Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte II.

26/12/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 

APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO 

CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA

                                                Art. 169, caput – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

                                               Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

                                   Há duas infrações distintas: a apropriação de coisa havida por erro e a havida por caso fortuito ou força da natureza.

                                               1. A apropriação de coisa havida por erro difere da apropriação do artigo anterior, já que a vítima, no caso presente, por erro, entrega o bem ao agente, o que não ocorre com a apropriação do art. 168.

                                    O requisito fundamental para a caracterização desse crime é que o agente somente perceba o equívoco da vítima depois de já estar na posse ou detenção do bem, e, posteriormente, resolva se apoderar dele em caráter definitivo, não o devolvendo ao legítimo dono.

                                               O elemento subjetivo, igualmente, é o dolo, ou seja, a vontade consciente do agente em não restituir a res ao legítimo dono.

                                               Os exemplos mais freqüentes são:

                                           a) funcionários de uma loja entregam em endereço diverso do aniversariante, e o agente, notando o erro, se apropria do bem;

                                  b) depósito bancário na conta de pessoa diversa, e o beneficiário, notando o equívoco, não comunica a instituição bancária e gasta o dinheiro;

                                            c) compra de uma simples bijuteria, e o vendedor, por equívoco, entrega ao comprador uma jóia raríssima, e este, percebendo o erro, fica com ela para si.

                                          “quem encontra em sua propriedade animais que sabe serem do vizinho e, ao invés de devolvê-los, vende-os como seus, comete o delito do art. 169 do CP” (TACRIM-SP – AC – Rel. Weiss de Andrade – JUTACRIM 57/288).

                                          “a retenção indevida pelo dono da terra de animais alheios que, por causa fortuita ou força da natureza lhe venham a ter às mãos, é exemplo típico de apropriação indébita” (TAMG – AC – Rel. Gudesteu Bíber – TJTAMG – 30/285).

                                          “desde o momento em que o titular de conta bancária teve ciência de que o dinheiro nela depositado não lhe pertencia, não passando de engano, mas mesmo assim sacando-o e não o restituindo, configurado se acha o delito de apropriação de coisa havida por erro previsto no art. 169 do CP” (TACRIM-SP – AC – Rel. Bonaventura Guglielmi – RT 585/331-33).

                                           “a conduta do depositante que se apropria de importância creditada erroneamente em sua conduta corrente subsume-se na figura típica do art. 169 do CP, não se caracterizando o estelionato, porque o dolo foi subseqüente” (TFR – AC – Rel. Torreão Braz – Bol. ADV 2.276).

                                 2. Apropriação de coisa havida por caso fortuito ou força da natureza.         

                                          Na primeira hipótese – caso fortuito – pressupõe a participação humana, como no caso de um acidente automobilístico em que algumas mercadorias existentes na carroceria do caminhão são lançadas no quintal do agente, que notando o ocorrido, se apropria delas.

                                               No segundo caso – força da natureza – não há qualquer participação humana, como na hipótese de um vendaval, em que os animais de uma fazenda vão parar numa outra, e o proprietário desta, notando o ocorrido, se apropria deles como dono fosse.

                                               “Proprietário que retém animais alheios vindo ao seu poder, por causa fortuita ou força da natureza – o elemento subjetivo consiste na vontade consciente do agente em não restituir ao legítimo dono os semoventes”   (TAMG – AC – Rel. Gudesteu Bíber – RJTAMG 30/285). 

                                               APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA 

                                 Art. 169, § único. Na mesma pena incorre:

                                          II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.

                                           O objeto material deve ser coisa perdida, que se extraviou de seu proprietário, em local público ou de uso público.

                                Não se confunde coisa perdida com coisa abandonada. Quem encontra coisa abandonada não comete crime algum, já esta não possui dono, pois o proprietário se desinteressou por ela.

                                           Se o bem estava no interior de uma residência, e o dono estava procurando-a, sem encontrá-la, e o agente, sorrateiramente, apropria-se dele, comete crime de furto, pois não se trata de coisa perdida.

                                           Se o objeto esquecido estiver em local privado, como casa ou escola, haverá crime de furto. 

                                               FORMA PRIVILEGIADA

                                               Art. 170 – Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

 

 

 

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