Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte I.

25/12/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 DA  EXTORSÃO 

                                                 Art. 158, caput – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

                                               1. Conceito

                                           O núcleo do tipo da extorsão é o verbo constranger, que significa obrigar, coagir alguém a fazer algo (entregar dinheiro ou um bem qualquer), tolerar que se faça (permitir que o rasgue um contrato ou um compromisso de dívida) ou deixar de fazer alguma coisa (não entrar, por exemplo, numa concorrência comercial, numa licitação, não ingressar com uma ação de execução ou cobrança).

                                               A extorsão tem certa afinidade com o roubo, aliás, em ambos é cominada pena idêntica (reclusão de quatro a dez anos) e, em certos casos, praticamente se confundem.

                                               Todavia, conceitualmente, se distinguem.

                                               As diferenças entre roubo e extorsão são duas:

                                               a) No roubo, a vantagem é concomitantemente ao emprego da violência lato sensu, enquanto que na extorsão o mal prometido e a vantagem visada são futuros.

                                               b) Na maioria das vezes, no roubo, o bem é tirado da vítima pelo agente, já que esta não tem possibilidade de escolha, naquele momento, enquanto que na extorsão, a vítima tem essa possibilidade, porém, coagida, entrega o bem ao agente.

                                               2. Meios de execução.

                                               Como no roubo, o meio de execução é o emprego da violência ou grave ameaça. O mais comumente meio empregado para a extorsão é a grave ameaça.

                                               3. Elemento subjetivo.

                                               É o dolo, é o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.

                                               Entretanto, se o sujeito emprega a violência em sentido lato para obter vantagem patrimonial que lhe é devida, não comete o crime de extorsão, mas o capitulado no art. 345, do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões).

                                               4. Sujeito ativo

                                               É o que constrange a vítima, podendo ser qualquer pessoa; trata-se, pois, de crime comum.

                                               5. Sujeito passivo.

                                               Qualquer pessoa, podendo, em certos casos, haver duas vítimas: uma que sofre a violência lato sensu, e outra que experimenta prejuízo financeiro ou patrimonial.

                                               6. Consumação e tentativa.

                                               Não obstante alguns entendimentos contrários, o certo é que a extorsão é um delito formal, isto é, de consumação antecipada, e isso fica claro pela própria redação do tipo penal do art. 158, que se satisfaz quando a vítima, após sofrer violência ou grave ameaça, toma a atitude que o agente desejava (faz, deixa de fazer ou tolera que se faça algo), ainda que este não consiga obter qualquer vantagem econômica em sua decorrência.

                                               A expressão com o intuito de espanca qualquer dúvida a respeito.

                                               Aliás, nesse sentido a súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça: “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”.

                                               Assim, num caso concreto, se o agente vem a obter vantagem indevida econômica, tal fato se trata de exaurimento do crime.

                                               A tentativa é admissível.

                                               7. Causas de aumento de pena.

                                               Art. 158, § 1º – se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

                                               Aplica-se aqui tudo o que foi estudado em relação ao crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II).

                                               8. Extorsão qualificada.

                                               Art. 158, § 2º – aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

                                               Da mesma forma, aplica-se aqui o que foi estudado na ocasião do roubo qualificado (art. 157, § 3º), isto é, essa qualificadora somente será aplicada nas hipóteses que a extorsão é cometida com emprego de violência.

                                               É de se ressaltar ainda que, somente a extorsão qualificada pela morte tem natureza de crime hediondo (Lei nº 8.072/90, art. 1º, inc. IV), e se a vítima não for maior de quatorze anos, for alienada mental, e o agente souber disso, a pena será aumentada de metade, respeitado o limite máximo de trinta anos de reclusão (art. 9º, da mesma lei).

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