Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte II.

25/12/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DA  EXTORSÃO

                                                EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

Art. 159, caput – sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º – Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena – reclusão, de doze a vinte anos.

                                               § 2º – se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

§ 3º – se resulta a morte: Pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

                                               § 4º – se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

O caput do art. 159 disciplina a extorsão mediante sequestro simples, e os três primeiros dos quatro parágrafos seguintes, a lei descreve várias formas qualificadas; todavia, de acordo com art. 1º, inc. V, da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), todas as formas de extorsão mediante sequestro, da simples às qualificadas, são consideradas crimes hediondos, cujas sanções abstratamente cominadas sofreram sensível exasperação.

O tipo penal do art. 159 tem um plus em relação ao delito do art. 158, que é o sequestro (arbitrária detenção ou retenção de uma pessoa em lugar ignorado ou oculto), denotando, assim, maior gravidade na conduta do agente.

O art. 159 fala em “qualquer vantagem”, mas, deve ser entendido como “vantagem indevida”, como o faz a extorsão in genere (art. 158).

Se o sequestro visa à obtenção de vantagem devida, o crime será o do art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões), em concurso formal com o de sequestro (art. 148).

1. Objetividade jurídica

É um crime complexo; é, também, delito pluriofensivo, já que a lei tutela o patrimônio e a liberdade individual; o delito-fim é a ofensa ao bem patrimonial, e o sequestro o crime-meio.

2. Tipo objetivo.

A ação incriminada é sequestrar pessoa, que significa privá-la de sua liberdade, arrebatá-la, detê-la, impedindo sua locomoção.

O tipo penal não menciona expressamente a violência lato sensu (violência e grave ameaça) como meios de execução do crime, todavia, tais expressões estão implícitas no verbo “sequestrar”.

Em eventual hipótese de sequestro de cadáver, com exigência de proveito para o resgate, não há o crime do art. 159, mas o do art. 211, do Código Penal, já que se encontra ausente a elementar “pessoa” exigida pelo tipo em exame.

De igual modo não haverá o crime em questão, se a privação de liberdade for de um animal de estimação ou animal de raça; nesse caso, ocorrendo a exigência de proveito, o crime será o de extorsão (art. 158).

3. Elemento subjetivo.

É o dolo, a intenção inequívoca de privar a liberdade da vítima com o fim de obter qualquer vantagem.

Não obstante certa divergência no passado, prevalece atualmente o entendimento que “qualquer vantagem” do tipo penal em questão deve ser entendida como vantagem econômica, uma vez que esse delito está inserido no título dos crimes contra o patrimônio.

A extorsão mediante seqüestro difere do delito de sequestro ou cárcere privado (art. 148), já que, como ressaltado anteriormente, a lei exige a finalidade de obtenção de qualquer vantagem, como condição  ou preço de resgate.

4. Sujeitos.

                                                O crime é comum, podendo o sujeito (ativo e passivo) ser qualquer pessoa; pode existir duas vítimas, uma que é privada da sua liberdade, e outra que sofre a lesão patrimonial.

5. Consumação e tentativa.

Trata-se de crime formal (de consumação antecipada), isto é, ocorre a consumação do crime no exato momento em que a vítima é seqüestrada, privada de sua liberdade, ainda que os sequestradores não consigam receber ou mesmo pedir o preço do resgate.

A obtenção (o pagamento) do preço de resgate constitui mero exaurimento do crime (post factum impunível), mas deverá ser analisado como circunstância judicial no momento da fixação da pena (art. 59, Código Penal).

A tentativa é possível, pois o agente pode ter frustrada sua ação de sequestrar, isto é, quando está realizando os atos tendentes à privação de liberdade da vítima, tem a ação interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade.

Trata-se de crime permanente, em que a consumação se protrai no tempo, assim, há a consumação do delito, enquanto a vítima estiver em poder dos sequestradores, possibilitando, inclusive, a prisão em flagrante destes.

6. Formas qualificadas.

O § 1º elenca três hipóteses de agravamento da pena, motivadas pela maior gravidade do injusto.                                                                                                           A primeira delas, se o seqüestro dura mais de vinte e quatro horas; esse prazo deve ser contado desde o momento do sequestro até a libertação da vítima (ainda que o resgate tenha sido pago antes).

Também é aumentada a pena na hipótese de prática do crime contra vítima menor de dezoito anos.

A última hipótese ocorre quando o delito é cometido por quadrilha ou bando, isto é, união permanente de pelo menos quatro pessoas para a prática do crime, ficando, evidentemente, absorvido a infração penal do art. 288, do Código Penal.

Nesses casos, a pena será de reclusão, de doze a vinte anos.

Os §§ 2º e 3º disciplinam duas hipóteses de agravamento da pena.

Em ambas hipóteses, lesão corporal de natureza grave (art. 129, §§ 1º e 2º) ou morte, o resultado agravador deve recair sobre a pessoa sequestrada; caso recaia sobre a pessoa que estava efetuando o pagamento do resgate ou sobre um segurança da vítima, haverá crime de extorsão mediante sequestro (sem as qualificadoras dos §§ 2º e 3º) em concurso material com lesões corporais de natureza grave ou homicídio.

O reconhecimento de uma qualificadora mais grave afasta automaticamente a aplicação de uma menos grave, já que as penas são distintas; assim, por exemplo, se é sequestrada e depois morta uma pessoa de quinze anos, somente se aplica a qualificadora do § 3º, afastando-se a do § 1º.

Nesses casos, a pena será de reclusão, de dezesseis a vinte e quatro (no caso de lesões graves), e vinte e quatro a trinta anos (no caso de morte).

O § 4º estabelece a denominada delação eficaz, dispositivo este inserido pela Lei 9.269/96; trata-se de causa obrigatória de redução de pena, que, para ser aplicada, exige que o crime tenha sido cometido por pelo menos duas pessoas e que qualquer delas se arrependa.e delate as demais à autoridade pública, de tal forma que o sequestrado venha a ser libertado. Para a obtenção do benefício, o agente deve, por iniciativa própria ou quando questionado pela autoridade, prestar informações que efetivamente facilitem a localização e libertação da vítima. Se as informações em nada colaborarem para isso, não há se falar em delação eficaz e, conseqüentemente, em diminuição de pena.

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