Direito Empresarial _ Falência _ 4ª Parte _ Os atos da Sociedade Falida

15/03/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

FALÊNCIA

OS ATOS DA SOCIEDADE FALIDA

A lei coíbe os atos dos representantes legais da sociedade falida que frustram os objetivos do processo falimentar, imputando-lhes ineficácia em relação à massa falida. Mesmo que as partes não tenham agido com intuito fraudulento, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização do ativo ou frustrar o tratamento paritário dos credores (LF, art. 52). Tendo havido fraude, a ineficácia será subjetiva (LF. Art. 53).

INEFICÁCIA OBJETIVA – (art. 52) – o ato jurídico é ineficaz legalmente, bastando a ocorrência das hipóteses previstas na lei. Independente da intenção do devedor em fraudar seus credores. Não há necessidade do dolo, bastando a ocorrência do fato ou da presença do elemento subjetivo.

São objetivamente ineficazes perante a massa falida os seguintes atos de sociedade empresária:

  1. O pagamento no transcorrer do termo legal da falência, de dívida não vencida, por qualquer meio extintivo do direito creditício (inc. I). – Se o credor que não tinha ainda direito de exigir a satisfação do seu crédito e teve-o atendido, faltando meios para o pagamento dos credores com títulos vencidos, operou-se uma preferência não admitida pela lei falimentar, sendo indispensável corrigi-la.

  1. O pagamento dentro do termo legal da falência, de dívida vencida, por qualquer meio extintivo do direito creditício, salvo o pactuado entre as partes quando da criação da obrigação (inc. II) – Esse pagamento frustra o tratamento paritário, na medida em que os bens da sociedade empresária devedora representam garantia de todos os credores, atendidos as preferências legais.

  1. A constituição, dentro do termo legal da falência, de direito real de garantia em relação a obrigação anteriormente contraída (inc. III) – O objetivo do concurso é possibilitar o tratamento paritário. Se a concessão da garantia real é posterior à constituição da obrigação, frustra-se esse objetivo, já que um dos credores terá tratamento preferencial.

  1. Os atos a título gratuito praticado nos 2 anos anteriores à decretação da falência (inc. IV) – Como os objetivos da sociedade empresária são sempre lucrativos, não se justificam atos de mera liberalidade. Porém há duas exceções: 1. As doações de valor ínfimo feitas 1à entidades assistenciais ou culturais ou mesmo para fins de promoção da imagem institucional como exemplo brindes de fim de ano e 2. gratificações pagas a diretores e empregados.

  1. A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da declaração da falência (inc. V).

  1. A restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial (inc. VI).

  2. Registro no Cartório de Imóveis de direito real de constituição de garantia ou de transferência de propriedade imobiliária por ato inter vivos posterior a decretação do seqüestro ou da falência, salvo prenotação anterior (inc. VII) – Caberá ao credor titular da garantia habilitar-se como quirografário e ao adquirente o direito ao preço pago ou, sendo este superior ao apurado com a liquidação do imóvel, ao da venda judicial.

  1. Alienação do estabelecimento comercial sem a anuência expressa ou tácita de todos os credores, salvo se a sociedade empresária conservou, em seu patrimônio, bens suficientes para garantir o pagamento do passivo (inc. VIII). – O que a lei fulmina com ineficácia é o trespasse, um complexo e específico negócio jurídico de transferência de titularidade do estabelecimento, quando realizado sem a observância de certos pressupostos como ex. a anuência de todos os credores ou a notificação destes.

INEFICÁCIA SUBJETIVA : Art. 53 (LF) – atos praticados com a intenção de prejudicar credores.

Aspectos de ordem processual:

  1. Legitimidade Ativa – O síndico tem legitimidade para propor ação revocatória dentro do prazo do artigo 45 (caso não ocorra poderá ser proposta por qualquer credor).

  2. Legitimidade Passiva (art. 55 § único) – Poderá propor ação:

    1. Contra todos os que configuraram no ato, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados;

    2. Contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;

    3. Contra os terceiros adquirentes se tiverem conhecimento ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores e se o direito se originou de ato mencionado no art. 52;

    4. Contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas anteriormente.

AÇÃO REVOCATÓRIA

Quando o comerciante está em pré-insolvência, a tendência do comerciante é praticar determinadas condutas para que venha se beneficiar e prejudicar alguém (credor).

Ex.: Negociar com alguns credores pagando dívida antecipado, beneficiando tais credores e prejudicando outros.

O ato de negociar com tais credores devem ser revistos através da Ação Revocatória, que será proposta pelo síndico, onde ocorrerá a ineficácia de tal ato em relação à massa falida.

A ineficácia do ato, perante a massa falida, objetiva ou subjetiva, de atos praticados pela sociedade empresária deve ser declarada em ação falimentar própria denominada revocatória.

A ação revocatória é específica do processo falimentar e, julgada procedente, autoriza a inclusão da massa falida dos bens correspondentes ao ato ineficaz.

O síndico tem legitimidade ativa para propor essa ação com exclusividade até 30 dias seguintes à data da publicação do aviso de início da liquidação.

O artigo 56 discorre que a ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário, podendo ser proposta até um ano a contar da publicação do aviso do art. 114.

Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o seqüestro, cabe agravo de instrumento.

Da decisão que julga a revocatória cabe o recurso de apelação com efeito meramente devolutivo na hipótese de ineficácia objetiva e com ambos os efeitos no caso de ineficácia subjetiva.

Administração da Falência

A Falência é um processo judicial com uma série de peculiaridades, envolvendo vários bens e credores.

Figuras da Administração da Falência

  • Juiz – o juiz tem função na parte administrativa no processo de falência aplicando a lei ao caso (lei da falência). Ex. decreto lei art. 209 § único

  • M P – funciona como fiscal da lei, onde alguns atos a presença do promotor é indispensável, como o exemplo no leilão

Outras vezes o promotor é parte- como exemplo- quando ele recebe a denúncia

Outras vezes ele será um auxiliar do juiz.

  • Síndico – Tem um papel muito importante na administração da falência. (o síndico deve ser nomeado quando o juiz decreta a falência)

Natureza Jurídica do síndico

Síndico – massa falida não é pessoa jurídica não tendo representante legal.

O síndico é agente auxiliar da justiça. Prestando importante papel na falência. (art. 60 decr. Lei 7661)

O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido.

§ 2º após a 3ª recusa o juiz nomeará uma pessoa de preferência comerciante.

Síndico Dativo – normalmente é advogado – porque é preciso que ele esteja “próximo” do juiz. (é nomeado pelo juiz).

O § 3º menciona as pessoas que não podem ser síndicos.

Pessoa jurídica pode ser nomeado síndico § 5º

Art. 61 – a função do síndico é indelegável

Art. 62 e seguintes – trata das atribuições do síndico.

Art. 63 – trata do cumprimento dos atos praticados pelo síndico.

A substituição (art. 65) do síndico não se confunde com a destituição (art. 66).

Destituição é sanção (pena). Observar art. 60 §3º, III.

Art. 67 – trata da remuneração do síndico.

Art. 68 – Responsabilidade civil.

Art. 69 – prestação de contas.

Cópias pgns. 874, 875 e 876 Vadmecum

Arrecadação e Guarda dos bens do falido

Arrecadação é parecido com penhora, porém, a arrecadação é um termo exclusivo do processo de falência. Art. 70.

Além de arrecadar o síndico deverá fazer um inventário dos bens. (relacionar e estimar os valores dos bens).

Art. 71 – fala de sócio solidário que é aquele com SRI (sociedade com responsabilidade ilimitada – sociedade em nome coletivo) feita ao mesmo tempo. Se for sociedade limitada é o art. 51.

Art. 72 – Guarda dos bens.

Art. 73 – bens deterioráveis.

Art. 74 – continuação do negócio.

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