Projeto Garante Benefício Trabalhista a Professor Demitido nas Férias

12/01/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Projeto Garante Benefício Trabalhista a Professor Demitido nas Férias

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 2.526/11, do Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que garante o pagamento de férias e aviso prévio aos professores demitidos sem justa causa. A medida vale para as dispensas realizadas no fim do ano letivo ou no período de férias escolares.

Esse direito já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), mas o deputado considerou importante torná-lo mais explícito porque, segundo ele, muitas escolas tentam burlar a norma, substituindo a compensação do valor das férias com aqueles devidos como aviso prévio.
De acordo com Rodrigues, a proposta busca “eliminar qualquer possibilidade de interpretação de que o aviso prévio e o pagamento de férias ao professor sejam compensáveis entre si”.
Para ele, a medida vai aumentar a segurança jurídica das partes e ajudar a aliviar o congestionamento de processos na Justiça do Trabalho.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Os comentários estão fechados.