Direito Empresarial _ Falência _ 3ª Parte _ Efeitos da Falência

15/03/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

FALÊNCIA

EFEITOS DA FALÊNCIA

A falência é causa de dissolução-ato da sociedade empresária, o processo falimentar; no qual se realiza a liquidação do ativo e passivo, é uma forma específica de dissolução-procedimento. Esse é o principal efeito da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade falida.

Credores Admitidos

Abrange todos os credores

Em situação específica encontram-se os credores fiscais, titulares de garantia legal que os exclui de qualquer concurso. Igualmente estão os trabalhistas cujos direitos são determinados pela justiça trabalhista.

Há 3 exceções : estão excluídos de falência :

a) o credor por obrigações a título gratuito.

b) o despedido pelos credores para habilitação ou declaração de crédito.

c) o crédito da Fazenda Estadual ou Municipal decorrente de pena pecuniária por infração as leis penais e administrativas administrativa.

Efeitos da Falência em relação aos credores – São 4 quatro: Todos os efeitos tem por objetivo beneficiar os credores

1o EfeitoSuspensão das execuções individuais em curso contra a falida com 4 exceções:

      1. execução individual com hasta já designada. Que não se suspende por medida de economia processual.

b) execução com hasta já realizada. Esta execução não se suspende porque o bem da devedora já foi liquidado.

c) execuções de credores não sujeitos a rateio (credores fiscais e trabalhistas)

  1. ações de conhecimento que versam sobre quantia ilíquida (indenizações por exemplo).

2o Efeito – suspensão da fluência dos juros – decretado a falência haverá a suspensão da fluência dos juros – art. 26 DL – poderão ser pagos ao final do processo.

3o Efeitovencimento antecipado das dívidas de responsabilidades do falido – art. 25 DL.

Os credores deverão habilitar seus créditos A primeira das finalidades do processo de falência é o tratamento paritário dos credores, que deverá receber em função dos seus créditos dentro da classificação . Todos os credores devem ter igualdades de condições.

4o Efeitosuspensão do lapso prescricional (prescrição) das dívidas de responsabilidade do falido – art. 47 DL – A duplicata – a prescrição é de 3 anos a contar do vencimento. Uma vez decretado a falência, o 4o efeito é a suspensão da prescrição ( ex. se 01 / 01/98 em 01/01/99 é decretado a falência a prescrição fica suspensa até a data de encerramento do processo de falência – neste caso a prescrição volta a correr mais 2 anos. Se fosse interrupção voltaria do zero).

Efeitos da sentença em relação a pessoa – A pessoa do falido é a pessoa jurídica, a falência é do comerciante individual mas acontece muito nas sociedades comerciais (pessoas jurídicas).

A principal conseqüência é a perda do direito de administrar seus bens deles se dispor (vender). A pessoa do falido não pode mais vender seus bens. Caberá ao síndico administrar esses bens, art. 40 DL

Obrigações e restrições do falido -

Obrigações :

1o – art. 34 DL – (é a liberdade prevista do direito penal) – o termo de comparecimento.

2o - livros

3o – são as restrições, não se ausentar do lugar de falência sem motivo justo e autorizado do juiz. A razão é que ele deve permanecer para contribuir com eventuais informações.

4o – comparecer para os atos de falência

Restrições :

1a – liberdade de locomoção

2a – restrição ao sigilo de correspondência art. 63, II ( as correspondências deverão ser abertas na presença do sindico)

3a – impossibilidade de exercer atividade comercial, essa restrição vai até a extinção das obrigações. Art. 138 DL. Se for processado por crime falimentar esse tempo se prolonga. Art. 35 trata da prisão do falido se descumprir uma das obrigações. Essa prisão é coercitiva e tem natureza penal, excepcionalmente tem natureza civil

Autorização para a continuação do negócio

A autorização do juiz para a continuação do negócio explorado pela sociedade devedora falida depende de dois pressupostos: solicitação do representante legal e interesse para os credores. Assim, o pedido de autorização excepcional para continuação do negócio, embora só possa ser feito pelo representante legal da falida, deve ser apreciado pelo juiz levando em conta os interesses da massa.

Sobre o pedido de autorização para a continuidade do negócio feito pelo representante legal da sociedade falida, manifestam-se o síndico e o representante do Ministério Público.

Os sócios ficam afastados da empresa podendo exercer apenas os direitos que a lei lhes reconhece em qualquer processo falimentar (art. 36 LF).

A compra dos insumos necessários à atividade será feita pelo gerente, em regra, à vista e em dinheiro. Qualquer outra condição negocial depende de autorização do juiz, desde que concordando o síndico e o representante do Ministério público.

Uma boa pergunta:

Quais os efeitos da sentença em relação aos sócios da sociedade Falida. – Art. 5o, 6o, 37o, 50o , 71o .

A falência é da pessoa jurídica (sociedade) – quando a falência é da sociedade empresária, limitada ou anônima, os bens que serão arrecadados para integração à massa falida são exclusivamente os da sociedade. Os bens dos sócios não são bens da sociedade e, por isso, não se sujeitam à constrição judicial da execução falimentar.

Os sócios administradores têm responsabilidade penal e obrigações processuais idênticas às do empresário individual falido.

Os sócios somente têm seus bens arrecadados na falência da sociedade quando esta adota a forma de um tipo menor (comandita simples, nome coletivo ou capital e integrações sociais – LF, art. 71).

Na execução concursal do patrimônio da sociedade limitada ou anônima não existe arrecadação dos bens dos sócios, nem mesmo se o capital social não se encontra inteiramente integralizado; nesse caso transitada em julgado a condenação proferida na ação de integralização movida pelo síndico (LF, art. 50), a constrição judicial dos bens dos sócios será feita por penhora, em execução de sentença. Porém, os sócios da sociedade falida ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos com a falência da sociedade.

O aplicador da lei deve sempre ter presente o princípio da autonomia da pessoa jurídica e das regras limitadoras da responsabilidade dos sócios por obrigações da sociedade.

Sociedade coletiva – Na sociedade coletiva, todos os sócios respondem pela falência e esta poderá atingir o patrimônio particular dos sócios (art. 5º LF); se o capital subscrito estiver totalmente integralizado, o sócio não tem qualquer responsabilidade não sofrendo nenhum efeito e sem prejudicação de seu patrimônio, entretanto e o capital subscrito não estiver integralizado, caberá ao síndico promover a ação de integralização do art. 50, LF.

Efeitos da sentença declaratória em relação aos bens do falido.

Bens arrecadação – desapossamento que se encontram em poder da sociedade comercial, o sindico ficará responsável pela arrecadação (ato de constrição judicial dos bens que se encontram na posse do falido. É parecida c/ a penhora do processo civil. Os bens saem da posse do devedor e ficarão sob guarda do sindico. Todos os bens serão arrecadados, se for um bem que não é do falido. Ex. comodatário, o terceiro requer o bem. Tem bens que são impenhoráveis):

  1. art. 649 CPC (bens impenhoráveis não podem ser arrecadados)

  2. bens de meação (50% dele e 50% da esposa, se a casa for arrecadada, a esposa requer a proteção de seus 50%, pois, não pertence ao marido.

  3. Bens com cláusula de inalienabilidade

  4. Bens de família – lei 8.009/90 – a residência que é a moradia da pessoa e os bens que guarnecem a residência.

Efeitos relacionados aos contratos da sociedade falida

Os contratos bilaterais da falida que não tenham ainda sua execução iniciada por nenhuma das partes podem ser rescindidos pelo síndico, se isso for de interesse da massa de credores. O síndico deverá decidir o que seja mais conveniente para a massa e sua decisão é definitiva, não podendo os demais credores pleitear a revisão dessa decisão.

Nos contratos interempresariais, costuma-se constar do instrumento a expressa previsão de rescisão em hipótese de falência de qualquer um dos contratantes. Se as partes pactuaram cláusula de rescisão por falência. Alguns empresários, em especial os bancos, têm eleito como causa rescisória do contrato não a decretação da falência, mas sim a mera distribuição de pedido de falência. Estas cláusulas são válidas e eficazes, não podendo o síndico desrespeita-las.

Contrato de compra e venda mercantil

Falindo o comprador, variam os direitos do vendedor, de acordo com o momento da entrega da mercadoria, em relação ao pedido de falência.

Falindo o devedor, o comprador pode, colocando as composições já recebidas à disposição da massa, pleitear perdas e danos (art. 44, II, LF). E na venda pela falida de coisa móvel, com pagamento a prestação, o síndico pode optar pela rescisão do contrato, restituindo ao comprador o valor das prestações pagas (art. 44, III).

Contrato de Reserva de domínio

Se a falida havia comprado coisa móvel, mediante reserva de domínio do vendedor e pago prestações equivalentes a 40% do preço, o síndico deverá decidir se continua cumprindo o contrato, com vistas à quitação do preço e subseqüente solução da propriedade em favor da massa, ou se procede à restituição da coisa para o vendedor (Art. 44, IV).

Contrato de compra e venda a termo

Na compra e venda a termo de bens com cotação em Bolsa ou mercado, não se executando o contrato, prestará o contratante ou a massa a diferença entre as cotações do dia do contrato e o da liquidação (art. 44, V).

Compromisso de compra e venda

O compromisso e compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes não pode ser rescindido pelo síndico. Na falência do vendedor o compromisso será cumprido; na do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados. Desse modo se a sociedade falida se dedicava à atividade de incorporação e venda de loteamento, o síndico continua recebendo os valores devidos pelos adquirentes, nos exatos termos do contrato de compromisso de compra e venda e uma vez integralizados o preço, outorga a escritura definitiva de venda e compra.

Contrato de locação empresarial

Se a sociedade falida era locatária com direito à renovatória, o despejo por falta de pagamento somente poderá ser decretado se o atraso dos aluguéis for superior a dois meses e o síndico não purgar a mora em 10 dias da correspondente intimação (art. 44, VII). Esse dispositivo de resguardo dos interesses da massa falida está em desuso, portanto, o mais interessante para todos é que o síndico restitua o quanto antes o imóvel, totalmente desocupado dos bens do estabelecimento empresarial.

Contrato de conta corrente

As contas correntes da falida serão encerradas no momento da declaração de falência, apurando-se o saldo, que deverá ser, quando credor para a massa, pago pelo contratante, e, se constituir crédito deste, habilitado na falência (art. 4s, LF). Se o banco, por desconhecer a declaração judicial de quebra da sociedade depositante, liquida cheque regularmente emitido e apresentado, ele não é responsável por repor o valor do pagamento, respondendo a instituição financeira depositária pelo prejuízo causado à massa de credores.

Contrato de consumo

Quando o fornecedor tem a falência decretada, a legislação de proteção ao consumidor autoriza a responsabilização dos administradores se tiverem sido culpados pela deterioração da condição econômica e patrimonial da sociedade empresária (CDC, art. 28).

Alienação fiduciária em garantia

No contrato de alienação fiduciária em garantia, se o fiduciante falir, a fiduciária pode pedir a restituição do bem móvel, já que é titular do direito real da propriedade.

Contratos em moeda estrangeira

Os créditos em moedas estrangeiros existentes perante a sociedade falida serão convertidos para a moeda nacional pelo câmbio do dia em que for declarada a falência (art. 213, LF). Feita a conversão cambial, esse será o valor que, corrigido corresponderá ao direito do credor. A regra especial do direito falimentar não é aplicável se do contrato celebrado em moeda estrangeira resulta de crédito em favor da sociedade falida.

Contrato de câmbio

Contrato de câmbio é a compra e venda de moeda estrangeira. O preço é pago em moeda nacional e a coisa adquirida é a moeda estrangeira. Se falir a sociedade compradora no contrato de câmbio, o valor da dívida será convertido pela taxa do dia da falência. Se falir a sociedade vendedora, a instituição financeira terá direito à restituição do dinheiro adiantado.

Contrato de depósito em armazém-geral

Falindo a sociedade empresária depositante, o armazém é obrigado a entregar as mercadorias ao síndico assim que reclamadas.

Contratos de Trabalho

Os contratos de trabalho não se rescindem propriamente com a falência, mas sim com a cessação das atividades da empresa. Se for autorizada a sociedade falida a continuar seus negócios, na forma do art. 74 da LF, os contratos de trabalho não se alteram em nada, devendo o gerente providenciar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como exigir o regular cumprimento da jornada de trabalho. Assim, salvo na hipótese de continuação da empresa, a cessação da atividade econômica decorrente da quebra rescinde a relação contratual trabalhista. Em decorrência pode o empregado reclamar os saldos salariais e as verbas indenizatórias pertinentes. Cabe à Justiça do Trabalho julgar o quantum devido aos empregados. Ao juízo falimentar, cabe simplesmente considerar o valor líquido e definitivo determinado pela Justiça do Trabalho na fase de liquidação.

Contratos administrativos

Sendo decretada a falência do empresário contratado, pode ser rescindido o contrato administrativo de fornecimento de bens ou serviços ou execução de obras.

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