Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Roubo? Parte III.

24/12/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DO  ROUBO

                                              8. Roubo Impróprio

                                               Art. 157, § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

                                               O roubo impróprio se distingue do roubo próprio em dois aspectos:

                                               a) o tipo penal do roubo próprio exige que a violência em sentido lato seja empregada antes ou durante a subtração, enquanto que o roubo impróprio à subtração já ocorreu e a grave ameaça ou a violência é empregada posteriormente, isto é, o agente, inicialmente, apenas quer cometer um furto, mas, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, emprega a violência lato sensu;

                                               b) o roubo próprio pode ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a impossibilidade de resistência da vítima, enquanto que o roubo impróprio não admite essa fórmula genérica por último mencionada.

                                               Só se pode cogitar de roubo impróprio, quando o agente tenha efetivado subtração da res e, logo depois, emprega a violência ou grave ameaça contra a pessoa, uma vez que o tipo penal exige que ocorra “logo depois de subtraída a coisa”. Assim, se o agente entra numa casa para furtar, e antes de apoderar-se de qualquer bem emprega violência ou grave ameaça contra alguém para fugir, não responderá por tentativa de roubo impróprio, mas por tentativa de furto em concurso com crime de lesões corporais ou ameaça.

                                               9. Consumação e tentativa

                                               A consumação do roubo impróprio se dá no exato instante em que é empregada a violência em sentido lato, mesmo que o agente não consiga garantir a impunidade ou assegurar a posse dos objetos subtraídos.

                                               A doutrina diverge quanto a possibilidade do conatus no roubo impróprio:

                                           a) Bento de Faria, Magalhães Noronha e Damásio Jesus entendem que a tentativa é inadmissível, já que, ou o agente emprega a violência e o crime está consumado, ou não a emprega e, nesse caso, há somente o crime de furto.

                                               b) Heleno Fragoso e Júlio Mirabete entendem ser possível a figura da tentativa, quando o agente, após se apoderar do bem, tenta empregar violência ou grave ameaça, mas não consegue. Ex.: o agente se apodera dos bens de uma casa, e ao sair dela, se depara com a vítima. Mune-se, então, de um pedaço de pau e parte para cima da vítima para agredi-la, mas é contido por outra pessoa, que impede que ele desfira o golpe.

                                               10. Causas de aumento de pena

                                               As causas de aumento de pena do crime de roubo estão descritas no § 2º, do artigo 157; não obstante muitos as tratem como qualificadoras, tecnicamente é errado tratá-las como tal, tendo em vista que o parágrafo em questão não estabelece mínimo e máximo da pena; são cinco atualmente, aplicáveis tanto ao roubo próprio como ao impróprio, sendo que a pena sofre aumento de um terço até a metade; em caso de reconhecimento simultâneo de duas ou mais qualificadoras, o juiz somente poderá realizar uma exacerbação da pena, tendo em vista o disposto no art. 68, § único, do Código Penal.

Art. 157, § 2º – a pena aumenta-se de um terço até a metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.

Apesar de alguma divergência no passado, atualmente é tranqüilo na doutrina e jurisprudência que qualifica o roubo, tanto as armas próprias como as impróprias; armas próprias são os instrumentos produzidos com a finalidade específica de matar ou ferir, como revólveres, espingardas, pistolas etc, e armas impróprias são instrumentos confeccionados com outras finalidades, mas que também podem ofender a integridade corporal da vítima, como facas, navalhas, estiletes, machados etc.

A simulação de arma não qualifica o roubo, como no caso do agente que coloca a mão sob a blusa, anuncia o assalto e a vítima imagina que ele está armado e lhe entrega o bem; a jurisprudência, quase de forma majoritária, entende que como o agente não manejou qualquer arma, a majorante é inaplicável.

A arma de brinquedo qualifica o roubo?

Qualifica, desde que a vítima se sinta intimidada por ela, e pense que seja verdadeira.

Não qualifica, já que brinquedo não é arma, sendo que, nesse caso, o agente só responde pelo caput do art. 157.

O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 174 adotando a primeira linha jurisprudencial, sendo aplicado o aumento de pena, desde que o uso da arma de brinquedo tenha causado temor à vítima.

Logo após a edição dessa súmula, foi promulgada a lei nº 9.437/97 (Lei do Porte de Arma), que no seu art. 10, § 1º, II, estatui que quem utiliza arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes, incorre na pena de detenção, de um a dois anos, e multa, e se discutiu se o agente que comete um roubo, utilizando uma arma de brinquedo (ou uma imitação de arma) responderia pelas duas infrações penais, em concurso material. Atualmente, é pacífico que o agente só responde pelo crime de roubo qualificado, já que as elementares do crime autônomo da nova lei de porte de armas funcionam como circunstâncias legais e específicas de aumento de pena do roubo (princípio da subsidiariedade implícita).

Art. 157, § 2º, II – se há concurso de duas ou mais pessoas.

A qualificadora tem aplicação mesmo que um dos envolvidos seja inimputável pela menoridade, ou se apenas um deles tenha sido identificado, e os demais tenham se evadido do local.

Art. 157, § 2º, III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

O dispositivo visa proteger aqueles que trabalham nesse tipo de serviço, como roubo a carro-forte, a office-boys que carregam valores para depósito em banco, a veículos utilizados por empresas para carregar dinheiro ou pedras preciosas; e que o roubador tenha ciência de tal fato; inadmissível, assim, dolo eventual.

Art. 157, § 2º, IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Já não se trata de um meio de execução do furto, mas de um resultado posterior à subtração, qual seja, o transporte do veículo para outro Estado, ou até mesmo para o exterior.

Exige, assim, que o agente, por ocasião do roubo, já tenha a intenção de transportá-lo para outro Estado ou exterior.

A consumação somente ocorrerá quando o agente efetivamente transpuser a divisa do Estado ou a fronteira do exterior; se ele for detido antes, responderá roubo consumado na sua forma simples (art. 157, caput), mas nunca por tentativa de roubo qualificado pelo inciso IV, porque não há cogitar de tentativa em uma hipótese em que a subtração se consumou.                                                           Art. 157, § 2º, V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Trata-se de inovação trazida pela Lei n. 9.426/96; se a vítima é mantida em poder do assaltante por curto espaço de tempo, tão-somente para facilitar sua fuga, incide a majorante; se a vítima fica em poder do assaltante por período prolongado, de forma a demonstrar que essa atitude era desnecessária (supérflua) em relação ao roubo já cometido, não há a majorante, e o agente responde pelo roubo em concurso material com o crime do art. 148, do Código Penal (seqüestro e cárcere privado).

11. Roubo qualificado

Art. 157, § 3º – se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte e trinta anos, sem prejuízo da multa.

As lesões graves que qualificam o roubo são as descritas no art. 129, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

As lesões leves, porventura provocadas pelo roubo, não qualificam o roubo e tampouco constituem crime autônomo (são elas absorvidas pelo crime mais grave).

As qualificadoras do § 3º aplicam-se tanto ao roubo próprio como ao roubo impróprio.

As causas de aumento de pena do § 2º não incidem sobre as formas qualificadas do § 3º, que possuem pena em abstrato já bastante majorada.

O roubo seguido de lesões graves (1ª parte do dispositivo) não é crime hediondo; o roubo seguido de morte, também denominado latrocínio é um crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, da lei n. 8072/90. Além disso, determina o art. 9º dessa lei, que o latrocínio terá aumento de metade da pena, respeitado o limite de trinta anos, quando a vítima não for maior de quatorze anos, for alienada ou débil mental, e o agente souber disso, bem como quando ela não puder, por qualquer causa, oferecer resistência.

O resultado qualificador, lesão grave ou morte, pode advir de dolo ou culpa; não se trata, assim, de crime exclusivamente preterdoloso.

Como a lei utiliza a expressão “se da violência resulta”, não há latrocínio quando o resultado agravador decorre do emprego de grave ameaça, como, por exemplo, na hipótese da vítima sofrer um infarto em razão de ter-lhe sido apontada uma arma de fogo. Nesse caso, haverá crime de roubo em concurso formal com homicídio culposo.

Como no latrocínio ocorre a subtração e morte, é possível que uma delas se aperfeiçoe e a outra não.

a) subtração e morte ficam na esfera da tentativa, há latrocínio tentado;

b) ambas se consumam, há latrocínio consumado;

c) subtração se consuma e morte não, há latrocínio tentado;

                                               d) subtração não se efetiva, mas a vítima morre, há latrocínio consumado (súmula 610 do STF) 

conatus

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