Projeto Acaba Com Multa De Radar Em Local Sem Placa De Sinalização

23/04/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

PROJETO ACABA COM MULTA DE RADAR EM LOCAL SEM PLACA DE SINALIZAÇÃO

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 547/12, do Deputado Luiz Argôlo (PP-BA), susta a Resolução nº 396/11, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que liberou as multas por radares mesmo onde não houver sinalização indicativa da fiscalização e da velocidade da via trafegada.
 
A resolução está em vigor desde janeiro de 2012. “Essa medida revela-se oportunista, com vistas a aumentar a arrecadação dos órgãos de trânsito em detrimento da transparência”, afirma o deputado.
 
O Congresso tem o poder de cancelar a aplicação de normas do Executivo quando houver abuso no poder regulamentador do órgão. Para Argôlo, a inexistência de sinalização antecedendo os radares nega ao motorista a informação sobre a presença do órgão fiscalizador e impede a defesa do condutor em eventuais recursos contra a infração supostamente cometida.
 
Tramitação
A proposta está apensada ao PDC nº 544/12, que tem o mesmo objetivo e será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser encaminhado ao Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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