ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

21/02/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

LEI DE IMPRENSA

LEI 5.250/67

I – Introdução

O artigo 220 da Constituição Federal estatui que: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Entretanto, o artigo 12, da Lei de Imprensa prevê que: aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Verifica-se, assim, que ao lado de um direito constitucional de informação e divulgação, existe uma garantia de que a honra e a vida privada da pessoa objeto da notícia também são invioláveis.

Já se decidiu que:

A liberdade de imprensa termina no ponto onde começa o direito à honra, que abrange a reputação e a dignidade, não servindo, portanto, de excludente de crimes (TACRIM-SP – AC 660.283/6 – Rel. Rulli Junior – BMJ 99/5).

A liberdade de imprensa deve prevalecer sobra a honra da pessoa, desde que respeitadas duas condições: a) a notícia ser relevante; b) para a divulgação da notícia ser imprescindível sacrificar a honra das pessoas (RJTACRIM 29/362).

Os crimes contra a honra tipificados na Lei de Imprensa (calúnia, difamação e injúria) nada mais são que crimes comuns praticados por meio da imprensa, ou seja, através de rádio, televisão, jornal ou qualquer outro periódico.

São considerados crimes de imprensa, portanto, aqueles praticados através dos meios de informação, como jornais, publicações periódicas, serviços de radiodifusão e serviços noticiosos, como se depreende do § único, do artigo 12, da Lei de Imprensa.

§ único. São meios de informação e divulgação, para efeitos deste artigo, os jornais e outras publicações, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.

Desse modo, não são considerados delitos de imprensa as alusões caluniosas, difamatórias ou injuriosas insertas em boletins, circulares, folhetins, impressos, mensagens, panfletos ou volantes (RT 682/353), uma vez que não há o caráter de periodicidade nesses casos. São simplesmente crimes contra a honra descritos no Código Penal (artigos 138/140, CP).

Já se decidiu inclusive que informativo de sindicato de trabalhadores, que circula pelo menos duas vezes no ano, configura crime da lei de imprensa (RT 642/321).

Ao contrário do que possa parecer, o sujeito ativo dos crimes tipificados na Lei de Imprensa pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum, não se exigindo, portanto, nenhuma especial qualidade do autor, ou seja, não se exige a condição de profissional do agente da informação.

Em suma, não há previsão legal exigindo que o autor do crime seja profissional da informação (jornalista, editor etc), e assim pode ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo igualmente pode ser qualquer pessoa.

Há divergência com relação às pessoas jurídicas, uns entendendo da impossibilidade (TACRIM-SP – HC 174.286 – Rel. Sidnei Beneti), outros da possibilidade somente no tocante a difamação e injúria, não a calúnia (TACRIM-SP – AC 428.169 – Rel. Silva Rico).

Seu elemento subjetivo é o dolo, considerado como a vontade consciente e livre de praticar as condutas incriminadas, ou seja, o propósito mau, a má-fé em atingir a honra de alguém, a vontade perversa, a intenção de menosprezar, achincalhar gratuitamente o ofendido.

Não há crime se o agente o praticou com:

a) animus jocandi – é a intenção de brincar, sem maldade, permanecendo o agente circunscrito à órbita do gracejo. O excesso, evidentemente, é punível.

Críticas em tom humorístico feitas pelo querelado em sua coluna jornalística ¨animus jocandi ¨. Exclusão do elemento subjetivo da infração. Em matéria de humorismo há de se ter muito cuidado para não se cercear a liberdade de imprensa. Obrigar-se o humorista a poupar determinada personalidade política, sob ameaça de processo penal por crime de imprensa, poderá constituir odiosa restrição ao exercício de seu próprio mister (TACRIM-SP – AC – Rel. Albano Nogueira – RT 576/390).

b) animus corrigende – é a intenção de repreender alguém sob nossa dependência, autoridade, guarda ou vigilância, para que se emende de defeitos ou vícios.

c) animis narrandi – é a referência ao que se viu, sentiu ou ouviu a respeito da pessoa.

A forma irreverente de transmitir notícia constante de Boletim de Ocorrência policial – e, portanto, fato real – e o caráter jocoso ou de deboche que a ela confira o noticiarista não descaracterizam o ¨animus narrandi¨, da mesma forma que a incivilidade, a expressão mais grosseira, decorrente da pouca educação ou incultura, não induzem crime contra a honra. Correspondem a uma peculiaridade do articulista e, na medida em que não se contenham inverdades, mentiras e falsidades atribuídas a outrem, não incidem no juízo de reprovabilidade penal (TACRIM-SP – AC – Rel. Canguçu de Almeida – RT 587/343).

d) animus deffendendi – é a intenção de agir na tutela do próprio interesse.

Acusado que havia sido agredido verbalmente em sessão do Tribunal do Júri – Rejeição de denúncia mantida – O animus deffendendi exclui o crime contra a honra cometido através da imprensa (TAPR – AC – Rel. Assad Amadeo – RT 559/393).

Nesses casos, portanto, ausente o dolo específico, isto é a vontade consciente de ofender a honra ou dignidade alheia, fica excluído o crime contra a honra cometido através da imprensa.

A consumação dos crimes de calúnia, difamação e injúria da Lei de Imprensa ocorre através da publicidade da matéria ofensiva (RT 523/404), diferentemente da legislação penal comum, que exige que terceira pessoa que não a vítima venha a tomar conhecimento da ofensa, nos casos de calúnia (artigo 138, CP) e difamação (artigo 139, CP), ou que a própria vítima venha a saber da ofensa, no caso de injúria (artigo 140, CP).

É imperiosa a distinção entre crime contra honra da Lei de Imprensa com a da legislação comum, já que na lei especial as penas são mais exacerbadas em relação a esta, como também são diferentes: o rito processual, a competência, a prescrição, a decadência, a perempção etc (RT 523/404).

II – Crimes em espécie

Art. 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção de seis meses a três anos, e multa de um a vinte salários mínimos da região.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, reproduz a publicação ou transmissão caluniosa.

§ 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

§ 3º Não se admite a prova da verdade contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, chefes de Estados ou de Governo Estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos.

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de crime comum, como já ressaltado.

Sujeito passivo: qualquer pessoa. Há divergência se a pessoa jurídica pode ser vítima de calúnia, como já exposto.

É a imputação falsa a alguém de fato definido como crime, através da imprensa em geral (rádio, televisão, jornal, periódico, etc). Não há necessidade de minúcias e pormenores, mas só imputação precisa.  O bem jurídico protegido é a honra objetiva. A consumação ocorre quando da publicação ou notícia da matéria ofensiva. A tentativa, em tese, pode ocorrer na forma escrita.

Elemento subjetivo é o dolo, que é a vontade livre e consciente de atribuir fato falso definido como crime a alguém, com a intenção de lhe ofender a honra.

Como ressaltado, não há crime se o sujeito agiu com animus jocandi, corrigendi, consulendi, narrandi.

Há crime de calúnia igualmente àquele que toma conhecimento do fato falso, e reproduz a publicação ou a transmite (§ 1º, artigo 20).

Regra geral admite-se a exceptio veritatis, ou seja, a possibilidade do querelado (ofensor) demonstrar verdadeiro o fato imputado ao querelante (ofendido).

Entretanto, há duas exceções:

a) quando o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível (§ 2º).

b) se o crime foi praticado contra a honra do Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos deputados, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de governo estrangeiro ou seus representantes diplomáticos (§ 3º).

Artigo 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Pena – detenção de três a dezoito meses, e multa de dois a dez salários mínimos da região.

§ 1º A exceção da verdade somente se admite:

a) se o crime é cometido contra funcionário público, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública;

b) se o ofendido permite a prova.

§ 2º Constitui crime de difamação ou transmissão, salvo se motivada por interesse público, de fato delituoso, se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude dele.

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de crime comum.

Sujeito passivo: qualquer pessoa. Pessoa jurídica: há divergência, conforme exposto supra.

É a imputação de fato não definido como crime, mas ofensivo à honra do ofendido. Tanto faz que seja falso ou verdadeiro que há o crime. Bem protegido é a honra objetiva (o que os outros pensam do ofendido). Consumação ocorre quando da publicação ou notícia da matéria difamatória. Em tese, é possível a tentativa na forma escrita.

Elemento subjetivo é o dolo, que é a vontade livre e consciente de atribuir fato não criminoso, mas ofensivo à honra de alguém.

Como ressaltado, não há crime se o sujeito agiu com animus jocandi, corrigendi, consulendi, narrandi.

A exceção da verdade somente é admitida em duas hipóteses:

a) se a ofensa foi dirigida a funcionário público em razão de suas funções (§ 1º, “a”).

Na caracterização da difamação, não se exige seja falsa a imputação do fato ofensivo à reputação do sujeito passivo, como acontece na calúnia, admitindo-se, excepcionalmente, a ¨demonstratio veri” quando a difamação é feita a funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. É que prevalece, no caso, o interesse da coletividade na sua apuração (TADCRIM-SP – HC – Rel. Aguiar Valim – RJD 11/165).

b) se o ofendido permite a prova (§ 1º, ´b´)

A exceção da verdade consubstancia faculdade estabelecida em lei pelo querelante. Se ele não permite sua prova, é ela inadmissível (RT 564/347).

Artigo 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro.

Pena – detenção de um mês a um ano, ou multa de um a dez salários mínimos da região.

§ único. O juiz pode deixar de aplicar a pena:

a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de crime comum.

Sujeito passivo: qualquer pessoa. Pessoa jurídica: há divergência, conforme exposto supra.

Não há imputação de fatos ao ofendido, mas de atributos, defeitos ou qualidades negativas. Bem jurídico é a honra subjetiva (o que o ofendido pensa de si mesmo). A consumação ocorre quando da publicação ou da notícia da matéria injuriosa. Tentativa em tese é possível na forma escrita.

Elemento subjetivo é o dolo, que é a vontade livre e consciente de atribuir fato não criminoso, mas ofensivo à honra de alguém.

Como ressaltado, não há crime se o sujeito agiu com animus jocandi, corrigendi, consulendi, narrandi.

Por ausência de previsão legal, não é admissível exceção da verdade no crime de injúria, como ocorre também com a legislação comum.

O perdão judicial é concedido no caso de injúria provocada e de retorsão imediata, ocasião em que o juiz deixa de aplicar a pena (§ único, ´a´ e ´b´).

III – Disposições Gerais

1. No artigo 23 estão relacionadas às causas de aumento de pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Aumenta-se de um terço se:

a) contra Presidente da República, etc….;

b) contra funcionário publico, no exercício de suas funções;

c) contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública.

2. No artigo 24 vem disciplinada a punição contra a memória dos mortos (calúnia, difamação e injúria).

Sujeito passivo, nesses casos, não é o morto, mas seus parentes.

3. O pedido de explicações vem estatuído no artigo 25.

Trata-se de medida facultativa, e é utilizado apenas se o ofendido não tiver certeza da ofensa. Somente ele poder fazer o pedido, exclusivamente (JUTACRIM 92/91). Só pode ocorrer antes da queixa ou da denúncia. O Juiz não julga o pedido. Não interrompe o prazo decadencial.

4. A retratação ou retificação espontânea vem disciplinada no artigo 26.

Retratar-se significa desdizer-se, voltar atrás, ter o dito pelo não dito, retirando as expressões tidas como ofensivas, para o fim de restaurar a honra do ofendido (TACRIM-SP – AC – Rel. Marrey Neto – RJD 13/53).

A retratação é possível em todos os crimes, inclusive na injúria, ao contrário da legislação comum, que só a admite nos delitos de calúnia e difamação (artigo 143, CP).

Muito embora a clareza do referido artigo de lei, há julgados entendendo a impossibilidade de retratação na injúria, mas somente na calúnia e na difamação (RT 559/394).

Entretanto, prevalece o entendimento que a retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, excluirá a ação penal contra o responsável pelos crimes previstos nos artigos 20 a 22 da Lei de Imprensa (TACRIM-SP – AC – Rel. Souza Rego – RJD 4/77).

Trata-se de causa extintiva da punibilidade.

Se feita antes de iniciado o procedimento judicial (antes do recebimento da denúncia ou queixa), excluirá a ação penal contra o autor do crime (artigo 26, caput).

Se a retratação ocorre após o início da ação penal, o eximirá de pena, porém, deverá ser firmada por termo lavrado nos autos, ficando a cargo do querelado o pagamento das custas do processo, e deverá também promover, se o querelante (ofendido) assim o desejar, a divulgação da notícia da retratação no prazo de cinco dias (§ 1º, artigo 26). É o perdão judicial.

5. No artigo 27 estão as causas excludentes da ilicitude.

6. Ação Penal. Artigo 40.

a) a ação penal é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça quando o ofendido for o Presidente da República, o Presidente da Câmara, etc. (inc. I, ´a´);

b) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, se o crime é cometido contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública (inc. I, ´b´);

c) nos demais casos a ação penal é privada, sendo o titular o ofendido, ou na sua falta (se já veio a falecer antes do ajuizamento da queixa, ou contra a memória de alguém), o cônjuge, o ascendente, descendente, irmão, indistintivamente (inc. I, ´c´ e ´d´).

7. O rito processual é o estabelecido nos artigos 42/48, e é diferente do disciplinado para os crimes da legislação comum (artigos 519/532, CPP).

8. A prescrição da ação penal ocorre invariavelmente em dois anos (artigo 41, 1a parte), enquanto que na legislação comum deve ser observada às regras do artigo 109, do Código Penal.

E a prescrição da pretensão executória ocorre no dobro do prazo que foi fixada a pena in concreto (artigo 41, 2a parte), igualmente diferente da legislação comum, que se dá tendo por base a pena fixada, com aumento de um terço em caso de agente reincidente (artigo 110, caput, CP).

9. A decadência ao direito de queixa ou de representação ocorre se não exercido dentre de três meses da data da publicação ou transmissão (artigo 41, § 1o), enquanto na legislação comum o ofendido decai desse direito se não o exerce dentro do prazo de seis meses (artigo 103, CP).

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