Auxílio Doença

01/04/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Auxílio-doença: AGU garante a forma correta para renovar o benefício

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o correto procedimento para renovação de auxílio-doença realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um segurado, após o término da assistência, acionou a Justiça contra a autarquia requerendo a renovação automática do auxílio.

O autor da ação afirmou que o prazo para retorno ao trabalho estipulado pelo Instituto não era suficiente e que o benefício não deveria ter sido encerrado. Além disso, alegou prejuízo no seu direito de ampla defesa e do princípio de informação do procedimento administrativo.

O juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão deu razão ao segurado. Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto a AGU recorreram da decisão.

Os procuradores esclareceram que o término do benefício ocorreu em razão de perícia médica, sem pedido de prorrogação. As procuradorias sustentaram que é responsabilidade do segurado, caso ainda considere-se incapacitado para o trabalho, agendar nova perícia junto ao INSS, conforme determina o Decreto nº 3.048/99.

O juízo do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao pedido do autor ressaltando que a autarquia não praticou qualquer ato ofensivo aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou de informação do procedimento administrativo

Processo: 2000.01.00.045191-9 – TRF1

FONTE: Advocacia-Geral da União

 

 

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