Jurisprudência: STJ Definiu Que Apenas o Teste do Bafômetro ou o Exame de Sangue Atestam Embriaguez

08/05/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

APENAS BAFÔMETRO E EXAME DE SANGUE PODEM COMPROVAR EMBRIAGUEZ DE MOTORISTA

Embora tal decisão esteja revestido da mais lídima legalidade, lamentavelmente vemos a Lei Seca , tão boa, perdendo força, não por essa decisão em particular mas pelas brechas deixadas pelo legislador, que favorecem defesas de pessoas irresponsáveis.

Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de Minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em 28 de março, que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 201.

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critérios objetivos para a caracterização do crime embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob a influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do Decreto nº 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes.

“Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”, afirmou a ministra Maria Thereza em seu voto.

O julgamento teve início em 08 de fevereiro e foi interrompido por três pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco ministros votaram consoante o ponto de vista divergente (contrário ao do relator). E venceram.

 CASO CONCRETO

No recurso julgado pelo STJ, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) contesta uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.

Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB, o motorista conseguiu trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do Ministério Público. (Resp 1111566)

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