Divulgação Dos Dez Maiores Fornecedores Com Reclamação No Procon

02/04/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DIVULGAÇÃO DOS DEZ MAIORES FORNECEDORES COM RECLAMAÇÃO NO PROCON

O Projeto de Lei (PL) n. 81/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, dispõe sobre a obrigação de divulgação das dez empresas e fornecedores com mais reclamações no PROCON/SP. O projeto aborda dois dos mais importantes princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), os quais são: a transparência e a informação.

Para garantir maior acesso à lista, a relação das empresas será afixada em local de fácil visualização ao consumidor e atualizada mensalmente. O projeto prevê, também, em seu artigo 2.º, que o descumprimento, por parte do proprietário do estabelecimento, a essa determinação ensejará ao infrator multa de 10 a 100 UFESPs, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem alcançada e a condição econômica do fornecedor, e será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

A sugestão, levada ao Deputado pela diretoria do PROCON/SP, tem por objetivos dar maior visibilidade ao ranking produzido pela Fundação há 20 anos e punir as companhias com pior atendimento.

Para Capez, a medida é o primeiro passo para a criação de um selo de responsabilidade que poderá conceder benefícios fiscais.

Na justificativa, o parlamentar informa que os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito da prestação dos serviços das empresas fornecedoras. Em que pese os mecanismos legais já existentes para a sua proteção, o consumidor é vítima de práticas lesivas realizadas por empresários que insistem em desrespeitar, diariamente, os direitos garantidos aos consumidores. A iniciativa visa criar mais um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha mais acesso ao ranking de reclamações fornecido pelo PROCON.

FONTE: Delmíndia Costa Mtb 27865/SP

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