Desconto de Contribuição Previdenciária em Pensão

08/03/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Negado recurso contra decisão de desconto de contribuição previdenciária em pensão

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na quarta-feira (02.03), recurso de agravo regimental interposto pela defesa de uma aposentada contra decisão da Ministra Ellen Gracie de negar seguimento (não julgar o mérito) à Reclamação (RCL nº 8.341).

Nesta ação, a autora questiona decisão de juiz trabalhista da Paraíba que determinou a penhora de 15% de sua pensão, até a quitação final de contribuição previdenciária devida a uma ex-empregada doméstica. Na ação que correu na Justiça do Trabalho, já transitada em julgado, o juiz reconheceu o vínculo trabalhista existente entre a autora e sua ex-empregada e determinou, também, o pagamento de todas as garantias trabalhistas previstas em lei.

Alegações

Na reclamação, a aposentada alegava que a decisão do juiz teria descumprido o enunciado da Súmula Vinculante nº 8 do STF, segundo a qual não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício.

Ao confirmar sua decisão de negar seguimento ao processo, a Ministra Ellen Gracie afirmou que “o pedido deduzido na petição inicial tem caráter recursal infringente. Por essa razão, não merece ser acolhido, porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme jurisprudência reiterada desta Casa”.

Ela lembrou ademais que, conforme observou a Procuradoria-Geral da República em parecer sobre o caso, a Justiça do Trabalho não firmou entendimento contrário ao verbete da súmula vinculante invocada pela defesa, “até mesmo porque não apreciou o mérito do tema suscitado pela autora, uma vez que se tratava de coisa já julgada anteriormente”.

Fonte: STF

 

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