Direito Empresarial _ Falência _ 2ª Parte _ Pedido de Falência

15/03/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

FALÊNCIA

PEDIDO DE FALÊNCIA

A fase pré-falimentar – dedicada à verificação dos dois pressupostos materiais da decretação da falência, que são a empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica. Essa fase é também conhecida por pedido de falência.

Se a devedora é sociedade limitada, prescreve o pedido de falência nos 2 anos seguintes ao seu encerramento: se é anônima, na data em que se conclui a partilha. Independentemente do tipo societário, também está prescrito o pedido de falência na prescrição do t’titulo ou da obrigação.

Sujeito Ativo – O credor está legitimado para o pedido de falência ainda que seu crédito não esteja vencido, cabendo-lhe provar a impontualidade injustificada da sociedade devedora em relação a título de terceiros ou à prática de ato de falência. Estão legitimados para o pedido de falência, além dos credores, a própria sociedade devedora (autofalência) e seus sócios.

Competência e Universalidade do Juízo Falimentar

No Processo Civil – foro competente é o domicílio do réu.

Acidente de trânsito – propor uma ação tem que saber onde – é a questão de competência.

No processo de falência – A competência para a apreciação do processo de falência e de concordata preventiva, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor (art. 7º DL).

Por principal estabelecimento para o direito falimentar é aquele em que a devedora concentra o maior volume de seus negócios. Eventualmente não coincide com a matriz (estabelecimento-sede mencionado no contrato social ou estatuto).

Nas comarcas em que houver mais de um juízo com competência para a matéria falimentar, a distribuição do primeiro pedido de falência previne a competência, ou seja, o primeiro juízo que conhecer o pedido será o juízo competente.

O Juízo falimentar é universal, porque atrai todas as ações e interesses da sociedade falida e da massa falida. A atratividade do juízo falimentar não se verifica relativamente às ações não reguladas pela Lei da Falência de que, seja autora ou litisconsorte a sociedade ou a massa falida, nem à execução singular com hasta designada. Também não ocorre a atração prevista em lei se a competência jurisdicional é ditada pela Constituição.

Exceções: São 5 – sobre o juízo universal.

  1. Inciso 3º do artigo 7º – ações não reguladas na lei em que a massa falda seja autora ou litisconsorte.

A empresa vai propor ação de indenização de acidente de trânsito contra o fusca que bateu em seu caminhão. A massa falida vai propor ação no local do acidente – segue o processo civil.

Se a massa falida bater no fusca não segue o processo civil. Se for ré segue a idéia do juízo universal da falência.

a) Ações de conhecimento de que é parte ou interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal – A competência é da Justiça Federal. Se o carro for do correio ( Empresa Pública federal), a competência é da Justiça Federal.

A massa falida requer indenização contra o correio, o foro competente á a Justiça Federal. Art. 109 da CF, as ações de interesse da união.

Pouco importa se é autora ou ré, sempre será a Justiça Federal o foro competente. Ações de conhecimento onde houver interesse da união.

  1. Reclamações trabalhistas – de competência da Justiça do trabalho (tem que ser requerida na Justiça do trabalho). Competência 1ª constituição – depois de ter a sentença proferida leva o foro da falência.

  1. Execuções ficais – quando o contribuinte não paga imposto, não se sujeitam a nenhum concurso de credores, nem à habilitação na falência; a mesma regra excludente da universalidade aplica-se aos créditos nãio tributários inscritos na dívida ativa, segundo a Lei nº 6.830/80 (ICMS não pago – dívida ativa- execução fiscal – autor: ente público.

b) Execução individual por credor particular – Se a hasta já estiver designada, se aparecer alguém para arrematar (comprar o bem), a pessoa que arrematou deposita, e o valor será remetido ao juízo universal da falência. (art. 24 LF)

RITO

O pedido de falência segue de acordo com o fundamento, ritos diferentes. Quando fundado na impontualidade injustificada, o rito tem a característica da cognição estrita, decorrente da limitação das oportunidades de prova das partes (art. 11). Se o fundamento é a prática de ato de falência, o rito é de cognição ampla (Art. 12). Para a autofalência, também há regras procedimentais próprias (art. 8º).

- a petição inicial deverá ter o título vencido mais o instrumento do processo. A certidão do protesto caracteriza a impontualidade do devedor, por isso é importante.

- Prazo – O prazo para a defesa do requerido é de 24 horas, contado da citação, tal como no processo civil em geral. Neste mesmo prazo, a sociedade empresária requerida poderá elidir a falência depositando o valor da obrigação em atrazo. (Art. 11, § 2º).

a) depósito elisivo (extintivo – descaracteriza a insolvência) a falência não poderá ser decretada.

b) depósito elisito + contestação – ver Art. 4º quando o título era falso etc. (eu posso contestar) + comum.

c) Apenas contestar – se as razões não forem acolhidas pelo juiz a falência é decretada.

O juiz analisa:

I – Razões improcedentes:

  1. não decreta a falência porque houve o depósito – denega.

  2. Autoriza o levantado da quantia depositada a favor do requerente da falência. A sucumbência quem paga é o devedor.

II – Razões procedentes:

Consegue provar que o título era falso. O juiz autoriza o levantamento a favor do devedor que depositou como garantia e condena o requerente a sucumbência (quem perde paga). O autor poderá ser condenado com base no art. 20, agiu com dolo, indeniza.

Art.11(com base no art. 1º) necessita do instrumento de protesto (impontualidade) – prevê a figura do depósito elisivo (descaracteriza a insolvência), e impede a decretação da falência ou pode contestar (se não for acolhida decreta-se a falência.

Procedimento muito rápido. Cognição restrita (limitada) a possibilidade de produção de provas é pequena.

Art. 12 – O pedido formulado com base no art. 2º (não há necessidade de instrumento de protesto, é necessário para impontualidade).

Necessita de um conceito de cognição ampla (ampla possibilidade de produção de provas). Rito – petição inicial (não há necessidade do instrumento de protesto), com base nas hipóteses do art. 2º citação do devedor – Embargos – contestação – instrução. Tem que comprovar que é credor (pode ser por título de crédito que sequer está vencido).

Diferença entre o Art. 11 e 12.

Quando o devedor não é encontrado – citação por edital, prevista somente no art. 11 inciso 1º.

No art. 12 não há previsão de citação por edital.

Inciso 2º – 2ª parte – o juiz nomeará curador que o defenda se lê não for encontrado.

O artigo 11 necessita de instrumento de protesto- impontualidade.

O artigo 12 não necessita (não é baseado na impontualidade).

Artigo 11 – depósito elisivo.

Artigo 12 – não há que se falar em depósito elisivo, porque o título pode não estar vencido.

Artigo 8 – auto falência- raro ocorrer.

c) Sentença Declaratória de Falência

As sentenças são predominante condenatórias, declaratórias ou constitutivas.

A sentenças declaratórias de falência é predominantemente constitutiva porque altera as relações entre os credores em concurso e a sociedade devedora falida, ao fazer incidir sobre elas as normas específicas do direito falimentar.

Elementos de sentença de falência

Genéricos: 1º relatórios, 2º fundamentação, 3º dispositivo

Específicos: Art. 14 parágrafo único do DL 7661/45. A partir do II mais específico da falência.

Termo legal de falência ou período suspeito – é o período dentro do qual os atos jurídicos praticados pelo falido poderão ser auditados pelo síndico e se causarem prejuízo aos credores poderão ser declarados ineficazes.

Gestação de falência, alguns autores se referem assim: período que o comerciante começa a ter dificuldade até que chega num estado crítico. Nesse prazo começa a acontecer o prejuízo aos credores.

Esses atos ocorridos nesse período poderão ser declarados ineficazes por terem causado prejuízo aos credores. Se ocorrer no tempo legal de falência é declarado ineficaz.

  1. 60 dias contados do 1º protesto por falta de pagamento. Ex.: o juiz vai estabelecer o termo legal. 1º protesto 20/04/02 (quando foi feito com base na impontualidade) retrocede 60 dias = 20/02/02. Dia da decretação da falência 28/08. A partir de 20/02/02-é o início do termo legal de execução – permite a execução de falência.

  1. Quando não houve impontualidade (não há protesto), 60 dias do despacho do juiz ao requerimento inicial da falência.

  2. Da distribuição do pedido de concordata preventiva.

Publicidade da sentença declaratória de falência – art. 15 e 16.

Deve ter ampla publicidade, maior que uma sentença comum.

- lacração do estabelecimento (cópia da sentença é fixada na porta do estabelecimento).

- Remeter por protocolo ao promotor, art.15 II, registro do comércio, correios (por causa da quebra do sigilo de correspondência, só o síndico pode abrir)

- Publicada por edital – jornal de grande circulação.

RECURSOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA

Da sentença declaratória de Falência cabe sempre o recurso de agravo. (agravo de instrumento contra sentença).

Cabe também embargo a sentença que declara falência com base na impontualidade injustificada, art.18 L F. Só tem legitimidade para os embargos da sociedade falida. Esse recurso não exclui o agravo de instrumento. Podendo a mesma sentença ser fundada no art. 1o da LF.

Os embargos, cujo prazo para interposição é de 2 dias da sentença declaratória, são processados e julgados pelo próprio juiz de primeiro grau que a proferiu. Colhidas as novas provas, o juiz profere sentença, mantendo ou reformando a de falência, contra a qual cabe o recurso de apelação, respectivamente pelo requerente ou pela falida.

RECURSOS DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALÊNCIA – funda-se em 2 duas razões distintas:

a) a elisão do pedido em razão do depósito do valor em atraso pelo requerido

neste caso o requerido sucumbiu, em razão do depósito.

b) a penitência das razões articuladas na contestação

neste caso é o requerente que sucumbiu, já que foi acolhida a defesa do requerido.

Contra a sentença que denega o pedido de falência pode ser interposto o recurso de apelação (LF, art. 19), no prazo e segundo o processo previsto no Código de processo Civil (LF, art. 207).

A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA

A lei fixa parâmetros para a escolha do síndico, dando preferência aos maiores credores, mas o juiz pode deixar de observa-los para nomear alguém de sua inteira confiança. A praxe forense chama de dativo o síndico escolhido dessa forma.

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