Regime de Comunhão Universal de Bens

06/01/2018 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (artigo 1667 e seguintes do Código Civil)

Há muita dúvida quando se fala sobre regimes de comunhão, no casamento. Uma das situações mais incompreendidas é aquela do regime de Comunhão Universal de Bens.

Trata-se de um regime de bens pouco utilizado nos nossos dias, mas que pode ser adotado quando dois nubentes decidem se casar oficialmente no civil. Traz vantagens e desvantagens, por isso é necessário entender como funciona e o que ocorrerá com suas posses, em caso de divórcio. Cuidado maior se deve ter, se um dos envolvidos for empresário, pois nesse caso estará dando ao cônjuge 50% (cinquenta por cento) de seus bens, adquiridos antes ou depois do casamento.

Afirmo ser pouco usual, já que após a promulgação da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, o mais comum é a utilização do regime de Comunhão Parcial de Bens.

Importante é que quem optar pela Comunhão Universal de Bens deve saber que os bens adquiridos antes do casamento, ou na constância da sociedade conjugal, serão comuns ao casal. Se antes de casar o cidadão tinha um apartamento e uma moto, terá que compartilhá-los com a esposa. Da mesma forma, que a esposa terá que compartilhar aqueles que possuía. Sendo certo que aqueles adquiridos depois da oficialização da união deverão ser divididos.

Por isso digo que os estadunidenses estão muito à nossa frente. Tudo que ali se faz, busca-se a orientação antecipada de um advogado.

Para a feitura da Comunhão Universal de Bens, dever-se, antes do casamento, ir ao tabelionato de notas e firmar uma Escritura de Pacto Antenupcial (artigo 1653 e seguintes do Código Civil), a fim de formalizar que todos os bens já adquiridos passam a pertencer ao casal. Daí em diante, os dois passam a partilhar direitos e responsabilidades, como futuras heranças recebidas e dívidas a serem quitadas. Ou seja, patrimônio  passivo e ativo. É isso aí, “na alegria e na tristeza”.

A Comunhão Universal poderá ser solicitada assim que o documento estiver disponibilizado e será oficializada durante o casamento civil.

Caso haja a morte de um dos cônjuges, aquele supérstite herdará 50% (cinquenta por cento) dos bens do de cujus e, a metade restante será dividida entre outros herdeiros.

EXCEÇÕES

Toda regra tem exceção. Estas estão previstas nos incisos I a V, do artigo 1.668, do Código Civil. São elas:

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; (Doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade. Se a herança ou a doação for recebida com essa cláusula não poderão ser divididos e nem transferidos a outrem, ainda que o regime de bens seja a Comunhão Universal.)

II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; (aqueles bens que adquiridos com o fruto da venda de outro ou outros bens. Já o fideicomisso é quando há a figura do herdeiro do herdeiro).

III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; (Óbvio, dívidas que não têm relação com a sociedade e nem lhe trazem proveito.)

IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; (Importante para proteger o cônjuge supérstite, garantindo que terceiros não compartilhem bens e valores recebidos.)

V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Existe, ainda, a possibilidade de anulação do regime de Comunhão Universal de Bens, caso haja concordância de ambos os cônjuges.

Para tudo há solução, o problema é o custo, em razão do grau de dificuldade.

Pense nisso… antes!

Roberto Infanti

OAB/SP 283.815 D

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