Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal

30/04/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei nº 9.503/97

 

I – Disposições gerais

1. O CTB e a Lei nº 9099/95.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I – sob a influência de alcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Art. 74 (composição civil); art. 76 (transação penal) e art. 88 (representação), da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).

Note-se que a pena máxima da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, CTB) é de 02 anos; a de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) é de 03 anos; e a de participação em competição não autorizada (art. 308, CTB) é de 02 anos, ou seja, não poderiam ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei 9099/95), porém, o § 1º, do art. 291, do CTB, permite a transação penal (aplicação imediata da pena não privativa de liberdade), uma vez que faz referência expressa ao art. 76, da Lei 9.099/95.

De outra parte, não obstante referido § 1º aludir a possibilidade de composição civil entre autor e vítima (art. 74, L. 9099/95) e exigir representação da vítima (art. 88, L. 9.0995/95), forçoso concluir que a aplicabilidade desses dois dispositivos somente poderá ocorrer no crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, já que nas demais infrações penais inexiste vítima determinada, e, portanto, não há se falar em composição civil e representação.

2. Suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor

Art. 292. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Somente é possível a aplicação do dispositivo nos crimes dos arts. 302, 306, 307 e 308, uma vez que neles há referência expressa nesse sentido.

Entretanto, sendo o réu reincidente na prática de crime previsto no CTB, em qualquer infração (art. 302 a 312), o juiz poderá aplicar a suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação, conforme dispõe o art. 296, CTB.

Nos termos do art. 293, CTB, a duração da penalidade (suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação) será de dois meses a cinco anos, e para a fixação o juiz deverá observar o disposto no art. 59, CP.

É possível, também, a aplicação da suspensão ou da habilitação como medida cautelar, que poderá ser decretada tanto na fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em decisão motivada, desde que haja necessidade para a garantia da ordem pública (art. 294, caput, CTB).

Conforme dispõe o § único, do art. 294, CTB, da decisão cautelar, ou da decisão que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

3. Multa reparatória

Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

A multa reparatória é uma sanção penal restritiva de direitos, e não penalidade civil, já que, no caso de indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado (art. 297, § 3º, CTB), e seu valor jamais poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo (art. 297, § 1º, CTB).

4. Circunstâncias agravantes

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I – com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II – utilizando veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III – sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação;

IV – com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo;

V – quando sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI – utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante; e

VII – sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres.

O rol é taxativo, e, portanto, não é possível relacionar outras agravantes; possível, todavia, a aplicação de outras circunstâncias agravantes do art. 61, CP, como a reincidência, por exemplo.

5. O CTB, a fiança e a prisão em flagrante

Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Não é permitida a prisão em flagrante, ou mesmo a prestação de fiança, quando o condutor prestar pronto e integral socorro à vítima.

 

II – Dos crimes em espécie

1.      Homicídio culposo no trânsito

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas: detenção, de 02 a 04 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I – Não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

II – praticá-lo na faixa de pedestres ou na calçada.

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Somente será típica, para o CTB, a conduta do sujeito que estiver na condução de veículo automotor e vier a matar a vítima.

Se o sujeito, imprudentemente, atravessa a rua, obrigando ao motociclista desviar a trajetória, que vem a sofrer queda e morrer, ou daquele que empurra um carro desligado, que vem a atropelar e matar a vítima, nesses casos há homicídio culposo do art. 121, § 3º, do CP (pena – detenção, de 01 a 03 anos), e não a do tipo em estudo.

Veículo automotor é todo veículo a motor de propulsão que circula por seus próprios meios, inclusive ônibus elétrico.

1.1. Causas de aumento de pena

Estão elencadas no § único do art. 302, e a pena do caput sofrerá aumento de 1/3 à metade.

1a Não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

Nesse caso, fica excluída a agravante genérica do art. 298, inciso III, do CTB; fica absorvido, outrossim, o crime de falta de permissão ou habilitação para dirigir veículo (art. 309, CTB), em face do princípio da subsidiariedade.

2a Praticá-lo na faixa de pedestres ou na calçada.

Para a caracterização da agravante é necessário que o fato tenha ocorrido na faixa de pedestres ou na calçada, mesmo que a vítima tenha morrido em outro local. No Hospital, por exemplo.

Nesse caso, da mesma forma, fica excluída a agravante genérica do art. 298, inciso VII, CTB.

3a Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

Nesse caso, fica absorvido o crime de omissão de socorro (art. 135, CP).

Se a vítima vier a ser socorrida por terceiros, a posição prevalente da jurisprudência é que incide o agravamento da pena, tendo em vista o descumprimento do dever de solidariedade humana por parte do condutor, muito embora haja posicionamento em contrário.

Se o condutor correr perigo de linchamento e fugir, não há a circunstância agravante, pois aí ele não tinha a possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal.

4a No exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Somente é possível a aplicação ao motorista profissional (de ônibus, de caminhão, taxista, chauffer etc).

1.2. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito é dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

Não é aplicável a Lei 9099/95, já que o homicídio culposo não é infração de menor potencial ofensivo (pena máxima é de 04 anos), como também o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89), pois a pena mínima é de 02 anos.

O pai, por ação ou omissão, isto é, que tolera ou não impede que o filho conduza veículo automotor, que vem a matar culposamente a vítima, responde pelo crime, nos termos do art. 29, caput, do CP (quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade).

1.3. Compensação e concorrência de culpas

A compensação de culpas, como já estudado, é incabível em matéria penal, isto é, eventual culpa da vítima não compensa (não exclui) a do condutor do veículo. O condutor somente não responderá pelo crime em caso de culpa exclusiva da vítima.

Por outro lado, é possível a concorrência de culpas no Direito Penal, quando, por exemplo, ambos condutores de veículo agem culposamente na eclosão do evento (motoristas chocam seus respectivos veículos num cruzamento, cada qual agindo culposamente). Ambos respondem pelo crime.

2.      Lesão corporal culposa no trânsito

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Penas – detenção, de 06 meses a 02 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Como se pode notar, as elementares do tipo penal da lesão corporal culposa no trânsito são as mesmas do homicídio culposo no trânsito, com a única diferença que o resultado neste é a morte da vítima ocasionada pela conduta culposa do condutor do veículo, enquanto que naquela o eventus damni é a ofensa a integridade física do ofendido.

Conforme entendido manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal, o crime de lesão corporal no trânsito absorve o delito de direção inabilitada (art. 309, CTB), já que aquele é delito de maior gravidade (HC nº 80.041-MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, em 30 de maio de 2000).

As circunstâncias agravantes e demais peculiaridades já foram estudadas na ocasião do delito anterior.

3.      Omissão de socorro no trânsito

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas – detenção, de 06 meses a 01 ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

§ único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja cumprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

3.1. Sujeitos do crime

Sujeito ativo do crime é o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito (com morte ou lesão corporal), mas que não tenha sido o causador dele, isto é, que tenha agido sem culpa.

Se a omissão de socorro ocorrer, sem justa causa, por parte de um passageiro dos veículos envolvidos, ou por terceira pessoa que chegou ao local dos fatos, a tipificação será a de omissão de socorro comum do art. 135, do Código Penal, e não a do CTB.

Sujeito passivo é a vítima de acidente de veículo automotor (mesmo que tenha sido ela a responsável pelo acidente).

3.2. Formas

A omissão pode ocorrer de duas formas:

a) imediata: o condutor do veículo envolvido, sem risco pessoal (sem justa causa), deixa de acudir a vítima.

b) mediata: o condutor do veículo envolvido, não podia diretamente prestar imediato socorro à vítima, porém, deixou de solicitar auxílio da autoridade pública.

3.3. Consumação e tentativa

O momento consumativo é o da omissão, e por se tratar de crime omissivo próprio, uma vez que o tipo descreve a própria modalidade da omissão, isto é, o comportamento omissivo é mencionado expressamente no tipo, é inadmissível o conatus.

3.4. Observações:

a) Como determina o § único, mesmo que terceiros venham a socorrer a vítima, ou que esta venha a morrer instantaneamente em decorrência do acidente, ou ainda a sofrer ferimentos leves, o condutor do veículo omisso responderá pelo crime.

b) Trata-se do denominado crime subsidiário: se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Por exemplo, homicídio culposo. Portanto, só existirá, se não ocorrer o crime principal de maior gravidade.

c) A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

d) É possível a transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95), já que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo (pena máxima é de 01 ano).

e) Elemento subjetivo do tipo é o dolo.   

4.      Fuga do local do acidente

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Com esse dispositivo, o legislador procurou obrigar o condutor do veículo a permanecer no local do acidente para facilitar a apuração de sua responsabilidade civil ou penal, muito embora o questionamento da constitucionalidade do tipo, pois ninguém tem o dever de produzir prova contra si mesmo, ou auto-incriminar-se.

4.1. Sujeitos do delito

Sujeito ativo do crime é o condutor do veículo envolvido; sujeito passivo é o Estado.

4.2. Elemento subjetivo do tipo

Dolo genérico: vontade consciente de se afastar do locus delicti; e dolo específico: para fugir à responsabilidade penal ou civil.

4.3. Causa excludente de antijuridicidade

Não há crime, se o condutor foge porque corria o risco de ser linchado (estado de necessidade).

4.4. Eficácia da fuga

Se o motorista já havia sido identificado, ou mesmo se as placas de seu veículo já haviam sido anotadas, e foge, não há o crime pela absoluta ineficácia da fuga.

4.5. Consumação e tentativa

O momento consumativo é o do afastamento do local do acidente, e mesmo que posteriormente o condutor venha a ser identificado, subsiste o crime.

A tentativa é possível, quando, por exemplo, o motorista tenta fugir do local e é impedido por terceiros.

4.6. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

4.7. Transação penal

É possível a transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95), já que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo (pena máxima é de 01 ano).

5.      Embriaguez ao volante

Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penas – detenção, de 06 meses a 03 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Para a caracterização do delito é necessário que:

1o – condução de veículo automotor em via pública;

2o - ingestão, anterior ou concomitante, de substância alcoólica ou de efeitos análogos;

3o - alteração do sistema nervoso central, com redução ou modificação da função motora, da percepção ou do comportamento;

4o - afetação da capacidade de dirigir veículo automotor;

5o - condução anormal do veículo, expondo, assim a incolumidade coletiva a perigo de dano;

6o - nexo de causalidade entre a condução anormal e a ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo.

5.1. Sujeitos do delito

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mesmo a não habilitada.

Sujeito passivo é a coletividade. É necessária a existência de pessoas no locus delicti, já que só assim o tipo se esgota.

5.2. Via pública. Conceito

São as ruas, travessas, alamedas, avenidas, becos, autopistas, isto é, por onde transitam pessoas e animais.

Outrossim, é considerada via pública a rua ou passagem interna de área comum de condomínio; todavia, não a é a via privativa do particular; igualmente, não é considerada via pública o estacionamento.

5.3. Sob influência de álcool ou substância análoga

Tendo em vista que o tipo faz referência a quantidade tolerada de álcool ou substância de efeito análogo, basta que o condutor esteja sob influência do álcool, e que, diante disso, exponha a dano potencial a incolumidade pública.

O que significa que, se o motorista estiver sob influência de álcool, mas conduz o veículo normalmente, isto é, a ingestão de álcool no seu organismo não alterou seu sistema nervoso, sem ocorrer redução ou modificação da função motora, da percepção ou de seu comportamento, não há o crime em questão, pois o tipo exige a exposição a dano potencial a incolumidade pública, e isso não ocorreu.

Entretanto, nesse caso, poderá ter ocorrido infração administrativa, já que o CTB tolera no máximo 6 decigramas (0,6 g/l) por litro de sangue no sujeito (arts. 165 e 276).

Portanto, é imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a ingestão do álcool e a condução anormal do veículo, como andar em ziguezague, em velocidade excessiva, costurar no trânsito etc.

Substância análoga ao álcool é qualquer entorpecente que determine dependência física ou psíquica (art. 165, CTB).

5.4. Prova do estado de ebriez

Normalmente é através de exame pericial: bafômetro ou exame clínico, mas se não for possível, pois ninguém é obrigado a realizar tais exames (não há crime de desobediência em caso de recusa por parte do motorista sob influência do álcool ou substância análoga), a prova testemunhal pode suprir a pericial.

5.5. Consumação e tentativa

O momento consumativo ocorre no exato momento que o motorista, em conseqüência da ingestão do álcool, conduza de forma anormal o veículo.

O conatus não é admissível, já que, ou o motorista conduz o veículo de forma anormal e o delito se consuma, ou não o conduz e não há o crime.

5.6. Elemento subjetivo do tipo

É o dolo

5.7. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

5.8. Transação penal

Muito embora a pena máxima do delito seja de 03 anos, o art. 291, § 1º, do CTB, como já ressaltado, acena para a possibilidade de transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95).

5.9. Observações:

a) O delito de embriaguez no volante derrogou o art. 34, da Lei das Contravenções Penais (dirigir veículos na via pública,…, pondo em perigo a segurança alheia: pena – prisão simples, de 15 dias a 03 meses), somente quando o sujeito exponha a dano potencial a incolumidade de outrem (pondo em perigo a segurança alheia), através de ingestão de bebida alcoólica ou substância de efeitos análogos.

Portanto, se o motorista dirigir perigosamente, por qualquer outro motivo, responde pela norma contravencional do art. 34.

b) Sujeito embriagado que põe o veículo em movimento, sem acionar o motor (o denominado pegar no tranco): há o crime, pois o estava conduzindo.

c) Há o crime se o sujeito embriagado conduzia o veículo para esquentar o motor, para testar o auto, ou mesmo para estacioná-lo.

d) Não há o crime, se o sujeito embriagado estava empurrando o veículo, pois não o estava conduzindo.

e) Apesar de entendimento em sentido contrário, prevalece o de que o crime de embriaguez ao volante absorve o de direção sem habilitação (art. 309, CTB), por ser de maior gravidade.

f) Não obstante posicionamento contrário prevalece o entendimento que a embriaguez ao volante é absorvido pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, se ambos concorrerem no caso concreto.

g) Há três posições na doutrina quanto à natureza jurídica do crime de embriaguez ao volante:

1a - Crime de perigo concreto. Não basta a condução anormal, é necessária ainda demonstração da exposição de dano potencial a incolumidade de outrem (presunção relativa ou juris tantum).

2a Crime de perigo abstrato (ou presumido). O simples fato de o sujeito dirigir o veículo sob a influência do álcool já tipifica o crime, sendo desnecessária a verificação do dano potencial a incolumidade de outrem, uma vez que este se presume juris et de juri (presunção absoluta).

3a Crime de lesão e de mera conduta. Dirigir embriagado de maneira anormal já é uma conduta perigosa.

6.      Violação da suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor

Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas – detenção, de 06 meses a 01 ano, e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

§ único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação.

Como se pode notar, é imprescindível, para a caracterização do delito, o trânsito em julgado da decisão, judicial ou administrativa, que impôs a proibição ao condutor.

6.1. Sujeitos

Sujeito ativo só pode ser aquele que foi suspenso ou sofreu condenação e está proibido de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Trata-se, pois, de crime próprio.

Sujeito passivo é o Estado.

6.2. Consumação e tentativa

O momento consumativo ocorre com o ato de dirigir o veículo.

A tentativa somente é possível no caput do artigo. O sujeito, por exemplo, dá a partida no carro, e antes de trafegar com ele, é impedido de prosseguir.

Não é possível a figura do conatus no § único, pois se trata de comportamento omissivo.

6.3. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

7.      Participação em competição automobilística não autorizada (Racha)

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas – detenção, de 06 meses a 02 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O legislador, ao exigir que o denominado “racha” resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada, visou, primeiro, proteger a incolumidade pública, e, secundariamente, a incolumidade individual.

7.1. Sujeitos do delito

Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa, habilitada ou não. É exigível, como deflui do tipo, da participação de dois ou mais condutores. Trata-se, pois, do denominado crime de concurso necessário ou plurissubjetivo.

Sujeito passivo. Principal é a coletividade, e de forma secundária, os transeuntes, os que estão assistindo, não havendo necessidade de vítima determinada.

7.2. Elementos do tipo

Elemento objetivo. É necessário que o sujeito esteja participando do racha, isto é, conduzindo o veículo.

Elemento subjetivo. É o dolo genérico. Vontade livre e consciente de participar do racha.

Elemento normativo. É a falta de autorização da autoridade competente (art. 67, CTB). Se houver a autorização, o fato é atípico.

7.3. Consumação e tentativa

A consumação ocorre com o início da participação no “racha”.

A tentativa, apesar de difícil verificação, é possível quando, por exemplo, os competidores acionam os motores, mas são impedidos de movimentar os veículos.

7.4. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

7.5. Transação penal

Muito embora a pena máxima do delito seja de 02 anos, o art. 291, § 1º, do CTB, como já ressaltado, permite a transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95).

7.6. Observações:

1a – O delito em questão – igualmente como o de embriaguez no volante – derrogou o art. 34, da Lei das Contravenções Penais (dirigir veículos na via pública,…, pondo em perigo a segurança alheia: pena – prisão simples, de 15 dias a 03 meses), somente quando o sujeito exponha a dano potencial a incolumidade de outrem (pondo em perigo a segurança alheia), através do denominado “racha”.

Portanto, se o motorista dirigir perigosamente, por qualquer outro motivo, responde pela norma contravencional do art. 34.

2a - Apesar de entendimento em sentido contrário, prevalece o de que o crime de participação em competição automobilística não autorizada absorve o de direção sem habilitação (art. 309, CTB), por ser de maior gravidade.

3a – Não obstante posicionamento contrário, prevalece o entendimento que o delito em estudo é absorvido pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, e pelo de embriaguez ao volante, se concorrerem no caso concreto.

4a – Quanto à natureza jurídica do crime em estudo, igualmente como o de embriaguez ao volante, há três posições na doutrina:

a) Crime de perigo concreto. Não basta a condução anormal, é necessária ainda demonstração da exposição de dano potencial a incolumidade de outrem (presunção relativa ou juris tantum).

b) Crime de perigo abstrato (ou presumido). O simples fato de o sujeito dirigir o veículo sob a influência do álcool já tipifica o crime, sendo desnecessária a verificação do dano potencial a incolumidade de outrem, uma vez que este se presume juris et de juri (presunção absoluta).

c) Crime de lesão e de mera conduta. Dirigir embriagado de maneira anormal já é uma conduta perigosa, isto é, o dano potencial já está presente na conduta dos participantes, não exigindo, pois, o perigo concreto.

8.      Direção sem habilitação

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Pena – detenção, de 06 meses a 01 ano, ou multa.

Não obstante o posicionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo, através da súmula nº 10/99, da 2a Procuradoria de Justiça, que o art. 32, da Lei das Contravenções penais não foi derrogado pelo art. 309, do CTB, uma vez que neste exige o perigo concreto, enquanto que naquele o perigo é abstrato, o Superior Tribunal de Justiça, em duas oportunidades, por unanimidade, considerou revogada a infração contravencional.

“O Código de Trânsito disciplinou às inteiras a matéria jurídica relativa ao trânsito de veículos na via pública. Deu-se revogação orgânica. A lei posterior de modo integral disciplinou o instituto considerado pela legislação revogada. A contravenção foi substituída pelo crime, mesmo porque a doutrina moderna repudia as infrações de perigo abstrato. A primeira deixou o rol das infrações penais. A lei nova mais favorável é retroativa. A contravenção deixou de existir por superveniência de lei que considerou crime o respectivo fato. A conduta do art. 32 da LCP teve sua natureza transformada em espécie penal mais grave. A contravenção deixou de existir; cedeu espaço ao crime. A lei penal mais severa não alcança fatos anteriores” (Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6a. Turma, DJU de 15.3.99, p. 290).

Portanto, para caracterização do crime de direção sem habilitação, não basta que o sujeito esteja dirigindo o veículo sem habilitação; é necessário, também, que o conduza de forma anormal, isto é, como o próprio tipo diz: gerando perigo de dano.

Dirigir sem habilitação, sem gerar perigo de dano (o motorista conduz o veículo normalmente pela via pública), constitui mera infração administrativa (art. 162, I, CTB), e não o crime do art. 309.

Em suma, houve abolitio criminis em relação à infração contravencional do art. 32.

8.1. Sujeitos do delito

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; sujeito passivo é a coletividade, não havendo necessidade de vítima determinada.

É possível o concurso de agentes na modalidade participação (art. 29, caput, CP), quando, por exemplo, alguém induz, instiga ou fornece o veículo ao inabilitado, que vem a gerar perigo de dano.

8.2. Elementos do tipo

Elemento subjetivo. É o dolo genérico. Vontade livre e consciente de dirigir sem habilitação ou permissão.

Elemento normativo. É a falta de permissão ou habilitação para dirigir veículo, ou ainda se cassado o direito de dirigir.

Elementos objetivos. O sujeito deve estar dirigindo o veículo, operando o mecanismo, sem permissão ou habilitação, e, como já ressaltado, a condução deve ser anormal, que venha a gerar perigo de dano.

Se a condução do inabilitado for normal, cautelosa, respeitadora das normas de trânsito, haverá somente infração administrativa, isto é, não há o delito.

8.3. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

8.4. Transação penal

É possível a transação penal, já que a pena máxima cominada é de 01 ano (infração penal de menor potencial ofensivo).

8.5. Observações:

a) Sujeito dirigindo veículo de forma anormal, depois de aprovado em exame de habilitação, mas antes da expedição do referido documento. Há o crime, segundo posição majoritária.

b) Sujeito habilitado, mas não portava a carteira no momento da abordagem policial. Não há o crime, mas só infração administrativa (art. 232, do CTB).

c) Habilitação posterior ao fato: não exclui o crime.

d) Habilitação cassada ou suspensa, ou com validade vencida há mais de trinta dias. Há o crime.

e) Dirigir veículo com carteira falsa. O sujeito responde somente por uso de documento falso (posição majoritária do STF e STJ).

f) Agente que rouba veículo e passa a dirigi-lo sem habilitação. Há somente crime de roubo, com absorção do delito em questão.

g) Se o sujeito estiver empurrando o veículo, não há crime.

h) Quanto à natureza jurídica do crime em estudo, da mesma forma dos anteriores, há três posições doutrinárias:

1) Crime de perigo concreto. Não basta a condução anormal, é necessária ainda demonstração da exposição de dano potencial a incolumidade de outrem (presunção relativa ou juris tantum).

2) Crime de perigo abstrato (ou presumido). O simples fato de o sujeito dirigir o veículo sem habilitação já tipifica o crime, sendo desnecessária a verificação do dano potencial a incolumidade de outrem, uma vez que este se presume juris et de juri (presunção absoluta).

3) Crime de lesão e de mera conduta. Dirigir sem habilitação e de maneira anormal já é uma conduta perigosa, isto é, o dano potencial já está presente na conduta do motorista, não exigindo, pois, o perigo concreto.

9.      Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

Pena – detenção de 06 meses a 01 ano, ou multa.

A lei pune, v. g., o pai que permite que o filho dirija seu veículo, ou aquele que cede o automóvel ao colega inabilitado.

Permitir significa consentir, dar licença.

Confiar é autorizar, ceder.

Entregar significa passar às mãos de alguém.

9.1. Sujeitos

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade.

9.2. Elemento subjetivo

É o dolo genérico. Vontade livre e consciente de entregar, confiar ou permitir a condução de veículo a terceira pessoa.

9.3. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

9.4. Transação penal

É possível a transação penal, já que a pena máxima cominada é de 01 ano (infração penal de menor potencial ofensivo).

9.5. Observações:

a) Há o crime, mesmo que aquele que fez a entrega do automóvel à pessoa inabilitada esteja a acompanhando.

b) A permissão do pai para o filho menor dirigir poderá ser expressa ou tácita, ou mediante omissão.

c) A doutrina entende que o crime em estudo é de perigo abstrato, ou seja, basta a realização da conduta para sua caracterização. O perigo, portanto, é presumido, não sendo exigida nenhuma anormalidade na direção do veículo pelo inabilitado.

10. Crime de velocidade incompatível

Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

10.1. Sujeitos do delito

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, habilitada ou não para dirigir veículos.

Sujeito passivo principal é a coletividade, e é o que difere do crime do art. 132, do Código Penal, em que o perigo é individualizado, atingindo pessoa certa e determinada.

10.2. Elemento subjetivo

É o dolo genérico. Vontade livre e consciente de trafegar nos locais indicados, em velocidade incompatível com a segurança das pessoas, gerando perigo de dano.

10.3. Consumação e tentativa

O momento consumativo ocorre quando o condutor imprime no veículo, nos locais mencionados no tipo, velocidade incompatível com a segurança das pessoas.

A tentativa é inadmissível, pois, ou o motorista imprime velocidade incompatível e o crime se consuma, ou não a imprime e o fato é atípico.

10.4. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

10.5. Transação penal

É possível a transação penal, já que a pena máxima cominada é de 01 ano (infração penal de menor potencial ofensivo).

10.6. Observações:

a) O delito do art. 311, CTB, derrogou o art. 34, da LCP no que se refere à conduta de velocidade incompatível.

b) Se ocorrer lesão corporal culposa ou homicídio culposo, em decorrência da velocidade incompatível, o delito em estudo é absorvido pelo crime mais grave. Entretanto, há posição em sentido contrário.

c) O crime do art. 311, do CTB, absorve o de direção sem habilitação (art. 309), muito embora haja posição diversa (concurso material ou formal entre os tipos).

11. Delito de fraude processual

Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir em erro o agente policial, o perito ou o juiz:

Pena – detenção, de 06 meses a 01 ano, ou multa.

Inovar significa modificar, alterar, substituir.

Artificiosamente é o engodo, a fraude, o artifício, a enganação, e, pode atingir, como o próprio tipo diz, o local do acidente, alguma coisa do local, ou mesmo a pessoa envolvida.

É imprescindível, outrossim, a ocorrência de acidente automobilístico com vítima.

11.1. Sujeitos do crime

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O indiciado, o réu, o advogado, a própria vítima do acidente, ou um terceiro qualquer.

Sujeito passivo é o Estado.

11.2. Consumação e tentativa

A consumação se dá com a simples inovação artificiosa, mesmo que o agente policial, perito ou juiz não venham a ser enganados. Trata-se, como entende a doutrina brasileira, de crime formal.

A tentativa é possível quando, por exemplo, a conduta de inovação é iniciada, e antes de efetivada, há o impedimento por circunstâncias alheias à vontade do agente.

11.3. Elemento subjetivo

É o dolo genérico. Vontade livre e consciente de inovar artificiosamente.

E o dolo específico, que é a finalidade de induzir a erro o agente policial, perito ou juiz.

11.4. Ação penal

A ação penal é pública incondicionada e o rito processual é o dos crimes apenados com detenção (art. 539, CPP).

11.5. Transação penal

É possível a transação penal, já que a pena máxima cominada é de 01 ano (infração penal de menor potencial ofensivo).

 

 

 

6 comentários

  1. Ricardo Dallarosa disse:

    Só uma observação: o delito previsto no art. 311 do CTB não derrogou o art. 34 da LCP, que continua valendo e incide nas hipóteses de velocidade incompatível não previstas naquele tipo (por exemplo, no casos de velocidade excessiva fora dos locais previstos no tipo do 311 e onde não haja grande movimentação ou concentração de pessoas, mas que exista o perigo à segurança alheia, fica configurada a contravenção do art. 34).

  2. Olá Ricardo, boa noite!
    Obrigado pela observação e por ler a metéria.
    Abraço,
    RI

  3. Aline disse:

    Se o condutor está dentro do veículo com o motor desligando tentando colocar o carro no tranco em uma ladeira, e na descida ele perde o controle e atropela uma vítima. Irá responder por crime de transito ou lesão corporal?

  4. Geanfranciesco Sommer disse:

    Bom dia!

    Tenho algumas dúvidas.

    1- No caso de condutor dirigindo sob influência de álcool, que se envolve em acidente de trânsito com vítima e presta o devido socorro a esta. Se imporá a prisão em flagrante em se confirmando a alteração da capacidade psicomotora através de teste de etilômetro, cuja medição foi igual ou superior a 0,30 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (medida considerada e com base na Lei 12.760)?

    2- Até que ponto o condutor tem o direito de realizar o exame do etilômetro?
    Ex. Condutor abordado, se recusa a realizar o teste de etilômetro, é confeccionado o auto de constatação. Preso em flagrante e conduzido a delegacia. É realizado o exame pericial por médico que constata a alteração da capacidade psicomotora. O delegado conclui o flagrante com base no exame pericial (na cidade onde trabalho o auto de constatação não é aceito para comprovação da alteração da capacidade psicomotora, serve apenas para fins administrativos). Após a conclusão da ocorrência, que durou cerca de três horas, o cidadão solicita ao delegado e este, por sua vez, solicita ao agente a realização do exame de etilômetro.

    a) O cidadão possui o direito de solicitar um exame que já havia recusado anteriormente?

    b)O agente de trânsito tem o dever de realizar este exame?

    c) Passado algumas horas do momento do flagrante, a realização do exame poderia trazer prejuízos ao desdobramento da ocorrência, uma vez que o cidadão poderia ter apresentado uma melhora significativa da alteração de sua capacidade.

    d) Estando toda ocorrência concluída e após realização do exame de teste de etilômetro, não se confirma a alteração da capacidade psicomotora, deve-se ser ignorado o exame pericial e as provas obtidas anteriormente, anulando-se o inquérito policial e aplicando-se a penas as medidas administrativas?

    3-Condutor de recusa a realizar o exame de etilômetro, apresenta sinais de alteração da capacidade psicomotora. É preso em flagrante e conduzido a delegacia, onde o exame pericial não constada qualquer tipo de alteração da capacidade psicomotora, nem mesmo a presença de álcool no organismo do cidadão. Neste caso, o delegado não fará a prisão em flagrante, porém, o agente de trânsito deve manter a autuação e medidas administrativas, mesmo existindo um exame pericial a favor do condutor?

    São fatos reais que aconteceram recentemente na cidade onde trabalho. Sou policial militar e estas questões não são claras na legislação. Seria de grande valor o esclarecimento destas dúvidas.

    obrigado!

    Gean

  5. alessandro disse:

    olá!
    Comigo aconteceu um acidente quando eu estava com meu carro aguardando para cruzar uma via de transito rápido com 4 pistas.Então eu vi que estava vindo um caminhão na terceira pista,este me dando condição para atravessar então fui atravessar, mas não consegui reparar que uma moto estava ultrapassando ele pela quarta pista, então ela bateu na traseira de meu carro no momento em que eu estava terminando de atravessá-la.
    Então o motoqueiro caiu no chão e eu não consegui parar imediatamente para socorre-lo então dei a volta na quadra e voltei para trás dele e permaneci no local até a chegada da polícia e do socorro.
    Contudo agora ele está me processando por lesão corporal, omissão de socorro e fulga do local do crime.
    Gostaria que me desse uma ajuda para que eu possa saber como devo proceder daqui pra frente.
    Desde já agradeço.

  6. Alessandro, bom dia!
    Não resta dúvidas de que você precisa da assistência de um advogado, imediatamente.
    Não há como dar suporte em tal situação.
    O conselho que lhe dou é que não compareça em interrogatório e nem em audiência advogado.
    Abraço,
    RI

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