Resposta da ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar a Consulta Sobre Aplicação Da Lei 9.656/98

17/10/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Em resposta à correspondência eletrônica encaminhada à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tendo em vista a sua competência de regulamentar e fiscalizar o mercado de planos privados de assistência à saúde de acordo com a Lei 9.656/98 e regras complementares, comunicamos que:

A ANS publicou a Resolução Normativa nº 279, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, que asseguram aos demitidos, exonerados e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho. A resolução entrou em vigor em 01 de junho de 2012.

A lei também estabelece alguns requisitos:

1)    que o plano tenha sido contratados pela empresa empregadora a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/98;

2)    que tenha existido vínculo empregatício;

3)    que a demissão tenha sido sem justa causa;

4)    que o demitido tenha contribuído, mesmo parcialmente, para o plano, quando estava na ativa;

5)    que assuma o pagamento integral da mensalidade (parte da empresa + parte do empregado);

6)    que comunique à empresa empregadora a intenção de continuar no plano, no prazo máximo de 30 dias após o desligamento.

O exonerado ou demitido, presentes os requisitos necessários, poderá permanecer até um terço do tempo com que contribuiu para o plano de saúde, assegurado um período mínimo de 6 meses e um máximo de 24 meses. Este benefício cessa quando o Beneficiário titular seja admitido em novo emprego (Lei nº 9.656/98, artigo 30, §1º).

Para os aposentados, a Lei assegura o direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, por prazo indeterminado se tiver contribuído por mais de 10 anos para o mesmo plano ou sucessor quando estava na ativa. Já, se tiver contribuído por menos de 10 anos, poderá permanecer no plano pelo mesmo número de anos que contribuiu na ativa.

A norma garante que ao aposentado, exonerado ou demitido o direito de manter a condição de beneficiário individualmente ou com seu grupo familiar, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, incluindo eventuais vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. Garante também a inclusão de novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de demitido ou exonerado.

Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano, nos mesmos termos em que era garantido ao titular (Lei nº 9.656/98, artigo 30, caput, c/c §3º).

Cabe ressaltar que, de acordo com o inciso I, do art. 2º da RN nº 279, é considerada contribuição “qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica.”

Diante disto, esperamos ter esclarecido quanto à questão apresentada.

Para consultas ou denúncias sobre o mercado de saúde suplementar (planos de saúde), orientamos que mantenha contato com a ANS, através da Central Telefônica, Disque-ANS (0800-701-9656), ou por intermédio da Central de Atendimento ao Consumidor, no site da ANS (www.ans.gov.br), dentre outros canais disponíveis http://www.ans.gov.br/index.php/aans/central-de-atendimento). Esses canais de atendimento são disponibilizados pela ANS para esclarecimento de dúvidas e recepção de reclamações acerca do setor de saúde suplementar, conforme competência da ANS, definida pela Lei 9.961/2000.

Cabe esclarecer que a ANS atua em âmbito coletivo, ou seja, regulando e fiscalizando as operadoras, punindo-as quando infringem a legislação vigente a favor de toda a sociedade.

Atenciosamente

Gerência-Geral de Articulação Interinstitucional – GGART

Diretoria de Fiscalização – DIFIS

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

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