TÍTULOS DE CRÉDITO

03/01/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

            Os princípios gerais que regem os títulos de crédito no direito brasileiro.

 São três:

  • Cartularidade
  • Literalidade
  • Autonomia das obrigações cambiais

Pelo princípio da cartularidade o credor do título de crédito deve provar que se encontra de posse do documento, da cártula, para exercer o direito nele mencionado. Não pode ser cópia, tem que ser original.

            Pelo princípio da literalidade, o direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título. Só tem validade para a obrigação relacional aquilo que está escrito.

            Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.

            As obrigações representadas por um mesmo título são independentes entre si.

            O princípio da autonomia se desdobra em:

  • Abstração
  • Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa fé

Abstração: quando o título é posto em circulação, este se desvincula do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação.

Inoponibilidade: o devedor não pode alegar outra coisa senão vícios no título ou má-fé para o não pagamento do título, como matéria de sua defesa.

             A natureza da obrigação cambial e a solidariedade passiva em matéria de títulos de crédito.

 Diz-se que os devedores de um título de crédito são solidários. Há, inclusive, quem identifique na solidariedade entre os obrigados cambiais um postulado fundamental da disciplina jurídica dos títulos de crédito. A própria lei (art. 264, CC) preceitua que o sacador, aceitante, endossante ou avalista são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio.

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

 Define-se a solidariedade passiva pela existência de mais de um devedor obrigado pela dívida toda (art. 264, CC). Assim, havendo mais de um devedor responsável pela dívida toda, o credor pode escolher de qual devedor ele cobrará ou se quer cobrar de todos ao mesmo tempo.

 

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