Proposta Prevê Salário-Família Para Empregado Doméstico

27/12/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

PROPOSTA PREVÊ SALÁRIO-FAMÍLIA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO

Proposta adota recomendação da última conferência da OIT. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2222/11, do Senado, que assegura ao empregado doméstico o benefício do salário-família na proporção do número de filhos. A matéria altera a Lei 8.213/91 , que trata dos planos de benefícios de Previdência Social.

Autora da proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou a importância da alteração na lei, que acompanha as recomendações da última conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A conferência estabeleceu prioridade aos direitos do trabalhador doméstico.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade. Será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2222/2011

Autor: Agência Câmara

Extraído de: Câmara dos Deputados  – 26 de Dezembro de 2011

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