Banco Bradesco é Condenado a Pagar Planos Bresser e Verão

23/03/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

SDI-2 mantém condenação de Bradesco a pagar planos econômicos a sindicalizados do MA

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do Banco Bradesco S.A. que pretendia extinguir decisão que o condenou a pagar os planos econômicos Bresser e Verão a todos os integrantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Maranhão. Segundo cálculos do banco, o reajuste salarial seria de 351,44% sobre os salários vigentes em setembro de 1990.

A questão teve início com a reclamação do sindicato pleiteando o pagamento de reajuste salarial de 25% referente ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989 para todos os integrantes da categoria.

O recurso examinado pela SDI-2 foi mais uma tentativa da empresa para acabar com a condenação, após o insucesso da ação rescisória que ajuizou no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), que a julgou improcedente. A questão teve início com a reclamação do sindicato pleiteando o pagamento de reajuste salarial de 25% referente ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989 para todos os integrantes da categoria. Para isso, o sindicato dos bancários do Maranhão alegou que o pagamento era devido por força da cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

Na primeira instância, foi declarada a prescrição do direito para alguns dos substituídos do sindicato e julgado procedente o pedido para os demais. Houve então recurso de ambas as partes ao TRT/MA, sendo o do Bradesco considerado deserto (abandono do recurso, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal) e o do sindicato provido, afastando a prescrição dos substituídos que não tinham sido beneficiados inicialmente na Vara do Trabalho. Ou seja, o Regional acabou concedendo o reajuste para todos os sindicalizados.

Com embargos declaratórios, o Bradesco conseguiu decisão que afastou a deserção sem o exame das matérias. Diante disso, ingressou com ação rescisória, que acabou sendo negada pelo TRT. Contra essa decisão, interpôs recurso ordinário ao TST, ressaltando que a decisão regional não observou o acordo coletivo nem a convenção coletiva de trabalho – que teria autorizado a dedução do percentual de 25%.

Por fim, argumentou que houve violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, decorrente de suposto julgamento extra petita e dos arts. 7º, XXIX, da Constituição e 11 da CLT, insistindo na rescisão do julgado a fim de seja decretada a prescrição total do direito de ação referente aos contratos de trabalho extintos antes de 29.08.94. Além disso, salientou ter ocorrido ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição pela falta de limitação à data-base.

SDI-2

Ao analisar o recurso ordinário em ação rescisória, o relator, Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, observou que, no caso, o reconhecimento da violação aos arts. 128 e 460 do CPC é inviável, pois seria necessário o reexame da inicial da ação de cumprimento, para que se pudesse verificar se houve por parte do Regional equivoco quanto ao pedido formulado pelo sindicato. O relator salientou que esse procedimento é sabidamente inviável em ação rescisória devido à Súmula nº 410/TST, segundo a qual “a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”. 

O Ministro Barros Levenhagen destacou que, na realidade, a ação rescisória interposta pelo Bradesco é um recurso para tentar rever a decisão que o banco entende ter sido injusta por erro de julgamento. Para o ministro, a ação rescisória não se presta para a correção da justiça ou injustiça da decisão. Seguindo o voto do relator, a SDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário.

(RO nº 27.000/91.2009.5.16.0000)

Fonte: TST

 

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