Projeto Exige Concurso Para Contratação de Estagiários no Serviço Público

10/01/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

PROJETO EXIGE CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO

A contratação de estagiários para a Administração Pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-Senadora Marinor Brito (PSol-PA) que aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto (PLS nº 17/11) será relatado pelo Senador Armando Monteiro(PTB-PE).

De acordo com o texto em exame na CAS, o ingresso do estagiário na Administração Pública deverá ser feito com rigorosa obediência à ordem de classificação dos candidatos. O projeto (PLS nº 17/11) estabelece que a medida seja adotada pela Administração Pública Direta, autarquias e fundações do Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos Estados e dos Municípios.

A intenção da autora é evitar a indicação pessoal nos processos de escolha de estagiários. Em sua justificação, Marinor Brito ressaltou que a impessoalidade e a publicidade estão entre os princípios constitucionais que devem ser seguidos pela Administração Pública em todas as atividades, o que deve incluir a seleção de estagiários.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, depois de votada na CAS, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

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