Projeto Acelera Contagem de Pena Para Réu Que Cumpriu Prisão Provisória

05/02/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Projeto acelera contagem de pena para réu que cumpriu prisão provisória

O  juiz vai contabilizar o tempo de prisão provisória ao proferir a sentença condenatória.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 2.784/11, do Poder Executivo, que altera a forma de definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação.

Segundo o projeto, o juiz vai contabilizar o tempo de prisão provisória ao proferir a sentença condenatória. Esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime penal.

Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida.

Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo ao que efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão provisória tivesse sido contabilizado no momento da sentença.

“O projeto confere maior celeridade e racionalidade ao sistema de justiça criminal, evitando a permanência da pessoa presa em regime que já não corresponde à sua situação jurídica concreta”, diz o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Segundo o ministro, essa situação gera sofrimento desnecessário e injusto à pessoa presa.

Cardozo afirma que o tempo extra de encarceramento também gera aumento do gasto público nas unidades prisionais, já que os presos provisórios são hoje cerca de 40% do total.

Outra consequência negativa, diz ele, é a grande quantidade de recursos aos tribunais superiores com a finalidade de subtrair da pena aplicada o período de prisão provisória.

Tramitação

O projeto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário.

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41).

Fonte: Agência Câmara

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