Artigos para a tag ‘ação civil pública’

TST Mantém a Data de 18/05/01 Como Marco Zero para Contratação Por Concurso no CREA/MG

março 13th, 2012

TST MANTÉM DECISÃO QUE ESTABELECE MARCO PARA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA CREA-MG

O fato de os conselhos não estarem submetidos à interferência da Administração Pública se justifica, em última análise, “como forma de assegurar a liberdade de exercício profissional, possibilitando que a própria categoria exija de seus integrantes o cumprimento das normas legais pertinentes a cada conselho regional”.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) pelo qual buscava demonstrar a necessidade de concurso público para os trabalhadores do » Mais: TST Mantém a Data de 18/05/01 Como Marco Zero para Contratação Por Concurso no CREA/MG

A Decisão do TST de Autorizar Empregador a Consultar SPC Antes de Contratar Funcionário só Pode Ser Classificada Como “Infeliz”

março 6th, 2012

DECISÃO DO TST SOBRE CONSULTA AO SPC NÃO É CARTA BRANCA AOS PATRÕES, ADVERTE JUÍZA

Para mim essa é mais uma violência contra o trabalhador e o que é mais preocupante…vem do órgão que tem por dever protegê-lo. Há que lembrar que nem toda pessoa que está negativado no SPC está nessa situação por ser mau pagador. Ratifico o entendimento do Senador Paim: “Decisão infeliz”.

A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da representante da » Mais: A Decisão do TST de Autorizar Empregador a Consultar SPC Antes de Contratar Funcionário só Pode Ser Classificada Como “Infeliz”

STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

janeiro 24th, 2012

MUNICÍPIO DE BERTIOGA NÃO PODE DESMATAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO

Uma decisão que suspenda os efeitos daquela proferida na instância ordinária teria o impacto de uma arbitrariedade, pois, sem o julgamento precedido do contraditório regular, a ação civil pública seria de fato mutilada.

O Município de Bertioga (SP) não pode desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, negou o pedido » Mais: STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

Beneficiário de Ação Coletiva Tem Cinco Anos Para Ajuizar Execução Individual e Vinte Anos Para Ação de Conhecimento

outubro 5th, 2011

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PRESCREVEM EM CINCO ANOS

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), » Mais: Beneficiário de Ação Coletiva Tem Cinco Anos Para Ajuizar Execução Individual e Vinte Anos Para Ação de Conhecimento

Furnas Eletrobras é Condenada a Pagar Danos Morais Coletivos de R$200 Por Admitir Sem Concurso

setembro 9th, 2011

FURNAS É CONDENADA POR CONTRATAR SEM CONCURSO 

A exigência do concurso público não é mera obrigação de cunho administrativo, e que a exigência contida no artigo 37, inciso II, da Constituição busca “impedir o favorecimento político e o clientelismo dentro do serviço público, igualando as chances e os critérios para que qualquer cidadão possa nele ingressar”.

Mais de 20 anos depois, as contratações de empregados sem concurso público para a Furnas Centrais Elétricas S.A. foram consideradas irregulares, na última sexta-feira (2/9), durante julgamento na 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa terá que pagar R$ 200 mil » Mais: Furnas Eletrobras é Condenada a Pagar Danos Morais Coletivos de R$200 Por Admitir Sem Concurso

Receita Federal Terá 120 Dias Para Analisar Pedidos em Atraso

agosto 2nd, 2011

RECEITA FEDERAL TEM 120 DIAS PARA ANALISAR PEDIDOS EM ATRASO

Ademora da Receita Federal em analisar os pedidos de reembolso, cancelamento, compensação e ressarcimento de tributos tem causado enorme prejuízo financeiro aos cidadãos/contribuintes no estado

A Receita Federal terá o prazo de 120 dias para analisar todos os pedidos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior que estejam com mais de 360 dias de atraso, a contar dos pedidos » Mais: Receita Federal Terá 120 Dias Para Analisar Pedidos em Atraso