Após Receber O Pagamento, O Credor Tem Cinco Dias Para Excluir O Nome Do Consumidor Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito

16/11/2014 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

APÓS RECEBER O PAGAMENTO, O CREDOR TEM CINCO DIAS PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Entendimento é do STJ em julgamento do REsp 1.424.792.

Conforme entendimento do STJ, o credor deve requerer em cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil do pagamento da dívida, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito.

A decisão é da 2ª seção do STJ que ao julgar recurso especial, (REsp 1.424.792), entendeu ser dever do credor providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.

O prazo de cinco dias foi definido por analogia ao previsto nos artigos 43, parágrafo terceiro, do CDC, que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas”.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou ainda, o previsto no artigo 73 do CDC, que tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados.

Vale destacar que a estipulação do prazo de cinco dias beneficia não apenas o consumidor, que terá base concreta para cobrar de forma legítima e efetiva a exclusão do seu nome dos referidos cadastros, mas também o fornecedor, que poderá adequar seus procedimentos internos de modo a viabilizar o cumprimento do prazo.

O recurso foi julgado como repetitivo, em razão de haver inúmeros processos que tratam do mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na 2ª seção servirá como orientação para todos os demais tribunais do país, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.

Publicado por Danielli Xavier Freitas

Por Alexandre Gaiofato de Souza, Ricardo Kobi da Silva e Valéria Fonseca de Andrade Miracca

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