STF Mantém Cobrança De Assinatura Básica De Telefone Fixo Em São Paulo

19/10/2014 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

STF MANTÉM COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONE FIXO EM SÃO PAULO

O relator, Ministro Marco Aurélio, acolheu o pedido feito pela Abrafix e lembrou que o STF já havia proferido decisão similar em outros julgamentos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma legislação de São Paulo que determinava o fim da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa no estado. Em julgamento nessa quarta-feira (15), os ministros julgaram procedente a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), que questionava a lei.

A legislação estadual determinou que as prestadoras de serviço de telecomunicações cobrassem apenas por serviços efetivamente prestados, o que foi negado pelos ministros. O relator, Ministro Marco Aurélio, acolheu o pedido feito pela Abrafix e lembrou que o STF já havia proferido decisão similar em outros julgamentos. O relator frisou que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações. O entendimento já havia manifestado em ações anteriores que resultaram também na inconstitucionalidade de leis que previam o fim da assinatura nos estados de Santa Catarina e do Amapá e no Distrito Federal.

Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), a assinatura básica garante a disponibilidade do serviço ao cliente 24 horas, a oferta universalizada da telefonia fixa em mais de 41 mil localidades brasileiras e o direito de utilizar todo mês 200 minutos em ligações locais para telefones fixos, no caso de assinantes residenciais, e 150 minutos para usuários empresariais.

Fonte: Agência Brasil

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