O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

07/02/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

BIODIREITO:

O Biodireito é um ramo muito recente da ciência jurídica que tem por objeto a análise, a partir de uma ótica jurídica e de suas várias metodologias, dos princípios e normas jurídicas que criam, modificam e extingam as relações entre indivíduos, entre indivíduos e grupos, e entre esses com o Estado, quando essas relações disserem respeito ao início da vida, ao transcurso dela ou ao seu fim.

Nesses termos, o Biodireito ocupa-se das normas, princípios e relações jurídicos vinculados à:

· Procriação Assistida em sentido amplo

· Natureza jurídica do embrião

· Aborto

· Manipulação genética sem sentido amplo

· Recombinação de genes

· Eugenia

· Transplantes de órgãos entre seres vivos e “pos mortem”

· Direito à saúde

· Genoma humano

· Criação e patenteamento de seres vivos

· Eutanásia

· Propriedade do corpo vivo e morto

Por serem temas recentes na literatura jurídica, e pelo fato de muitos delescarecerem de regulamentação legal específica, demandam uma apreciação científica e ética, a qual, a nosso ver, precisa ser precedida de um debate acerca dos princípios que devem servir de parâmetros referenciais para o legislador.

É nosso entendimento que o alicerce desses princípios jurídicos somente pode ser o comando constitucional que impõe a todos os indivíduos, grupos econômicos e ao Estado o dever de reconhecer e respeitar A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, art. 1º, inciso III), fundamento da República brasileiro e do Estado democrático de Direito.

Para definição e preservação desse fundamento, necessário se faz adotarmos como ponto de partida alguns referenciais que, a nosso sentir, serão encontrados na sociedade contemporânea no campo da BIOÉTICA e seus princípios fundamentais.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO BIODIREITO

A dignidade da pessoa humana

Garantia e princípio constitucional fundamental, assegurado à pessoa humana, consoante previsão do artigo 1º inciso III da CF., a dignidade humana na lição erudita e cívica de Sérgio Ferraz é a base da própria existência do Estado Brasileiro e, ao mesmo tempo, fim permanente de todas as suas atividades, é a criação e manutenção das condições para que as pessoas sejam respeitadas, resguardadas e tuteladas, em sua integridade física e moral, assegurados o desenvolvimento e a possibilidade da plena concretização de suaspossibilidades e aptidões.

Princípio da igualdade

A concepção aristotélica acerca da igualdade está expressa em tratar desigualmente os desiguais, e igualmente, os iguais. Cabe ao biodireito a tarefa de bem captar este princípio, que em nosso entender, deverá ser analisado em confronto com os graus de emergência, necessidade ou utilidade do caso concreto, trazido a lume.

Princípio da inviolabilidade da vida

A vida representa para o indivíduo, bem vital, de valor inestimável, deve guardar a mais absoluta proteção à integridade física ou moral do indivíduo, devendo o biodireito resguarda-la, ao máximo, referentemente, aos experimentos científicos que envolvam seres humanos. Este princípio deve ser observado em conexão direta, com os postulados contidos nos princípios enunciados pela bioética e referente ao princípio da defesa física.

Princípio da informação

O princípio da informação, assegura ao indivíduo o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse (art. 5º inciso LXXIII). O complemento deste princípio esta presente no enunciado do princípio do consentimento informado, como adotado pela bioética, assegurando ao sujeito, o direito de receber todas as informações sobre o procedimento investigatório científico a que será submetido, se assim o consentir.

Princípio da proteção à saúde

A própria idéia de saúde é delineada no preceito do art. 196 da CF que a consagra como um direito de todos e um dever do estado. Portanto, não poderá a pesquisa em seres humanos provocar um estado de não saúde. Em se tratando de indivíduo já enfermo, caberá invocar, uma vez mais, o princípio bioético da totalidade ou princípio terapêutico.

PRINCIPIOS GERAIS DO BIODIREITO

Princípio da boa fé

Este princípio deve ser entendido em sua acepção de integração ética” da justa causa. Para não alongarmos a discussão que permeia o próprio conceito de boa fé, para fins deste estudo, será adotada mesmo como a bona fides, enquanto lealdade, confiança, honestidade, sinceridade, sem o que as experiências científicas em questão, não poderão prosperar. Este princípio deve ser observado em confronto com o princípio da autoconsciência, analisado por Lorente Polaino.

Princípio da prudência

A prudência aqui referida não é exatamente aquela, como concebida de por Aristóteles, mas sim atualizada nos descritores indicativos de como não agir o pesquisador prudente, arredando do experimento, toda forma de negligência, imprudência e imperícia.

 PRINCIPIO ESPECIFICO DO BIODIREITO

Princípio da legalidade dos meios e fins

Caberá ao biodireito na defesa da vida humana, sem representar obstáculo aos avanços científicos, formular normas jurídicas de calibração equilibrada que permitam uma maior adequação entre os propósitos, meios e fins, como propõe a lógica do razoável, objetivados pelas biociências e biomédicas em benefício da humanidade.

Bioética e Biodireito

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

Coordenadora do Curso de Mestrado em Direito Negocial,

professora de Direito Civil na UEL e Doutora em Direito pela PUC-SP

 BIOÉTICA

A ética tem sido parte fundamental do exercício da Medicina em todas as suas épocas, e pode-se dizer que a problemática da Bioética teve sua origem neste campo do conhecimento. Principalmente após a II Guerra Mundial, no entanto, passou a ser objeto de interesse também da Filosofia, da Religião, das Ciências Sociais, do Direito e principalmente, da pesquisa em Ciências Biológicas.

Num primeiro momento, a Bioética resumia-se ao Juramento Hipocrático e tratava basicamente das obrigações e responsabilidades da classe médica. Assim, orientava a atuação médica pelos princípios do bem-estar do paciente e a admoestação de não lhe causar danos.

As experimentações levadas a cabo pelo regime nazista da Alemanha e a subseqüente condenação pelo Tribunal de Nuremberg (1947) de médicos considerados culpados de conduta contrária aos valores do humanitarismo, assentaram uma nova fase da Bioética. É fascinante comprovar que o Tribunal de Nuremberg, por exemplo, reinstalou um princípio que havia sido enunciado por um eminente jurista americano, Justice Cardozo, em 1914 nos seguintes termos: “Every human being of adult years and sound mind has the right to determine what shall be done with his own body.”

Assim, a Bioética impôs-se como uma reação à realidade que a pesquisa científica no campo da vida apresentou. Desde a barbárie nazista, até os recentes experimentos em manipulação genética. Numa analogia com o movimento ambientalista, a discussão bioética foi suscitada quando se percebeu que o rumo dos acontecimentos, no caso a pesquisa em seres vivos, poderia levar a conseqüências graves e indesejadas.

Portanto, como campo emerso da ética médica, a Bioética é fruto da evolução do saber, da moral dos povos e de concepções novas geradas pelas atuais realidades da medicina, da biologia, da sociologia e da filosofia.

O termo “bioética” foi criado pelo oncologista americano Van Rensselaer Potter, em seu livro “Bioethics: Bridge to Future”. Bioética foi conceituada como “o estudo sistemático da conduta humana na área das ciências da vida e dos cuidados da saúde, na medida em que esta conduta é examinada à luz dos valores e princípios morais” pela Encyclopaedia of Bioethics em 1978.

Van Rensselaer Potter em 1971, conceituava a bioética como forma de enfatizar os dois componentes mais importante para se atingir uma nova sabedoria, que é tão desesperadamente necessária :conhecimentos biológicos e valores humanos.

Em 1998, volta Potter, a conceituar bioética como uma nova ciência ética que combina humildade, responsabilidade e uma competência, interdisciplinar que potencializa o senso de humanidade.

Baseia-se a Bioética em quatro princípios: o princípio da autonomia que requer o respeito à vontade, crenças e valores morais do ser humano, reconhecendo o seu domínio pela própria vida e o respeito à intimidade.

Na história da filosofia, a autonomia evoca sobretudo a figura de Kant; retratar sua história filosófica suporia seguir os percalços do kantismo. “Em que pode consistir a liberdade da vontade, senão numa autonomia, isto é, na propriedade que ela tem de ser a si mesma sua lei” pergunta Kant em Fundamentos da Metafísica dos Costumes, III. Hegel completou: “A necessidade é cega apenas na medida em que não está entendida” (Enciclopédia I). Não se pode confundir esta autonomia com a licenciosidade ou o arbitrário do capricho ou com a fugacidade do sentimento, porque “o que ela conserva da prática do serviço divino é o respeito por uma verdade e uma lei existente em si e para si, situadas acima da forma subjetiva do sentimento”, acrescenta G.W. Hegel, no prefácio de seus Princípios da Filosofia do Direito.

Pela sua qualidade de autônoma, a vontade individual, devidamente informada pelos sentidos e por todos os meios de comunicação ao seu alcance, é solicitada, antes da ação ou omissão, a uma reflexão que implica a hierarquização de seus valores vivenciais, consentidos. Destarte, a autonomia não significa isolamento estático de um sujeito; é antes a qualidade que enobrece uma decisão que se imprime no itinerário da pessoa, no instante presente em que se situa, em direção a seu futuro mais ou menos claramente projetado e assumido. A autonomia é, portanto, um conceito psicossocial que inspira um princípio jurídico, norteador de regras que visam harmonizar as esferas de atuação de muitas pessoas supostamente autônomas. A relevância deste conceito em bioética é evidente.

O princípio da beneficência prega, que seja atendidos os interesses do paciente ou submetido à pesquisa e evitados danos ou tratamentos não reconhecidamente úteis e necessários, como professam os princípios hipocráticos.

O princípio da beneficência assenta suas raízes no reconhecimento do valor moral do outro, considerando-se que maximizar o bem do outro, supõe reduzir o mal. De acordo com esse princípio, o profissional se compromete a avaliar os riscos e os benefícios potenciais (individuais e coletivos) e perseguir o máximo de benefícios e reduzir ao mínimo os danos e riscos possíveis.

O princípio da não-maleficência é aquele em que o profissional se compromete a avaliar e evitar os danos previsíveis.O princípio da autonomia estabelece a ligação com o valor mais abrangente da dignidade da pessoa humana, representando a afirmação moral de que a liberdade de cada ser humano deve ser resguardada. 

O princípio de justiça ou da eqüidade estabelece, por fim, que a norma reguladora deve procurar corrigir, tendo em vista o corpo-objeto do agente moral, a determinação estrita do texto legal. De acordo com esse princípio, o profissional fundamenta sua ação avaliando sua relevância social e o sentido de sua destinação sócio-humanitária. 

O professor Darci Dusilek, em sua palestra proferida ao corpo clinico do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro,em comemoração ao dia do Medico, no qual foi o tema central “Os desafios contemporâneos da Boética”, relata calorosamente: “Gostaria de apresentar a vocês o modelo bioético que denomina-se de Modelo Personalista, baseado em Elio Sgreccia (Manual de Bioética-I Fundamentos e ética biomédica. São Paulo: Loyola, 1996). Qual é o ponto de partida desse modelo? Personalista vem de Persona, de pessoa. O ponto de partida é reconhecer a pessoa, reconhecer a identidade da pessoa e sua essência, pois só reconhecendo-a, podemos então saber como respeitá-la. O reconhecimento tem como desdobramento o respeito à dignidade  da pessoa humana. Então o ponto de partida é o reconhecimento e o respeito à dignidade da pessoa humana.”

A Bioética analisa os problemas éticos dos pacientes, de médicos e de todos os envolvidos na assistência médica e pesquisas científicas relacionados com o início, a continuação e o fim da vida, como a engenharia genética, os transplantes de órgãos, a reprodução humana assistida (embriões congelados, fertilização in vitro, por exemplo), prolongamento artificial da vida, os direitos dos pacientes terminais, a morte encefálica, a eutanásia, dentre outros fenômenos. Enfim, visa a discussão Bioética analisar as implicações morais e sociais das técnicas resultantes dos avanços nas ciências.

A relação da Bioética com o Direito surge da necessidade do jurista obter instrumentos eficientes para propor soluções para os problemas que a sociedade tecnológica cria, em especial no atual estágio de desenvolvimento, no qual a biotecnologia desponta como a atividade empresarial que vem atraindo mais investimentos.

Mais do que o instrumento, necessário que o operador do Direito busque soluções a partir de um pressuposto, ou, indo mais além, de um paradigma, que, a nosso ver, tenha o poder de substituir o modelo patrimonialista e individualista que herdamos do século passado, época da codificação e dos grandes sistemas jurídicos, os quais auxiliaram a consolidação do ideal do liberalismo na política, o individualismo na filosofia e o capitalismo na economia.

Contrapor-se a esse antigo modelo, alterando-o para promover a valorização da dignidade da pessoa humana, em respeito à Constituição federal, é a tarefa do jurista neste final do milênio, sendo a Bioética um fundamental instrumento para que se atinja este objetivo.

A elaboração de normas moralmente justas e plenamente aceitáveis, isto é, que estejam em consonância com o dever de promover a saúde, sem incorrer em práticas contrárias à dignidade humana, só será possível a partir da compreensão daquilo que seja cabalmente inaceitável, em obediência aos princípios perseguidos pela Declaração Universal, quais sejam, o da responsabilidade e da solidariedade.

Para saber um pouco mais: “Manual de Bioética – volumes I e II”, de Elio Sgrecia, Editora Loyola, São Paulo, 1996.

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO LIMITE NA BIOETICA

Começa na França, com o seu movimento revolucionário que impunha o lema de:”Liberdade, igualdade e fraternidade”, a pensar em tutelar a dignidade da pessoa humana, para que talvez esse tema que ora era apenas uma utopia, pudesse ser respeitado se nas leis humanas tivesse algum destaque.

Entende-se atualmente que a Dignidade da Pessoa Humana tem dois grandes fundamentos: consiste em norma fundamental, voltada a garantir as faculdades jurídicas necessárias à existência digna do ser humano; e deve ser entendida, também, enquanto linha diretiva para o futuro da sociedade, especialmente quando se trata de questões envolvendo a Bioética.

Com o reconhecimento expresso, no título dos princípios fundamentais, da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado democrático (e social) de Direito (art. 1º, inc. III da CF), o constituinte de 1987/88, além de ter tomado uma decisão fundamental a respeito do sentido, da finalidade e da justificação do exercício do poder estatal e do próprio Estado, reconheceu expressamente que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o contrário, já que o homem constitui a finalidade precípua e não o meio da atividade estatal.

O homem passa a fazer parte do ser humano a partir da sua concepção e no mundo real com o seu nascimento com vida e deixa de se-lo com a sua morte.

A dignidade da pessoa humana é um principio absoluto destinado ao homem mesmo antes de ser tutelado pelas normas jurídicas, pois trata-se de um direito natural.

Segundo o professor Jose Afonso da Silva, “a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os diretos fundamentais do homem, desde o direito a vida.”

Rizzato Nunes em seu livro O principio da dignidade da Pessoa Humana, afirma que: “os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo o sistema ético-juridico, os mais importantes a serem considerados, não só pelo aplicador do direito mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operadores do Direito – advogados, juizes, promotores públicos, etc. – todos têm de, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios norteadores de todas as demais normas jurídicas existenciais.”

A Declaração Universal dos direitos do homem em seu preâmbulo considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade da justiça, e da paz no mundo.

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