Peço Perdão Se Estou Sendo Politicamente Incorreto, Mas Qual o Interesse Em Acabar Com o Exame De Ordem?

07/08/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

PROJETO SOBRE EXAME DA OAB PODE IR A VOTO NO PLENÁRIO

Volta a baila essa discussão improdutiva, desnecessária e vã. Preocupa-se o nobre deputado com o Exame de Ordem quando deveria prerocupar-se com a qualidade do ensino. É como diz o refrão: “encanta-se mais com a rede que com o mar”. Gostaria de lembrar que este instrumento é de suma importância para a seleção dos bacharéis. Há se ressaltar que alguns entram e saem das faculdades sem saber ler nem escrever. Por outro lado, como ficaria a situação daqueles que passaram por tal exame? Será justo a dedicação, o trabalho e o tempo empregado pela casa de leis, no sentido de premiar aqueles que não têm competência para passar em exame que trata de assunto específico da categoria, em detrimento de assuntos tão mais importantes e que urgem serem apreciados? Não seria interessante, ao invés de trabalhar para acabar com o Exame de Ordem, instituir exame semelhante em todas as demais categorias profissionais e, assim, melhorar a qualidade do ensino?

O relator dos projetos de lei que propõem acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer levar a discussão para o Plenário da Câmara, apesar de a proposta precisar de apenas uma aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser enviada para o Senado.

O exame é necessário para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Segundo Feliciano, que é favorável à extinção do exame, o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é bastante polêmica.

Entre os 17 projetos sobre o tema, que tramitam junto com o PL nº 5.054/05, a maioria quer a extinção por considerar o diploma suficiente, mas alguns querem ampliar as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação.

Alguns projetos também buscam aumentar a fiscalização sobre o exame e há os que determinam que os candidatos aprovados na primeira fase e reprovados na segunda fase possam fazer nova inscrição diretamente para a segunda fase. No exame da OAB realizado em 2010, a reprovação dos candidatos foi de quase 90%.

O deputado lembra que em 2007, por exemplo, a OAB foi alvo de uma série de denúncias e de investigações da Polícia Federal, boa parte no estado de Goiás. “As notícias que nós temos e as informações dadas pela própria Polícia Federal são caso de CPI. É caso de analisarmos de fato o que está acontecendo.”

O Presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, explicou que a entidade tem corrigido as falhas que ocorrem.

Reserva de mercado

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade da prova, o Deputado Pastor Marco Feliciano acredita que existem pontos questionáveis. “Existe não apenas uma reserva de mercado através do exame da Ordem como também um protecionismo em cima desses que já são hoje advogados. Também encontrei algo que se aproxima da inconstitucionalidade, porque priva o cidadão que estudou durante cinco anos em uma escola de poder exercer a sua profissão.”

Constitucionalidade

Ophir Cavalcante esclarece que o exame é constitucional porque se baseia no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

No julgamento do Supremo, porém, o Ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista.

Para Ophir Cavalcante, o mais importante é assegurar uma boa defesa à população. “O Exame de Ordem é imprescindível para que o cidadão tenha uma boa defesa. É imprescindível para que o cidadão tenha um profissional que possa defendê-lo frente a um Estado que é cada vez mais policialiesco.”

Fonte: Agência Câmara

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