Finalmente os Órgãos Representativos se Manifestam…

11/07/2017 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Para juízes, procuradores e OAB, reforma trabalhista viola Constituição

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros, divulgaram nota nesta segunda (10) criticando o projeto de reforma trabalhista.

As entidades afirmam que o texto da proposta está “crivado de inconstitucionalidades” e representa “grave retrocesso social”.

A reforma será votada nesta terça no plenário do Senado. Caso seja aprovada sem alterações no texto, ela vai para sanção do presidente Michel Temer.

Entre os pontos inconstitucionais destacados na nota, estão a prevalência do negociado sobre o legislado, o que contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal, proposta central da reforma.

 

Pode parecer que estamos a falar de um instrumento que já existe hoje, que determina que os acordos estabelecidos entre empregador e empregado, que sejam mais benéficos a este, devem prevalecer. Tenho visto muitos advogados pregarem que “o que está sendo proposto já é praticado”.

Só que não!

Hoje o trabalhador conta com o balizamento legal, que determina os índices, aos quais os acordos não podem ser inferiores. O novo texto, como está sendo proposto, pode submeter o trabalhador a percentuais menores do que os praticados hoje e resguardados pela CLT.

A Lei consolidada estabelece, hoje, que as horas extraordinárias devem ser pagas com adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento). Há empregadores, que por força de ACT – Acordo Coletivo de Trabalho, pagam esse percentual para ocasiões de continuidade de jornada; sendo sábados, domingos e feriados, percentual diferenciado, com valores superiores ao legal.

Podemos traçar uma hipótese como exemplo: A partir da nova redação, pode o empregador, a título de manutenção do emprego, com o argumento de que a empresa encontra-se em dificuldades, propor ao trabalhador o pagamento adicional de 30% (trinta por cento) sobre as horas extraordinárias prestadas. Ele estará cumprindo a lei!

 

Outra crítica feita é direcionada à proibição de que a Justiça do Trabalho examine o conteúdo de acordos e convenções coletivas. Hoje, juízes anulam cláusulas que consideram violar a CLT, o que, na visão de empresários, aumenta a insegurança jurídica dessas normas.

Essa limitação, na visão das entidades, viola o artigo 5º da Constituição ao tornar os acordos coletivos totalmente imunes à jurisdição – caso a reforma seja aprovada, eles seriam os únicos negócios jurídicos do país nessa situação.

 

O trabalhador deveria perguntar por que?

Talvez o povo brasileiro não tenha se dado conta, ainda, de que esse congresso, bem como as câmaras estaduais e municipais, estão a serviço do empresariado nacional e internacional. Ressaltando ainda que a maioria dos congressistas são empresários, filhos de empresários, ou parentes de empresários. Logo, têm por obrigação proteger os seus.

 

A possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, em detrimento do coletivo, e a instituição de um limite máximo para pagamento de indenizações por danos morais com base no salário das vítimas também seriam inconstitucionais, segundo as entidades.

 

Se nos Acordos Coletivos já é difícil de se conseguir algo de bom para o trabalhador, bem como de se fazerem cumprir, imaginem nos acordos individuais?!

Será um massacre contra o trabalhador!

 

A nota ainda classifica a reforma como “açodada” e critica a falta de participação da sociedade nas discussões em torno do projeto no Congresso.

Caso seja sancionada, o Brasil estaria rompendo com o compromisso assumido ao assinar o Pacto de São José da Costa Rica de conseguir progressivamente a plena efetividade de direitos econômicos e sociais, entre outros.

Assinam também a nota a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Leia a nota na íntegra:

“Nota Pública As instituições abaixo subscritas vêm a público, na iminência de votação plenária, reiterar sua posição contrária à votação do PLC 38/2017 – a chamada “reforma trabalhista” -, prevista para 11/7/2017, no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte:

  1. Açodada, carente da participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos, as audiências públicas, durante a tramitação do projeto, demonstraram categoricamente que o texto a votar está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais.
  2. A esse propósito, destacam-se:

A introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República A limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º)A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do País totalmente imunes à jurisdição, em colisão frontal com a inafastabilidade da jurisdição, imposta pelo art. 5º, XXXV A instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.

  1. Neste passo, conclamam o Senado da República à efetiva consecução de sua função constitucional revisora, impedindo a aprovação açodada de projeto crivado de inconstitucionalidade e deflagrador de grave retrocesso social, a consequente ruptura com o compromisso internacional assumido pelo País ao ensejo do art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica e, por tudo, o rebaixamento histórico do patamar civilizatório mínimo de cidadania social que se construiu ao longo de quase dois séculos e meio”. Com informações da Folhapress.

 

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