Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência

06/02/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.799/10, do Senado, que permite a nomeação do dirigente de abrigo como curador de pessoas com deficiências severas de desenvolvimento, internadas na condição de longa permanência e de interditos. O projeto prevê a nomeação do titular de cargo ou função de dirigente, qualquer que seja a pessoa que o ocupe.

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), os curadores legítimos são o cônjuge ou companheiro, o pai ou a mãe e os descendentes que se mostrem aptos à função.

Na falta desses, o juiz pode escolher o curador, missão geralmente delegada aos administradores das entidades onde os deficientes se encontram internados. Atualmente, no entanto, quando esses dirigentes deixam o cargo, é preciso ajuizar novas ações na Justiça, para cada interdito, solicitando a substituição do antigo curador.

Pelo projeto, a nomeação do curador nesses casos passa a recair automaticamente na pessoa que ocupa o cargo ou função na entidade.

O autor da proposta é o Senador Flávio Arns (PSDB-PR).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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