Projeto Proíbe Discriminação Por Inadimplência

02/02/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Projeto proíbe discriminação por inadimplência em
seleção para emprego

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  –  28 de Janeiro de 2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7809/10, do Senado, que proíbe a discriminação de candidatos a postos de trabalho que estejam em débito com o Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa e outros cadastros de inadimplência. A medida também resguarda os direitos do empregado inadimplente.

PL proíbe discriminação durante processo seletivo

Projeto proíbe discriminação por inadimplência em seleção para emprego

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O projeto inclui o critério da inadimplência entre práticas discriminatórias e limitativas já tipificadas e proibidas pela Lei 9.029/95, como a discriminação por sexo, cor e estado civil. Não é incomum empresas se servirem desse tipo de consulta para a seleção de pessoal.

“O candidato que deixa de honrar suas obrigações financeiras em razão do desemprego acaba sofrendo dupla pena. E é justamente o novo emprego que possibilitará a sua adimplência no mercado”, adverte o autor, senador Paulo Paim (PT-RS).

Tramitação
O projeto aguarda o exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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