Construir – Responsabilidades, aborda as questões trabalhistas, cíveis e criminais de uma obra.

28/12/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

CONSTRUIR – RESPONSABILIDADES

vale a pena o construtor aplicar parte da verba da construção em assessoria jurídica

Um dos sonhos do homem é a construção da casa própria. Em alguma fase da vida ele tende a construir, seja para sua própria moradia ou para investimento. Para tal empreendimento, pode-se contratar mão de obra na praça, como pedreiro e ajudantes e dessa forma, encabeçar a administração da obra, ou, de outra forma, contratar uma construtora e a ela entregar a responsabilidade.

Acredita o proprietário, assim, estar resguardado de todos os possíveis reveses que poderão advir de possíveis acidentes, falta de recolhimento de taxas e impostos, falta de pagamentos aos empregados, desrespeito às normas de segurança e às leis trabalhistas, cíveis e criminais, por estar entregando os serviços a uma empresa especializada.

Existe contrato, os pagamentos estão sendo efetuados tempestivamente, logo, não há com o que se preocupar, certo?

Errado!

Providências devem ser tomadas para que esse sonho não se transforme em pesadelo.

Há que ser analisadas duas possibilidades, aquela em que o proprietário toma a frente da construção e comanda os serviços e aquela em que o construtor se exime de responsabilidades e, para tanto, contrata uma construtora.

Importante ressaltar que em ambos os casos ele deve ser vigilante, observar todas as situações acima expostas, e certificar-se de que a legislação obreira está sendo cumprida.

Na primeira situação, deverá se preocupar com a segurança no trabalho, fazendo a entrega de EPI – Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores, como cinto de segurança, capacete, botas, luvas, etc. e, mais do que isso, assegurar-se do uso. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é clara no sentido de que não basta a entrega dos EPI pelo empregador, este deve vigiar para que o empregado faça uso dos mesmos. Deverá também providenciar o EPC – Equipamento de Proteção Coletiva, como andaimes, sinalização, etc.

Deverá efetuar a devida anotação do contrato de trabalho na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, fazer os recolhimentos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da contribuição previdenciária ao INSS – Instituto Nacional da Previdência Social e tributos à Receita Federal, Estadual e Municipal.

Imperioso lembrar das Convenções Coletivas de Trabalho, que têm força de lei. Assim, importante verificar, junto ao sindicato da categoria, se no acordo há concessão de cestas básicas, vale transporte e até, em alguns, vale alimentação. Estar atento ao pagamento do piso da categoria, bem como a jornada de trabalho e percentuais de horas extras.

Lembre-se, o proprietário, no caso em tela, é o único responsável por tudo, assumiu toda a responsabilidade seja trabalhista, cível ou criminal, portanto, caso ocorra um acidente ele responderá em todas as esferas competentes.

Na segunda situação, o proprietário pode achar que por ter contratado uma construtora estará isento, o que é um grande engano, pois se não tomar os cuidados acima estará exposto como o proprietário da primeira hipótese, pois responderá solidariamente em caso de falta de pagamentos, ou recolhimento de taxas ou ainda por desrespeito à legislação.

Nesse caso, torna-se vital, de extrema importância, a elaboração de um contrato muito bem elaborado, que contemple todas as circunstâncias que possam vir a trazer problemas ao proprietário. Mesmo que venha a ser penalizado por qualquer infração cometida pelo empreiteiro, terá maior facilidade em fazer valer seus direitos e a reaver valores pagos para cobertura de danos.

Um contrato bem feito é a chave para se evitar transtornos.

Normalmente, o proprietário faz todos os cálculos do empreendimento, como gastos de material e mão de obra, todavia, negligencia a parte legal.

Acredito que vale a pena o construtor aplicar parte da verba da construção em assessoria jurídica, contratando os serviços de um bom advogado, que o oriente e lhe ofereça um bom contrato, que o proteja de futuros constrangimentos.

Tenho visto inúmeros casos de pessoas que acreditaram estar fazendo o certo e, contudo, serem surpreendidos ao se verem acionados por seus pedreiros e ajudantes, por falta de conhecimento. Observa-se que, em grande parte, a falta de orientação jurídica leva à condenação, pois a parca instrução do processo dá larga vantagem ao autor.

Como diz o ditado: “melhor prevenir do que remediar.”

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