Artigos para a tag ‘ação cautelar’

STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

janeiro 24th, 2012

MUNICÍPIO DE BERTIOGA NÃO PODE DESMATAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO

Uma decisão que suspenda os efeitos daquela proferida na instância ordinária teria o impacto de uma arbitrariedade, pois, sem o julgamento precedido do contraditório regular, a ação civil pública seria de fato mutilada.

O Município de Bertioga (SP) não pode desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, negou o pedido » Mais: STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

Estudante da UFSE Inconformada Pelo Cancelamento de Sua Matrícula em Razão do Sistema de Cota

setembro 22nd, 2011

PROCESSO DE ESTUDANTE QUE ALEGOU PREJUÍZO POR SISTEMA DE COTAS É DEVOLVIDO

Estudante inconformada com o sistema de cotas instituído pela Universidade Federal de Sergipe ajuizou Ação Cautelar para que fosse autorizada sua matricula no curso de farmácia. O pedido foi deferido pela justiça, mas cancelado pelo TRF-5.

O Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos da Ação Cautelar (AC) nº 2.957 ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Na ação, uma » Mais: Estudante da UFSE Inconformada Pelo Cancelamento de Sua Matrícula em Razão do Sistema de Cota

Ceras Johnson Tenta Destrancar RE Para Contestar Perícia Para Apurar Dano Ambiental

junho 24th, 2011

EMPRESA CONTESTA PERÍCIA PARA APURAR DANO AMBIENTAL

A empresa Ceras Johnson Ltda. ajuizou Ação Cautelar (AC nº 2907) no Supremo Tribunal Federal (STF) para destrancar o recurso extraordinário com o qual pretende discutir na Corte a realização de perícia ambiental determinada em ação civil pública na Justiça fluminense. Nessa ação, o Ministério Público do Rio de Janeiro pretende apurar a responsabilidade civil da empresa pelos danos ambientais » Mais: Ceras Johnson Tenta Destrancar RE Para Contestar Perícia Para Apurar Dano Ambiental

Garantido a Aposentado Direito de Receber de Imediato Diferenças de Complementação de Aposentadoria

junho 8th, 2011

TURMA GARANTE RECEBIMENTO IMEDIATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador aposentado, com mais de 80 anos de idade, o direito de receber, de imediato, diferenças de complementação de aposentadoria concedidas pela Justiça do Trabalho.

Ao julgar improcedente ação cautelar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador aposentado, com mais de 80 anos de idade, o direito de receber, de imediato, diferenças de complementação de aposentadoria concedidas pela Justiça do Trabalho. Embora a reclamação trabalhista ajuizada pelo aposentado não tenha sido julgada em caráter definitivo, pois ainda cabe recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a Fazenda Pública a pagar novo valor » Mais: Garantido a Aposentado Direito de Receber de Imediato Diferenças de Complementação de Aposentadoria