Direito Empresarial _ Falência _ 1ª Parte _ A Garantia dos Credores

15/03/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

FALÊNCIA

A GARANTIA DOS CREDORES É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR”

No estado capitalista contemporâneo, se alguém não cumpre obrigação, legal ou contratual, de pagar o que deve, o sujeito ativo pode promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito.

Execução Individual (mais usual) – A execução processa-se em regra, individualmente, ou seja, um só credor move processo contra o devedor, para dele haver a satisfação da obrigação descumprida; o aparato judiciário, acionado pelo processo, busca um bem do sujeito passivo da obrigação, expropria-o (pela penhora ou venda judicial) e paga o titular do crédito.

 Execução Coletiva – Entretanto, se alguém não possui bens suficientes para pagar todas as suas dívidas, o mais justo é a instauração de uma execução única, envolvendo todos os credores e abrangendo a totalidade dos bens do patrimônio do devedor. A série de execuções singulares não permite o tratamento paritário dos credores, com o atendimento preferencial aos mais necessitados e ao interesse público. Esses objetivos só se alcançam numa execução concursal.

 Os titulares de crédito perante sujeito de direito que não possui condições de saldar, na integralidade as dívidas devem receber da justiça tratamento parificado, em que se dê preferência aos mais necessitados (os trabalhadores), efetivem-se as garantias legais (do fisco ou dos credores privados com privilégio) ou contratuais (dos credores com garantia real) e assegurem-se chances iguais de realização do crédito aos credores de uma mesma categoria (ex. no caso dos rateios aos quirografários, proporcionais ao crédito de cada um).

Características Básicas da Execução Coletiva:

  1. todos os credores deverão ser chamados, dentro de certo prazo, para apresentarem seus créditos.

  1. Inclui-se, no processo alimentar, o patrimônio total do devedor, qual seja: patrimônio particular + patrimônio restante.

  1. Rateio deste patrimônio entre os credores (dentre o que foi arrecadado, divide-se)

  • O rateio será em função da classificação dos créditos.

FALÊNCIA Falência- Processo de Execução Coletiva

Falência- “fallere” enganar, mentir, ludibriar.

Falência- decreto lei nº 7661/45.

Conceito – É o processo judicial de execução concursal (coletiva) do patrimônio do devedor empresário, que normalmente é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima.

Obs.: Se o devedor desprovido de recursos para pagar as dívidas é empresário, a execução concursal será a falência (Dec.-Lei 7661/45). Se a atividade econômica que o devedor exerce é civil ou se ele não exerce nenhuma atividade econômica, a execução concursal será a insolvência civil determinada pelo CPC.

Requisitos para a instauração de processo de falência:

a) devedor comerciante

Tem que exercer atividade comercial (as demais ex; sociedades econômicas, civis, egula-se pelo CPC).

É instituído jurídico típico do comerciante.

  • E se for uma sociedade comercial, que exerce atividade comercial, mas está como ltda, não está registrada na Junta Comercial?

- Se não tiver registro na junta comercial (comerciante irregular ou de fato) pouco importa, leva-se em conta, ainda qual não registrado na junta, e exerce habitualmente a atividade comercial, pode ter a falência decretada.

O registro não é pressuposto para ser decretada falência.

Mas a sociedade irregular, sem registro na junta comercial, não pode pedir a falência de outros. O simples fato da sociedade comercial somente estar registrado no cartório não impede.

Cooperativas (Soc. Civis) – não sofre falência (5764/71)

Entretanto, existem atividades comerciais que não podem sofrer a falência. Ex.: Instituição Financeira (bancos).

Existem:

  1. Exclusão Absoluta: aquelas que em, de forma absoluta, não pode ter a falência decretada (Ex: Soc. Economia Mista, operadores de assistência médica de plano privado)

  1. Exclusão Relativa: estão estas, sujeitas à intervenção ou liquidação Ex.: somente no caso dos bancos, o banco central pode pedir a liquidação, não os demais credores. Ex.: Leasing, consórcio e empresas de previdência privada aberta.

EXCEÇÃO: As atividades não comercial, não mercantil estão sujeitas à intervenção ou liquidação Ex.: incorporadora de imóveis (Encol)

Empresas de trabalho temporário

Empresário de espetáculo público (circense art 7º,&1º, do decreto)

Art. 3º do DL 7661/45 – Pode ser declarada a falência:

I – do espólio do devedor comerciante;

II – do menor, com mais de 18 anos, que mantém estabelecimento comercial, com econimia própria;

III – REVOGADO

IV – dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.

b) insolvência do devedor

Para se decretar a falência da sociedade empresária, é irrelevante:

A insolvênciaeconômica – é um estado patrimonial de inferioridade do ativo em relação ao passivo ( não tem mínimo interesse p/ lei falimentar).

A insolvência Jurídica – Impontualidade injustificada no cumprimento de obrigação líquida (art. 1º DL).

Impontualidade injustificada – A impontualidade injustificada deve referir-se a obrigação líquida, entendendo-se assim a representada por título executivo, judicial ou extrajudicial, ou por escrituração contábil judicialmente verificada.

ARTIGO 1º DA LEI FALIMENTAR

Impontualidade – é o título que permite a ação de execução ou uma sentença homologatória proferida na AVC. “AVC – Ação de Verificação de Conta” – Este instrumento, é uma medida preparatória, onde o credor requer ao juiz, a nomeação de um perito contábil, para comprovar a existência do crédito devido ao credor, uando este não teve, ou tem, seu direito ao crédito documentado. Como o devedor (no caso de processo falimentar é comerciante (necessariamente) o perito analisa os livros contábeis do devedor, apresenta ao juiz, quando houver débito, óbvio, e o juiz profere uma sentença homologatória do laudo pericial. A partir desta sentença, á que o credor pode requerer a falência do devedor.

Se já foi feito o protesto cambiário, o protesto especial supre o protesto cambiário, ou seja, não há necessidade do protesto especial.

A sentença (título judicial) deve ser protestada também para poder oferecer o pedido de falência. Pode requerer a falência com base no art. 1o do decr. Lei. (hipótese mais comum no pedido de falência – impontualidade injustificada) Mas também pelo art. 2o do decr. Lei. A prova da impontualidade é sempre o protesto do título por falta de pagamento. Qualquer que seja o documento representativo da obrigação a que se refere a impontualidade injustificada, deve ser protestado.

 No processo falimentar existem 02 fases:

1º) Pré-falencial – nesta, não há ainda a SDF (sentença declaratória de falência) e geralmente não é concursal, ou seja, é devedor e credor.

2º) Falencial- aqui já há a SDF, e é execução concursal.

  1. habilitação dos créditos

  2. arrecadação dos bens

  3. rateio entre os credores (em função, sempre, da classificação dos créditos)

No processo falimentar, é peculiar a distinção e ordem de pagamento dos créditos. Os credores são divididos em categorias. Ex.: crédito trabalhista é o primeiro da categoria.

Art. 2o da Lei Falimentar

Atos de falência – Os atos de falência tipificam condutas que, em geral, são as de empresários em insolvência econômica. Não se exige, contudo, para a decretação da falência, a demonstração do estado patrimonial de insolvência. É suficiente a prova de que o devedor incorreu na conduta titpificada.

As hipóteses deste art. 2o Independem do vencimento!!!

Independem também, por óbvio, do protesto do título!!!

 São Atos da Falência:

a) Execução frustrada – A sociedade empresária devedora que, executada, não paga, não deposita, nem nomeia bens à penhora no prazo legal pratica ato de falência. Trata-se da hipótese mais usual de pedido de falência, tirante os fundados na impontualidade;

b) Liquidação precipitada – Incorre nesta hipótese legal a sociedade empresária que liquida seu negócio de forma abrupta, isto é, vende os bens do ativo não circulante indispensáveis à exploração da atividade (mobiliários, máquinas, veículos, etc.), sem reposição, deixando de observar as regras atinentes à dissolução.

c) Convocação de credores – A hipótese cuida da chamada concordata extrajudicial, ou seja, a formulação pela sociedade empresária de proposta dirigida aos credores em geral, no sentido de lhe concederem dilação do prazo de pagamento ou remissão parcial do valor das dívidas.

d) Negócio simulado – Se a sociedade empresária retardar pagamentos ou fraudar credores por meio de negócio simulado, ou, ainda, alienar, parcialmente ou totalmente, elementos do seu ativo não circulante, está incorrendo em comportamento definido como ato de falência.

e) Alienação irregular de estabelecimento – A sociedade empresarial que vende o seu estabelecimento sem o consentimento dos credores, salvo se conservar, no patrimônio bens suficientes para responder pelo passivo, está exposta à decretação da quebra, por ter incorrido em conduta característica de ato de falência.

f) Garantia real – Para a caracterização desta hipótese de ato de falência, a instituição de garantia real (hipoteca, penhor, caução de títulos, etc.) pela sociedade empresária em favor de um de seus credores deve operar-se posteriormente à constituição do crédito.

g) Abandono do estabelecimento empresarial – O abandono do estabelecimento empresarial por parte do representante legal da sociedade devedora importa caracterização de ato de falência.

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