parentesco, relações empregatícias etc.

                                               b) que em virtude dessa confiança, o agente se aproveita para executar a subtração.

                                               Subtração de mercadoria do interior de uma das muitas lojas de um “Shopping Center” por vigia do conjunto comercial, não tipifica a qualificadora do abuso de confiança, pela inexistência de vinculação direta entre o dono da loja furtada e o vigilante contratado pela direção do empreendimento (TACRIM-SP – AC – Rel. Gonzaga Franceschini – RJD 3/121).

                                               Não se configura a qualificadora do abuso de confiança, se o furto foi praticado por meretriz no ligeiro encontro amoroso com a vítima (TARJ – AC – Rel. Jorge Alberto Romeiro – RT 485/351).

                                               O simples fato de ter alguém livre trânsito pela residência da vítima não basta, por si só, ao reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança (TACRIM-SP – AC – Rel. Roberto Martins –            JUTACRIM 43/363).

                                               Como se pode falar que a ofendida tinha confiança na ré, se esta praticou o furto no segundo dia de trabalho na residência daquela? Mal se conheciam e o descuido da vítima é que propiciou a prática do crime  (TACRIM-SP – AC 721.675/1 – Rel. Ary Casagrande).

                                               Fraude. É o embuste, o ardil, o artifício, o meio enganoso, ardiloso ou insidioso utilizado pelo agente para consecução da subtração.

                                               A fraude é elementar do crime de estelionato (CP, art. 171), como veremos adiante, mas, no caso do furto, a fraude é utilizada para diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração, isto é, o bem é tirado da vítima sem que esta perceba; no estelionato, ao contrário, a fraude visa fazer com que a vítima incida em erro e entregue espontaneamente o objeto ao agente.

                                               Escalada. É o uso de via anormal para penetrar, invadir o local onde será praticado o furto; é a entrada por lugar não apropriado para tal fim, por vias não destinadas normalmente ao trânsito de pessoas, como a transposição de muros, portões, janelas, a remoção de telhas.

                                               A jurisprudência vem exigindo, para caracterização da escalada, que o agente despenda esforço incomum (transposição de muro de 2m de altura, janela elevada, remoção de telhas etc) ou empregue qualquer meio instrumental (escada, corda, etc).

                                               Não há que se cogitar de escalada, quando o agente encontra pequeno muro (cerca de 1,50m de altura) o qual, para ser vencido não requer esforço incomum ou emprego de qualquer meio instrumental (escada, corda  etc) (TACRIM-SP – AC – Rel. Costa Porto – JUTACRIM 87/324).  

                                               Constatando-se que o portão e a grade têm a mesma e pouca altura, não exigindo nenhum esforço dos meliantes para passarem da rua para o jardim da residência, não se configura a qualificadora. Do mesmo modo, não a configura o simples livrar o trinco da janela, como ocorre com as tramelas ou remoção de pinos (TACRIM-SP – AC – Rel. Fernandes Braga –       JUTACRIM 81/414).

                                               Destreza. É a punga, a habilidade física ou manual empregada pelo agente na subtração, sem que a vítima perceba seu ato.

                                               São os casos dos batedores de carteira e punguistas (furto de bolsas, anéis, colares etc).

                                               Só tem aplicação se a vítima traz os pertences consigo; se a vítima, num caso concreto, percebe a destreza do agente, não há a qualificadora, pois a especial habilidade do agente não ficou demonstrada, havendo, nesse caso, tentativa de furto simples (art. 155, caput, c. c. art. 14,     inc. II); se a conduta do agente é observada por terceiro, que impede a subtração sem a percepção da vítima, há tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, c. c.    art. 14, inc. II).

                                               A destreza, portanto, exige uma atividade dissimulada, com especial habilidade por parte do ladrão.

                                               Se o agente aproveita-se do fato da vítima estar embriagada ou dormindo para executar a subtração, não há a qualificadora, pois não é necessária particular habilidade, o passe de mágica, que caracteriza a destreza.

                                               Art. 155, § 4º, III – com emprego de chave falsa.

                                               Considera-se chave falsa:

                                               a) a imitação da verdadeira, obtida de forma clandestina (cópia feita sem autorização);

                                           b) qualquer instrumento, com ou sem forma de chave, capaz de abrir uma fechadura sem arromba-la: grampos, mixas, chaves de fendas, tesouras etc.

                                               A utilização de chave verdadeira, obtida de forma fraudulenta, caracteriza a qualificadora do emprego de fraude, e não a em questão.

                                               Art. 155, § 4º, IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

                                               A qualificadora tem aplicação mesmo que um dos envolvidos seja inimputável pela menoridade, ou se apenas um deles tenha sido identificado, e os demais tenha se evadido do local.

                                               Art. 155, § 5º – a pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

                                               Já não se trata de um meio de execução do furto, mas de um resultado posterior à subtração, qual seja, o transporte do veículo para outro Estado, ou até mesmo para o exterior.

                                               Exige, assim, que o agente, por ocasião do furto, já tenha a intenção de transportá-lo para outro Estado ou exterior.

                                               A consumação somente ocorrerá quando o agente efetivamente transpuser a divisa do Estado ou a fronteira do exterior; se ele for detido antes, responderá furto consumado na sua forma simples (art. 155, caput), mas nunca por tentativa de furto qualificado pelo § 5º, porque não há cogitar de tentativa em uma hipótese em que a subtração se consumou.

                                               A subtração de talonário de cheques ou cheque avulso configura crime de furto?

                                               Há duas posições:

                                               Configura, pois se trata de coisa móvel, representa dano patrimonial à vítima, e o suposto estelionato (o fato do agente preencher o cheque, assiná-lo e colocá-lo em circulação na praça) não passa de post factum não punível (RT 602/342, 624/329, 587/430).

                                               Não configura, dada ausência de valor econômico, sendo irrelevante o valor de simples folha de cheque em branco e, na realidade, não há desfalque no patrimônio alheio (RT 583/363, 570/349, 548/337; JUTACRIM 50/368, 97/204).

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